TJSP 26/02/2020 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2992
2019
CLEIA BORGES DE PAULA DELGADO (OAB 105477/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), MAURO
FILETO (OAB 73281/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL EM 20/02/2020
PROCESSO :0000209-31.2020.8.26.0369
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
TC : 010/2015 - Nipoa
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDA
: Ianca Pereira Santos Marques
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0000210-16.2020.8.26.0369
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
CF : 2113548/2018 - Nipoa
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: Mario Lucio Claudino
VARA:1ª VARA
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0212/2020
Processo 0001715-13.2018.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.P.S. e outro Vistos. 1. Não vislumbrando o enquadramento do caso em nenhuma das hipóteses tratadas no art. 397, do CPP, ao menos não
de modo claro, isento de dúvidas ou já provado pelos elementos de convicção coligidos, ratifico o recebimento da denúncia.
Anoto que toda a matéria ventilada pela Defesa depende de dilação probatória, viável apenas com a abertura da fase instrutória.
2. Com esteio no art. 399, do CPP: 2.1 Depreque-se o depoimento especial da vítima M.A.N.T., menor de 18 (dezoito) anos,
na forma da Lei n° 13.431/2017. Outrossim, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para, em 5 (cinco) dias,
formularem quesitos referentes à avaliação técnica da criança/adolescente (não se trata de perguntas ou questões a serem
dirigidas à criança), os quais deverão instruir a carta precatória. 2.2 Sem prejuízo, designo audiência de instrução, interrogatório,
debates e julgamento para o dia 07 de abril de 2020, às 14:00 horas, intimando-se as testemunhas arroladas pela acusação (fls.
120) e pelos representantes da vítima (fls. 124), requisitando-as, se necessário. Intimem-se os réus, com as advertências do
art. 367, do CPP, requisitando-se se necessário, bem como as Defesas. Depreque-se a inquirição das testemunhas residentes
fora da comarca (fls. 120 e 124), nos termos do art. 222, do CPP, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, ficando
consignado que a expedição não suspenderá a instrução criminal (§ 1º, do mesmo dispositivo legal), não inviabilizando, portanto,
a realização de todos os atos dilatórios praticáveis nesta comarca, inclusive o interrogatório do(s) acusado(s). 3. Fls. 378/381:
INDEFIRO o pedido ventilado na parte final de fls. 380 e parte inicial de fls. 381, quer no que toca à extração de elementos
probatórios dos autos, quer no que tange à realização de nova perícia. Quanto ao primeiro aspecto, a pessoa aludida como
suspeita não atuou nos autos como auxiliar do juízo, mas como testemunha, de maneira que seu laudo será avaliado como
documento. A psicóloga foi arrolada como testemunha pelo Parquet e a defesa dos réus terá a oportunidade de indaga-la
sobre o atendimento, esclarecendo eventuais dúvidas Quanto ao segundo aspecto, como o elemento impugnado não constituiu
perícia, não há diligência a ser repetida. 4. Int., cientificando-se o Ministério Público. - ADV: TANIA THAIS DE OLIVEIRA (OAB
342742/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), THAISA JORDAO DOS SANTOS (OAB 379535/SP),
WENDELL MORENO ROSSIT (OAB 379540/SP)
Processo 1501443-20.2019.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MATHEUS HENRIQUE TADEI - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o
fazendo para condenar MATEUS HENRIQUE TADEI, portador da cédula de identidade R.G. n° 54.976.752-6 SSP/SP, filho de
Fernando Tadei e Elaine Cristina Pereira, nascido em 31 de maio de 2001, natural de São José do Rio Preto, Estado de São
Paulo, devidamente qualificado nos autos (fls. 06 e 13), como incurso no artigo 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06, ao cumprimento
de pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis)
dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos
consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados
pela E. Vara das Execuções Criminais competente, e pelo pagamento de mais 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo
legal. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal,
observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312
e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento das medidas
cautelares fixadas na r. decisão de fls. 98/101. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, determino a destruição do
entorpecente apreendido, na forma do artigo 50, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.343/06. Restando evidente o nexo etiológico entre o
numerário constrito nos autos (fls. 21) e a prática do tráfico, não tendo o réu logrado demonstrar a origem lícita do dinheiro, com
fundamento na inteligência do artigo 91, II, “b”, do Código Penal, decreto sua perda em favor da União, devendo ser revertido
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