TJSP 06/02/2020 - Pág. 2025 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2980
2025
FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO NCPC PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM
SER VERIFICADOS NO CASO EM CONCRETO - II SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE HIPÓTESE
EM QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E
NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS QUE
INDICAM SUFICIÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ENTENDIMENTO DESTE E. TJSP NO SENTIDO DE QUE AS MEDIDAS
PRETENDIDAS NÃO POSSUEM A EFICÁCIA DE ALCANÇAR OU LOCALIZAR BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DOS
EXECUTADOS, MAS APENAS IMPÕE RESTRIÇÕES À VIDA CIVIL DAQUELES MEDIDA QUE RESTRINGE A OPORTUNIDADE
DO USO DA CNH PARA FINS PROFISSIONAIS - DESCABIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS PRETENDIDAS
OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 8º E 805 DO NCPC - III BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIDA QUE, EMBORA NÃO
TENHA CARÁTER PATRIMONIAL DIRETO, IMPEDE QUE OS DEVEDORES CONTRAIAM NOVAS DÍVIDAS, O QUE CONTRIBUI
PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, ASSIM COMO EVITA MAIOR ENDIVIDAMENTO DOS AGRAVADOS
RESTRIÇÃO QUE NÃO PODE ATINGIR CARTÕES DE CRÉDITO CUJA FINALIDADE EXCLUSIVA CONSISTE NA COMPRA DE
MEDICAMENTOS E DE ALIMENTOS - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR INTERESSE PÚBLICO NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS DOS DEVEDORES PRECEDENTES
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM
OBSERVAÇÃO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Claudia Regina Figueira (OAB: 286495/SP) - Ricardo Cholbi Tepedino
(OAB: 143227/SP) - Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB: 256534/SP) - Maria Clara Mahfud Azevedo E Silva (OAB:
406922/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2247623-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Andrew
Caio Lima Batista - Agravado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA – REQUERIMENTO PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
CREDITÍCIA - A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA (SÚMULA 380,
DO STJ) – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DECLARAÇÃO E PLANILHAS UNILATERAIS QUE
NÃO ELIDEM A VALIDADE DO CONTRATO – EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO É APTO A ENSEJAR APONTAMENTO
NOS CADASTROS DESABONADORES – ANÁLISE DA AVENÇA QUE DEVE SE DAR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Vilas Boas (OAB: 214140/SP) - Páteo do Colégio Sala 113
Nº 2248756-61.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: LUIS
HENRIQUE DA SILVA - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA – REQUERIMENTO PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
CREDITÍCIA BEM COMO IMPEDIR EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO
DIREITO ALEGADO – DECLARAÇÃO E PLANILHAS UNILATERAIS QUE NÃO ELIDEM A VALIDADE DO CONTRATO –
EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO É APTO A ENSEJAR APONTAMENTO NOS CADASTROS DESABONADORES –
ANÁLISE DA AVENÇA QUE DEVE SE DAR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Talita Nacari (OAB: 376898/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Páteo do Colégio Sala 113
Nº 2250553-72.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Sueli
Aparecida Alves - Agravado: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU
A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – REQUERIMENTO PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA
NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA, BEM COMO IMPEDIR EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –
AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DECLARAÇÃO E PLANILHAS UNILATERAIS QUE NÃO ELIDEM A
VALIDADE DO CONTRATO – EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO É APTO A ENSEJAR APONTAMENTO NOS CADASTROS
DESABONADORES E A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – ANÁLISE DA AVENÇA QUE DEVE SE DAR SOB O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sérgio Rodrigo Gomes de Paula (OAB:
418272/SP) - Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB: 4752/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
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