TJSP 09/03/2020 - Pág. 1490 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3000
1490
Nº 0005469-48.2014.8.26.0483/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Presidente Venceslau Embargte: José Monteiro da Rocha - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial
com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Claudio Justiniano de Andrade
(OAB: 121387/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005469-48.2014.8.26.0483/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Presidente Venceslau Embargte: José Monteiro da Rocha - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto ao tema
decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso, inadmitindo-se quanto ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São
Paulo, 2 de março de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Vera Angrisani - Advs: Claudio Justiniano de Andrade (OAB: 121387/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005469-48.2014.8.26.0483/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Presidente Venceslau Embargte: José Monteiro da Rocha - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo
Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual
julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será
entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Claudio Justiniano de Andrade (OAB:
121387/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005858-81.2007.8.26.0126/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargdo:
Jordão Moreira dos Santos - Embargte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Embargdo: Espólio de Maria Lobozar dos
Santos - Embargte: Vera Lúcia dos Santos - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC,
ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do
Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual.
- Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rosana Cordeiro de Souza (OAB: 156711/SP) Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0005858-81.2007.8.26.0126/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargdo:
Jordão Moreira dos Santos - Embargte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Embargdo: Espólio de Maria Lobozar dos
Santos - Embargte: Vera Lúcia dos Santos - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de
2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula
- Advs: Rosana Cordeiro de Souza (OAB: 156711/SP) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0008242-03.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - FESP - Embargdo: Pedro Carmello (Justiça Gratuita) - Embargdo: Luiz Orlando Pena (Justiça Gratuita) Embargdo: Melchisedec de Mello Coelho (Justiça Gratuita) - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo
de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Após manifestação da Turma Julgadora, retornem
os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Por fim, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de
Processo Civil e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente
(STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE
930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013;
STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min.
DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/
RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). São Paulo, 11 de junho de 2018. ANTONIO CARLOS MALHEIROS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Jose
Carlos Cabral Granado (OAB: 125012/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Ricardo Salvador Crupi
(OAB: 276848/SP) - Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB: 105019/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0008242-03.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - FESP - Embargdo: Pedro Carmello (Justiça Gratuita) - Embargdo: Luiz Orlando Pena (Justiça Gratuita)
- Embargdo: Melchisedec de Mello Coelho (Justiça Gratuita) - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do
juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Deve observar-se que, nos termos do art.
1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível
a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO
BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de
admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 11 de junho de 2018. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Jose Carlos Cabral
Granado (OAB: 125012/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/
SP) - Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB: 105019/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0008242-03.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - FESP - Embargdo: Pedro Carmello (Justiça Gratuita) - Embargdo: Luiz Orlando Pena (Justiça Gratuita)
- Embargdo: Melchisedec de Mello Coelho (Justiça Gratuita) - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030,
inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto de acordo com
o Tema 810. Int. São Paulo, 19 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Jose Carlos Cabral Granado (OAB: 125012/SP) - Fernanda Buendia
Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) - Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP) - Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB: 105019/
SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0008242-03.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º