TJSP 01/04/2020 - Pág. 3025 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
3025
Nº 2224745-65.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: São Francisco
Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda - Agravado: Ilson Roberto Nacamite - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA
OBSTAR O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA IMPOSTO PELA RÉ (60 ANOS) - CABIMENTO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA
- VALIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.656/98, RECONHECIDA PELO C. STF,
NA ADI 1931 - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DO AUMENTO ENQUANTO A QUESTÃO ESTIVER SUB JUDICE, VISANDO
EVITAR RISCO DE DANO AO AUTOR - REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E SS, DO CPC, BEM EVIDENCIADOS - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andre Mattos de Carvalho (OAB: 294602/SP) - Larissa Soares Sakr
(OAB: 293108/SP) - Nelson Di Santo Junior (OAB: 182348/SP) - 6º andar sala 607
Nº 4004402-30.2013.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: VANDERLEIA FORTES
GUTIERREZ DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: PAULO FERNANDO DE FREITAS LUCARELI (Justiça Gratuita) Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS DESNECESSÁRIAS
NO PACIENTE – ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL COM AS
CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DA HIPÓTESE FÁTICA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL
– RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB: 191551/SP) - Rosa
Luzia Cattuzzo (OAB: 175774/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - 6º andar sala 607
Nº 4029161-82.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: MRV Engenharia e
Participações S/A - Apelado: RAIMUNDO JOSÉ DE SOUSA FILHO (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda
Pollice Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A CONDENAÇÃO DAS
RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA PELA
RÉ. PRELIMINARES. PEDIDO DE RESCISÃO COM INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 CC.
ADEMAIS, ALEGAÇÃO VOLTADA A DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO, QUE NÃO FORAM OBJETO DE REPETIÇÃO PELA
AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR, PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ.
MÉRITO. RESCISÃO POR CULPA DA RÉ CORRETAMENTE RECONHECIDA, NA MEDIDA EM QUE NÃO COMPROVOU TENHA
ADOTADO PROVIDÊNCIAS DE CONVOCAÇÃO AO ADQUIRENTE PARA A REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO E QUITAÇÃO
DO SALDO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. PRECEDENTES DA CORTE.
DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO PODE O ADQUIRENTE SER RESPONSABILIZADO POR DESPESAS CONDOMINIAIS
ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE, QUANDO NÃO USUFRUI OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. ALUGUÉIS. INCOMPATIBILIDADE
DA INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO COM O ROMPIMENTO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO.
PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL E CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E
DANOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES TEMAS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho
Pinto (OAB: 108654/MG) - Adalberto Mendes dos Santos Filho (OAB: 251487/SP) - 6º andar sala 607
RETIFICAÇÃO
Nº 1018112-45.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: MRV Engenharia e
Participações S/A - Apelada: Suelen Lodi Martinez Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto
- Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA TAXA SATI
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUE
A COBRANÇA EM APREÇO NÃO SE REFERE À TAXA SATI, MAS A TAXA DE DESPACHANTE, A QUAL É LEGALMENTE
PERMITIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL COM RELAÇÃO ÀS
PARCELAS VENCIDAS 3 ANOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM 10.10.2017- INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL
PELA PROMITENTE VENDEDORA, O PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ESTE E. TRIBUNAL, COM FULCRO NO
ARTIGO 1030, II, DO CPC, DETERMINOU A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
(RESP 1.551.956/SP) - CABIMENTO PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO CONTRATO
ACÓRDÃO ANTERIOR MODIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR A AÇÃO EXTINTA. ART. 1007 CPC
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º