TJSP 01/04/2020 - Pág. 3702 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
3702
Education do Brasil S/A - Agravado: Carvajal Informacao Ltda - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO
AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE
BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DA AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ
À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Susete Gomes (OAB: 163760/SP) - Susy Gomes Hoffmann
(OAB: 103145/SP) - Izilda Maria de Moraes (OAB: 85277/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 2019533-13.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander
(Brasil) S/A - Agravado: Claudinei Feliciano Menegueti - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDÊNCIA
DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE. A APLICAÇÃO DE MULTA COMO FORMA DE COERÇÃO
PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POSSUI AMPARO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, MOTIVO PELO
QUAL A DECISÃO DEVE SER MANTIDA NESTE PONTO. REDUC¸A~O DO VALOR DA MULTA DESCABIMENTO. COMO E´
CEDIC¸O, O QUE POSSIBILITA A REVISÃO DA ASTREINTE, E´ A CARACTERIZAÇÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OCORRE, CONTUDO, QUE O VALOR DA MULTA FIXADO EM R$ 50,00
(CINQUENTA REAIS) POR DIA LIMITADA A R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA~O COMPORTA REPARO. ISTO PORQUE, A MULTA
APRESENTA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL EM RELAÇÃO AO CASO EM CONCRETO. ADEMAIS, SUA INCIDÊNCIA
ESTA´ JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR COERCITIVAMENTE A OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE DE
EXIBIR O DOCUMENTO, QUE NÃO FOI POSSÍVEL SER OBTIDO POR MEIO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DESNECESSIDADE. O
AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE A IMPOSSIBILITAR O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA DENTRO DAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONCEDIDAS PELO JUÍZO
A QUO. LIMITOU-SE A ALEGAR GENERICAMENTE QUE NECESSITARIA DE UM PRAZO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO
DA ORDEM. POR SE TRATAR O AGRAVANTE DE UM BANCO DE GIGANTESCO PORTE, NÃO É PRESUMÍVEL QUE NÃO
SEJA DOTADO DE ESTRUTURA TECNOLÓGICA ORGANIZADA E SUFICIENTE A PERMITIR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO, QUE NÃO EXIGEM A PRÁTICA DE ATOS DE EXTREMA COMPLEXIDADE E QUE
NECESSITEM DE MAIS DO QUE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA SEREM EXECUTADOS, JÁ QUE SEU PREPOSTO
INFORMOU QUE O DOCUMENTO PRETENDIDO ENCONTRA-SE NO ARQUIVO DE UMA EMPRESA TERCEIRIZADA
CONTRATADA PARA O RESPECTIVO FIM. RAZÃO PELA QUAL, A DECISÃO NÃO MERECE REFORMA TAMBÉM NESTE
PONTO. SÚMULA 410, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA COM RELAÇÃO À
FIXAÇÃO DO PRAZO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 239,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Natan
Florencio Soares Junior (OAB: 265153/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 2024508-78.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tamires de
Santana Perrenoud e outro - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA FÍSICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE
THIAGO, NO CASO EM TELA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 15/21, CÓPIA DA CTPS; FL. 26, DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA; FLS. 93/94, EXTRATOS BANCÁRIOS; FL. 96, DEMONSTRATIVO DE DÍVIDAS VENCIDAS NO SERASA,
NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O AGRAVANTE É POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO E QUE
NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NESSA MESMA TOADA, QUANTO À AGRAVANTE TAMIRES, OS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 22/25,
CÓPIA DA CTPS; FL. 27, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; FLS. 89/92, EXTRATOS BANCÁRIOS; FL. 95, FOLHA DE
PAGAMENTO DE SALÁRIO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A AGRAVANTE É POBRE NA ACEPÇÃO
JURÍDICA DO TERMO E QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSIM, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A
GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217
Nº 2029446-19.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Cooperativa
de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Americana Limeira e Região - Agravado: Utilities Engenharia, Manutenção
de Equipamentos Eireli - Epp - Agravado: Nilson Antônio Ricardo - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO NILSON, ORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º