TJSP 14/02/2020 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2986
2017
Viselli (OAB: 224094/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP) - Roberto
Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP)
DESPACHO
Nº 1006218-89.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: André Junji Ikari - Vistos. Considerando o julgamento do Tema nº 810, RE 870947/
SE, pelo C. Supremo Tribunal Federal, passo à análise do recurso da Fazenda Estadual, exclusivamente quanto à atualização
de sua condenação. Conforme sentença de fls. 61/63, os juros de mora e a correção monetária foram fixados nos termos dos
índices de correção da poupança até 25/03/2015, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, após, os juros de mora foram
fixados em 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E. Os valores devidos são todos posteriores a 2009, ou seja, após a
Lei nº 11.960/09, que incluiu o referido art. 1º-F, na Lei nº 9.494/97. Portanto, considerando o julgamento acima mencionado, e
considerando que não se trata de relação tributária, FIXO os juros de mora pelos índices de correção da poupança, nos termos
do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, e a correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação. Intime-se.
- Magistrado(a) Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia - Advs: Aldo Expedito Pacheco Passos Filho (OAB: 341163/SP) Thais Paes Salomão (OAB: 257162/SP)
Nº 1011519-80.2016.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Wladimir Mathias Triboni - Vistos. Visando evitar a decisão surpresa, figura vetada pelo NCPC,
digam as partes no prazo sucessivo de cinco dias úteis. Após, tornem conclusos para direcionamento. Int. - Magistrado(a) Sergio
Ludovico Martins - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) - Fatima
Aparecida da Silva Carreira (OAB: 151974/SP) - Daniele de Mattos Carreira Turqueti (OAB: 315238/SP) - Waldira Mathias
Triboni - Cristiane de Mattos Carreira (OAB: 247622/SP)
Nº 1012554-12.2015.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Everton Hayashida Nogueira Robles - Vistos. Considerando o julgamento do Tema
nº 810, RE 870947/SE, pelo C. Supremo Tribunal Federal, passo à análise do recurso da Fazenda Estadual, exclusivamente
quanto à atualização de sua condenação. Conforme sentença de fls. 55/58, os juros de mora e a correção monetária foram
fixados nos termos dos índices de correção da poupança até 25/03/2015, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, após, os
juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E. Os valores devidos são todos posteriores a
2009, ou seja, após a Lei nº 11.960/09, que incluiu o referido art. 1º-F, na Lei nº 9.494/97. Portanto, considerando o julgamento
acima mencionado, e considerando que não se trata de relação tributária, FIXO os juros de mora pelos índices de correção
da poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, e a correção monetária pelo IPCA-E, desde o
ajuizamento da ação. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Eduardo de Almeida Chaves Marsiglia - Advs: Carlos Caram Calil (OAB:
235972/SP) - Aldo Expedito Pacheco Passos Filho (OAB: 341163/SP) - Deu Freitas de Andrade (OAB: 111085/SP)
VISTA
Nº 1002610-06.2018.8.26.0191/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ferraz de Vasconcelos Embargante: Marcos Alexandre Gomes de Queiroz - Embargado: Banco Itaucard S/A - Embargos de declaração: Fica(m) o(a/s)
embargado(a/s) intimado(a/s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso
seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (art. 1023, §2º do CPC). - Advs: Selma de Toledo Lotti
(OAB: 188220/SP) - Elisangela Medina Benini (OAB: 242984/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da
Silva Mello (OAB: 70859/SP)
Nº 1006241-93.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: SPPREV - São Paulo Previdência - Recorrida: Eliane Lima Maciel - Recurso
Extraordinário: Vista à parte contrária para contrarrazões em 15 dias. - Advs: Marina de Lima (OAB: 245544/SP) - João Manoel
Andrade Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP) - Walter de Souza (OAB: 145669/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000224-83.2019.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente:
Telefônica Brasil Sa - Recorrida: Ana Joaquina Paulino - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA.
DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. 01. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE SERVIÇO COBRADO
PARA IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADA. FALTA DO INTERESSE DE RECORRER POSTO QUE A EMPRESA FORNECEDORA
NÃO ARGUMENTA A EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES TÉCNICAS DE IMPLEMENTAÇÃO. FATURA DE SERVIÇOS DE FLS.
14 DEMONSTRA EXCLUSIVAMENTE AS CHAMADAS FEITAS, COBRADAS DO CONSUMIDOR, E NÃO AS RECEBIDAS.
02. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORGANIZAÇÃO DA FIAÇÃO CAINDO SOBRE A MARQUISE DO IMÓVEL DA AUTORA DA
DEMANDA, VIDE FOTOGRAFIAS DE FLS. 26/27. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RECHAÇO DOS DANOS MORAIS, CUMULADA AO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER CONSISTENTE NA ORGANIZAÇÃO DA FIAÇÃO EXTERNA E IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRADO, DE
IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADAS RECEBIDAS PELO CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO DA EMPRESA FORNECEDORA
DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA, COM FULCRO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI N.º
9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 658 do STF, de 16 de janeiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Camila Ermano da Silva Souza (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º