TJSP 07/02/2020 - Pág. 2690 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2981
2690
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 373659/
SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001980-21.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marcio Vinicius da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Não
conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA
- AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III DO CPC - RECORRENTE QUE EM NENHUM MOMENTO REBATEU OU SE
MANIFESTOU SOBRE AS QUESTÕES TRAZIDAS PELA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mariley Guedes Leão Cavaliere (OAB: 192473/SP) - Sergio Schulze
(OAB: 298933/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003148-23.2019.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelada:
Mariângela Segantine (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Gozzo - “Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso.
Fará declaração de voto vencido o relator sorteado.” - “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRETENSÃO DO APELANTE DE
MANTER A COBRANÇA DA TARIFA DE “REGISTRO DE CONTRATO” - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO E. STJ
CONSIDERANDO VÁLIDA A COBRANÇA DE TAL TARIFA, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO
NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO
CONCRETO ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA NO CASO EM TELA (SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO) - RECURSO
IMPROVIDO.SEGURO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ ESTABELECENDO QUE O CONSUMIDOR
NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR
ELA INDICADA HIPÓTESE EM QUE A CONSUMIDORA NÃO PÔDE OPTAR PELA SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA
VENDA CASADA CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE DO REFERIDO ENCARGO RECURSO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Guilherme Matarucco Calabretti (OAB: 405039/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 113
Nº 1003925-56.2018.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Rosana Aparecida de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefonica Brasil S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DEVER DE
RESTITUIÇÃO RECONHECIDO - ABALO À IMAGEM, NOME E CRÉDITO DA APELANTE NO MERCADO DE CONSUMO E
NA SOCIEDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCÔMODOS OU DISSABORES DE NATUREZA COMO ESTA EM EXAME
NÃO CARACTERIZAM O DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO
ABORRECIMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Leila Cristina de Carvalho Leite (OAB: 378186/SP) - Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/
SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1004249-22.2018.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: José Edbêneton Silva de Lima
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Marcos Gozzo - “Por maioria de votos, deram provimento em
parte ao recurso. Fará declaração de voto vencido o relator sorteado.” - “JUROS REMUNERATÓRIOS CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO - EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À TAXA A SER COBRADA MANUTENÇÃO DE TAL
TAXA, POIS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO
DE JUROS DA LEI DA USURA E DO ART. 192, § 3º, DA CF QUE, ALÉM DE NÃO SER AUTOAPLICÁVEL, ENCONTRASE REVOGADO - RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.JUROS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO E. STJ PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE
INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP Nº 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA SUFICIÊNCIA, PARA
TANTO, DA PREVISÃO NO CONTRATO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL
NELE ESTIPULADA SÚMULAS 539 E 541 DO STJ RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE “REGISTRO DE CONTRATO” E “AVALIAÇÃO DO BEM”
- JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO E. STJ CONSIDERANDO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DE TAIS TARIFAS,
RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º