TJSP 30/03/2020 - Pág. 2022 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3015
2022
da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado Especial. III - No restante será observada a lei do
Juizado Especial. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS (OAB 255169/SP)
Processo 1004996-75.2020.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lígia
Regina Moraes Sampaio Paulino - - Lourdes Caetano Chaves Silva - - Marcio Adriano Pecciolli Xavier - - Meire Mitsue Fujimoto
- - Nelson Luiz Teodolino Godoy - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I - Tendo em vista que o Estado não
tem permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos do
Comunicado Conjunto da Presidência do T.J e da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado
Especial. II - No restante será observada a lei do Juizado Especial. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO
NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB
395478/SP)
Processo 1005034-87.2020.8.26.0405 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1002729-91.2019.8.26.0106 - Juizado Especial
Civel) - Valéria Cristiane Pereira Lopes Liza - Instituto Maxima Formacao Educacional Ltda - Vistos. Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. Após, devolva-se a presente precatórias com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: RAMIRU LOUZADA
DUARTE (OAB 365951/SP)
Processo 1005049-56.2020.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Hosana de Carla Muniz de Jesus - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - DETRAN - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. I - Diante da pesquisa DRF, juntada como documento sigiloso, que comprova
que a Autora não declarou bens ou rendimentos à Receita Federal no último exercício, defiro a justiça gratuita . Anote-se. II Citem-se os Requeridos, via Portal Eletrônico. Nestes casos de cassação de CNH, entendo prudente e aconselhável aguardar a
contestação. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA SANT’ANA ROMEIRO (OAB 415684/SP)
Processo 1005119-73.2020.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Marcos
Santos dos Reis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I - Tendo em vista que o Estado não tem permissão para
transigir numa primeira audiência, cite-se a Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto da
Presidência do T.J e da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado Especial. II - No restante será
observada a lei do Juizado Especial. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), RODRIGO
AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
Processo 1005122-28.2020.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Caio Cesar
Queiroz Vieira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I - Tendo em vista que o Estado não tem permissão para
transigir numa primeira audiência, cite-se a Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto da
Presidência do T.J e da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado Especial. II - No restante será
observada a lei do Juizado Especial. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), RODRIGO
AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
Processo 1005124-95.2020.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Rogério Canhas
Fernandes Géa - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - O autor teve mais de
vinte mil reais retidos na fonte, a título de imposto de renda. Tem rendimentos na casa dos seis dígitos. Assim, quem paga
imposto de renda, segundo critério há muito estabelecido nesta Vara, pode pagar as custas processuais. As custas são fixadas
em lei, pagas nos casos em que a lei manda. Não tem “pegadinha”, não tem surpresa, não tem mensalidade, décimo-terceiro,
nada disso. O imposto de renda é fixado em lei, válido para todos os brasileiros e estrangeiros em situação de incidência.
Lei regularmente votada pelo Congresso Nacional. Assim, o paralelo de situações é claro e nada tem de “criativo”, cerebrino
ou inusitado. Fica indeferida a gratuidade pedida. Cite-se, sem liminar, eis que a situação é passível de julgamento com a
contestação, não havendo urgência para a apreciação da tutela pedida. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/
SP)
Processo 1005136-12.2020.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Maria do
Livramento Camargo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I - Diante do fato de que a Autora não declarou bens
ou rendimentos à Receita Federal no último exercício, conforme pesquisa DRF juntada como documento sigiloso, defiro a justiça
gratuita pedida. Anote-se. II - Tendo em vista que o Estado não tem permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a
Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos do Comunicado Conjunto da Presidência do T.J e da Corregedoria Geral
da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado Especial. III - No restante será observada a lei do Juizado Especial. Intimese. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS (OAB 255169/SP)
Processo 1006292-69.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Espolio DUARTE AROCA - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Fls. 114/116- anote-se.
Diga o Espólio, nos termos da decisão de fls.99. Int. - ADV: WALDEMAR FERREIRA M DE CARVALHO (OAB 62578/SP)
Processo 1006727-77.2018.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Nereide Bossan Dias
Nunes - - Carlos José Moreira - - Ednir Raimundo - - Enaury Delfini de Araujo - - Ercia Pelegrino Maia - - Eugenia Guizelini
Barbaresco - - Luiz Fernando Martins de Mello - - Maria Lucia Rodrigues - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls.
Retro, ciência ao autor, nada mais sendo pedido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ANDREIA
CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP)
Processo 1006727-77.2018.8.26.0405/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Andreia Cristina
Ramos da Cruz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência ao autor sobre a certidão de fls. 95/96, nada mais
sendo pedido, arquivem-se os autos, observada as formalidades legais. Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ
(OAB 379823/SP)
Processo 1006732-65.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Eugenia
Guizelini Barbaresco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. I - Diante do trânsito em julgado, requeira o Vencedor
o que entender de direito, devendo, na oportunidade, fazer através de protocolo de incidente de cumprimento de sentença
na forma digital instruído com as peças pertinentes. II - Aguarde-se por vinte dias manifestação da parte interessada. Após,
arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/
SP)
Processo 1009426-07.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Ana Carolina de Faria Silva Paiva - - Gabriel Roque Gomes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Diante do trânsito em julgado, nada mais sendo pedido,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP),
JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)
Processo 1010446-33.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Gerson de Campos - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. I Recebo o recurso inominado interposto pela SPPREV nos seus regulares efeitos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º