TJSP 01/04/2020 - Pág. 3412 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
3412
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0025450-46.2017.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Teletex Computadores e Sistemas Ltda - Embargdo: Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda - Magistrado(a) Salles
Vieira - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DEVEM OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 535 DO CPC, ATUAL ART. 1.022 DO NCPC HIPÓTESE EM QUE
A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, O REEXAME DA MATÉRIA VEDAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE INOCORRENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fernando Ribeiro Elias (OAB: 63521/PR) - Marcelo Nastromagario (OAB: 183434/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001441-56.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Patrícia
Magalhães Pinheiro (Justiça Gratuita) e outro - Apte/Apda: Anna Magalhães Lima (Representado(a) por seus pais) - Apdo/
Apte: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso da parte autora e
negaram provimento ao recurso da parte ré. V.U. - TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO, EM 2 HORAS, E DA ENTREGA DA BAGAGEM, EM 24 HORAS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A ARCAR COM DANOS MATERIAIS E COM DANOS MORAIS,
FIXADOS EM R$5.000,00 PARA CADA UM DOS REQUERENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CABIMENTO
EM PARTE DO RECURSO DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA PARTE RÉ DE QUE TERIA SIDO NECESSÁRIA
A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE DANOS. NECESSIDADE DE
SUBMISSÃO DA AERONAVE A REPAROS NÃO PREVISTOS QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O
CONTRATO E AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, DADO TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RESPONSABILIDADE BEM RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS, TENDO EM
VISTA A AVARIA NA MALA QUE CHEGOU COM ATRASO, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAR COMPRAS DOS
PRODUTOS INDICADOS DURANTE O PERÍODO. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE UM
DOS AUTORES CONTAVA COM APROXIMADAMENTE UM ANO DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, TENDO FICADO SEM
O ‘CARRINHO’ E SEUS PERTENCES. ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO MANTIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS
INTEGRALMENTE À PARTE RÉ. SÚMULA 326 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART.85, §11, DO
CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Patrícia Magalhães Pinheiro - Bruno Pedroso Lima
Silva - Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Solano de Camargo (OAB: 149754/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1001501-20.2019.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Caiuá Distribuição de Energia S/A - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO. AJUIZAMENTO PELA SEGURADORA. DANOS SUPOSTAMENTE
CAUSADOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
CABIMENTO EM PARTE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA
DEMANDA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
DA CONCESSIONÁRIA. ARTS. 6º E 25 DA LEI 8.987/95; ART.37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART.14 DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS DA VÍTIMA DO EVENTO QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR FALTA
DE AVISO À CONCESSIONÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA, NO PRAZO DE 90 DIAS, ESTABELECIDO PELO ARTIGO 204 DA
RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INTELIGÊNCIA DO ART.5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADORA QUE
SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO ARCAR COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART.786 DO CÓDIGO
CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DESCARGAS
ATMOSFÉRICAS NÃO CONSTITUEM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS PREVISÍVEIS E PASSÍVEIS DE TER SEUS
EFEITOS AFASTADOS OU MINORADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA
INICIAL NÃO INDICAM A CAUSA DA QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS E TAMPOUCO A RELACIONAM A UMA DESCARGA
ATMOSFÉRICA, DISCRIMINANDO SE ELA TERIA ATINGIDO A REDE EXTERNA OU INTERNA DAS RESIDÊNCIAS.
SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO
DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, JÁ INCLUÍDOS OS PREVISTOS
NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Victor Hugo
Nogueira Machado (OAB: 381270/SP) - Fábio Tadeu Destro (OAB: 190930/SP) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º