TJSP 01/04/2020 - Pág. 982 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3017
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de data e horário para a perícia, o que será feito pela serventia assim que normalizado o sistema de trabalho. Outrossim, fica
expressamente advertido o(a) advogado(a) do(a) autor(a) de que é sua responsabilidade cientificá-lo(a) da data da perícia
socioeconômica ora designada, bem como das orientações contidas neste despacho. Nos termos do ofício arquivado em
Cartório, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos por ele formulados, que adoto como os do
Juízo, abaixo transcritos. 1 - Dados do grupo familiar: Nome, CPF, Data de Nascimento, Idade, Estado Civil, Grau de Instrução,
Relação de Parentesco, Atividade Profissional, Renda Mensal e Origem da renda mensal (aposentadoria, benefício assistencial,
autônomo, empregado CTPS, servidor público); 2 - Residência própria (sim ou não); 3 - Em caso de locação ou empréstimo da
residência, a qualificação do proprietário e no primeiro caso, o valor do aluguel; 4 - Descrever a residência: se de alvenaria ou
madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos e metragem aproximada; 5 - Enumerar qual o estado dos móveis:
novos/antigos, conservados/mau estado, se possui automóvel, computador, DVD, microondas; 6 - Indicar se recebe doações, de
quem e qual o valor; 7 - Indicar as despesas com remédios; 8 - Verificar a existência de outros parentes (e qualificá-los na forma
do item 1) que, embora não residam no mesmo local, devam ou possam auxiliar o requerente ou tenha condições de auxiliá-lo
financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco; 9 - Informações colhidas de vizinhos e comerciantes
locais; 10 Informar se participa de algum programa social; 11 - Informações que o perito entender importantes para o processo
colhidas através da diligência. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no
prazo de 15 dias. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista ao INSS para, manifestação sobre o laudo pericial e dizer se deseja
mais alguma prova, intimando-se também o autor(a) para se manifestar sobre o laudo, bem como para dizer se tem outras
provas que deseja produzir em 15 dias. Cumpridos todos os itens anteriores, conclusos para decisão. Int. - ADV: JANA BASTOS
METZGER (OAB 442515/SP), LEIDIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 301132/SP)
Processo 1011818-65.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Maria Alice Paiva Grilo - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE
a ação para determinar: a) o reconhecimento do período que recebeu auxilio doença como tempo de contribuição , período
de 05/04/2006 a 31/03/2008; b) a CONCESSÃO do benefício de aposentadoria por idade (código 41), a partir do pedido
administrativo (DIB em 06/08/2019 - fls. 17/18), condenando o réu a pagar as diferenças devidas, com correção monetária pelo
IPCA-E, e com juros de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme Lei 11.960/09 e do Tema 810 do
STF. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o em honorários advocatícios do advogado da parte contrária, que ora
fixo em 10% do valor da condenação até a data da sentença. Sem custas, pois o INSS está isento. Sem despesas processuais,
posto que a autora nada desembolsou nos autos, sendo beneficiário da justiça gratuita (fls. 210). Deixo de conceder a tutela
antecipada, por não se tratar de benefício de incapacidade. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso
conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e,
em seguida, remetendo-se o feitoà Instância Superior (TRF-3ª REGIÃO), independentemente de juízo de admissibilidade. Sem
reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, embora incerto, seguramente não ultrapassa o limite estabelecido no
art. 496, § 3º, I, do NCPC. P. R. I. - ADV: ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 255948/SP), JANA BASTOS METZGER
(OAB 442515/SP)
Processo 1011869-76.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Celia Gomes Bomjardim da Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico e dou fé que a contestação juntada retro é INTEMPESTIVA ( início do
prazo em 21.1.2020 e final do prazo em 4.3.2020) pois protocolada em 25.3.2020. Certifico mais, que nos termos do art. 203, §
4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Deverá a parte autora
se manifestar acerca da contestação ofertada e/ou ofertar resposta à eventual reconvenção (sem tutela) argüida, inclusive para
efeito dos artigos 338 e 339; e 343, §1º; 350; e 351, todos do NCPC (fls. 36/45) e documentos juntados, no prazo de 15 dias. ADV: JANA BASTOS METZGER (OAB 442515/SP), ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 255948/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO BRISQUE NEIVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARIA PACINE SCHINKAREW
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0142/2020
Processo 0000183-70.2020.8.26.0292 (processo principal 1003192-91.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - AuxílioDoença Previdenciário - Marisa de Araujo Batista - Certifico e dou fé que a impugnação apresentada pela parte executada (fls.
70/105) é TEMPESTIVA. Certifico finalmente que em cumprimento à decisão de fls. 65, ITEM 3.2, os autos estão com VISTA À
PARTE CREDORA para se manifestar em 15 dias sobre a impugnação e documentos (se houver ) - ADV: ADRIANA ACCESSOR
COSTA FERNANDEZ (OAB 199498/SP), RODRIGO VICENTE FERNANDEZ (OAB 186603/SP)
Processo 0001157-10.2020.8.26.0292 (processo principal 1008142-80.2017.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Gerson Lopes - Certifico e dou fé que a impugnação apresentada pela
parte executada(fls. 41/46) TEMPESTIVA. Certifico finalmente que em cumprimento à decisão de fls. 36/37, ITEM 3.2, os autos
estão com VISTA À PARTE CREDORA para se manifestar em 15 dias, sobre a impugnação e documentos (se houver ) - ADV:
MARCELO DE MORAIS BERNARDO (OAB 179632/SP)
Processo 0003379-82.2019.8.26.0292 (processo principal 1005407-40.2018.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Solange Maria Alexandre - Certifico e dou fé que em cumprimento à r.
Decisão de fls. 44, que determinou a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO JUDICIAL referente ao depósito judicial
de fls. 81 e 82, observando-se que somente se tratar de depósito efetuado a partir de 01/03/2017, preparei para remessa ao
Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMO o EXEQUENTE a providenciar, a juntada aos autos
do formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx visto que os valores serão
transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do
crédito, do seu representante legal ou do seu advogado desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar
quitação (Comunicado Conj. 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e com Conj. 2059/2018 - DJE em 25/10/2018). Na hipótese de tratarse de parte assistida pela Defensoria Pública Estadual poderá, alternativamente, comparecer em Cartório pra preenchimento do
formulário ou declaração que não possuir conta bancária. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 0004385-27.2019.8.26.0292 (processo principal 1003931-98.2017.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Djalma Donizeti Moreira Soares - Vistos. Fls. 125/127: Diante da
apresentação dos calculos, prossiga-se conforme decisão de fls. 112/113, com a intimação do INSS dos calculos apresentados.
Intime-se. - ADV: HENRIQUE FERINI (OAB 185651/SP), JULIO WERNER (OAB 172919/SP)
Processo 0005276-48.2019.8.26.0292 (processo principal 1008279-28.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - AuxílioPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º