Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 34218 Requer a Municipalidade a aplicação da OJ-TP-07 do TST, caso seja mantida a sua condenação subsidiária. Sem razão. A devedora principal é a primeira reclamada. Logo, não há que se falar em juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9494/97. Nada a reparar. 4.Custas processuais Não tem o Município interesse de recorrer, posto que a sentença isento

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. Contudo, do recurso adesivo da reclamante não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal. A reclamante recorre contra a r. sentença tão somente para requerer o aumento do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na origem em

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região VOTO Pelo exposto, não conheço do recurso da reclamante. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. Contudo, do recurso adesivo da reclamante não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal. A reclamante recorre contra a r. sentença tão somente para requerer o aumento do valor fixado a títu

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região INTIMAÇÃO 339 JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 062e53b Juiz do Trabalho Titular proferido nos autos. Vistos, etc. 1- Considerando-se a informação descrita na manifestação de id f7258fa, concedo a prioridade de tramitação do processo, conforme Artigo 1.048, Inciso I do CPC e Artigo 71 do Estatuto do Idoso,

Judiciário ● 22/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 ADVOGADO sucumbência parcial imposta à recorrente, sendo certo que se trata do recurso adequado para discussão de sentença de mérito. ADVOGADO Recebo também o R.O. apresentado pela CAIXA ECONÔMICA ADVOGADO FEDERAL (ID df6abea), eis que tempestivo (a sentença dos ADVOGADO aclaratórios foi publicada no DEJT em 15/08/22 e o recurso foi interposto nessa mesma data) e

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região No mesmo sentido, o entendimento sufragado pelo TRT2, para afastar a aplicação do IPCA-E: "Tese Jurídica Prevalecente nº 23 - Índice de atualização monetária - Aplicação da TR. (Res. TP nº 07/2016 - DOEletrônico 19/12/2016) A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas". Em consonância com a jurisprudência do E.T

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 3088 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e a lei processual aplicável é a da prática do ato, neste caso a petição inicial, analiso o pedido da justiça gratuita com as disposições aplicáveis antes da vigência da Reforma Trabalhista de 2017. No caso, o reclamante declara nos termos da lei não ter condições de arcar com as despesas process

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 20207 Neste tópico, não vislumbro interesse em recorrer, posto que a Origem autorizou a dedução das parcelas de contribuições previdenciárias do autor (ID 93bda93 - Pág. 5). 3- Contrarrazões 3.1- Da litigância de má-fé Cabeçalho do acórdão Não vislumbro a litigância de má-fé por parte do reclamado. Se a parte não procedeu com deslealdade, não promoveu in

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prestigiar o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, mas somente quando essa pactuação não agrida norma de ordem pública ou norma constitucional de proteção mínima ao empregado, como no caso em apreço. Recurso da parte Assim sendo, são devidas horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, e reflexos. Para o cálculo deverá ser utilizado o divisor 180.

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 24708 reputo razoável e suficiente para remunerar os serviços prestados pelo perito o valor de R$ 1.500,00 (fl. 391), que é condizente com os valores aplicados por esta C. Câmara. Nego provimento. 4- Correção monetária Novamente não possui o réu interesse em recorrer, posto que a decisão de primeiro grau dispôs: "correção monetária, considerada como época pr�