TJSP 12/02/2020 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2984
2018
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Roseti Moretti (OAB: 75562/SP) - Vicente Fausto da Silva
Filho (OAB: 373170/SP) - Carolina Marangoni dos Santos (OAB: 329051/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1023882-72.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Gustavo
Cunha de Mello - Me - Apelado: Tec Cyber Informática Ltda. - Me - Magistrado(a) Cauduro Padin - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. NÃO CONTESTADA PELA APELANTE A EXISTÊNCIA
DA RELAÇÃO NEGOCIAL E A INADIMPLÊNCIA. DEFESA QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ARGUMENTAÇÕES SUPERFICIAIS E GENÉRICAS, INSUFICIENTES A CONDUZIR À REFORMA DO POSICIONAMENTO
ADOTADO NA R. SENTENÇA COMBATIDA.DECISÃO ACERTADA, QUE CUMPRE SER CONFIRMADA, COM OBSERVÂNCIA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sávio Carmona de Lima (OAB: 236489/
SP) - Manoel Feitosa da Silva Junior (OAB: 289835/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1031994-59.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bosco & Silva Corretora
de Seguros de Vida Ltda - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Cauduro Padin - Não conheceram do
recurso com majoração de verba honorária. V.U. - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO, NÃO OBSTANTE A CONCESSÃO
DE PRAZO PARA TANTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA.
READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Vilas Boas (OAB: 214140/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB:
253964/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1032168-68.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jacqueline Dias
Lopes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - Cndl (Spc Brasil) - Magistrado(a)
Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO
DE APONTAMENTO DESABONADOR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA AUTORA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO DESABONADORA EM NOME DO AUTOR FOI LEVADA A EFEITO
PELA SERASA EXPERIAN IRRELEVÂNCIA INFORMAÇÃO DESABONADORA IGUALMENTE DISPONÍVEL NOS CADASTROS
DO RÉU PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA BEM EVIDENCIADA PRELIMINAR REPELIDA. INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO DESABONADOR SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA AUTORA IMPROCEDÊNCIA
FALTA DE VEROSSIMILHANÇA REGULAR ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA NO ENDEREÇO
DISPONIBILIZADO PELO CREDOR, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 43, §2º, CDC INCIDÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ
DESDE QUE SE COMPROVE QUE FOI DADO AO CONSUMIDOR PRÉVIO CONHECIMENTO SOBRE AS INFORMAÇÕES
DESABONADORAS ANTES QUE ADQUIRISSEM PUBLICIDADE, É IRRELEVANTE IDENTIFICAR QUAL ÓRGÃO MANTENEDOR
REALIZOU A NOTIFICAÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Leandro Lúcio Antunes Cunha (OAB: 332080/SP) - Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
Nº 1034660-33.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto
Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso,
na parte conhecida. V.U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA
COM A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS DESCABIMENTO CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS
FIXAS E TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL PRÉ-FIXADAS, CONTRAÍDO LIVREMENTE PELO AUTOR ESTIPULAÇÃO
DOS JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO É INDICATIVO DE ABUSIVIDADE, NÃO SE SUJEITANDO AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO
22.626/33), EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 596 DO STF.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATO CELEBRADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/04 E DA MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01, PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
EXPRESSAMENTE PACTUADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO COM BASE NO ART. 543-C DO
CPC/73, ADMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO INTELIGÊNCIA DAS
SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE, NO CASO, PROVA DE SUA COBRANÇA
DE FORMA SIMPLES OU CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, EM DESRESPEITO AS LIMITAÇÕES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º