TJSP 02/04/2020 - Pág. 2003 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3018
2003
Processo 1004801-71.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Camila
Fernanda Souza Bezerra - Ante o exposto, cuidando-se de matéria de ordem pública, reconheço a incompetência deste Juizado
para o processamento da demanda e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com
fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.(NOTA
DE CARTÓRIO: Em caso de recurso, deverão ser recolhidas as seguintes taxas - Preparo, no valor de R$ 3.052,68, Guia
DARE, cód. 230-6; Taxa de Procuração, no valor de R$ 23,67, guia DARE, cód. 304-9. O recolhimento da taxa judiciária (DARE)
deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP.). - ADV: APARECIDO LESSANDRO
CARNEIRO (OAB 333899/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA
(OAB 135346/SP)
Processo 1004847-60.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Alcir Felipe Gonçalves Vistos. Fls. 28: Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora comprovante de rendimentos (carteira de
trabalho, holerite ou extrato bancário), uma vez que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa de veracidade,
nos termos no Enunciado 116 do FONAJE. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP),
ANTONIO MARCOS SPADA (OAB 346456/SP)
Processo 1004879-65.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - João Soler Janasco &
Filhas Ltda Epp - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença
deverá tramitar em formato digital, como incidente processual apartado, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado
do crédito, ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida não se relacionar com a execução propriamente
dita. Por se tratar de processo eletrônico, nos termos do art. 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica
dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286 (sentença, acórdão, certidão de trânsito em
julgado, mandado de citação e procurações). Aguarde-se o requerimento de cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena arquivamento (cód. 61614). Int. - ADV: RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP)
Processo 1004885-72.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabio
Avanso Gonçalves - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora comprovante de rendimentos
(carteira de trabalho, holerite, extrato bancário), uma vez que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa de
veracidade, nos termos no Enunciado 116 do FONAJE. Int. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP)
Processo 1005011-25.2019.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Zé Carrinheiro Comércio de Materiais
para Construção Ltda. - Me - Celia Regina da Silva - Vistos. Fls. 35: Defiro o sobrestamento dos autos até 15/08/2020 para
cumprimento do acordo. Int. - ADV: ANA CAROLINA COSTA FERRAZ (OAB 378580/SP)
Processo 1005068-43.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Daniel Blauth
Feres - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Para garantir o contraditório, faculto manifestação do autor acerca da
contestação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos de 12-A da Lei 9.099/95. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV:
PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP)
Processo 1005099-63.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelica
Marciano - Itaú Unibanco S.a - Vistos. Para garantir o contraditório, tendo havido a juntada de documentos com a contestação,
faculto manifestação do autor no prazo de 15 dias úteis, nos termos de 12-A da Lei 9.099/95. Após, tornem conclusos para
decisão. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI (OAB
426656/SP)
Processo 1005252-96.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Santa Rita Confecção da
Moda Íntima Ltda Me - Jucelina de Bortoli Paschoal Me - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título
executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes, conforme termo de audiência
de fls. 56. Em consequência, JULGO resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de
Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. O feito fica suspenso até o integral
cumprimento, devendo aguardar o prazo do parcelamento em arquivo provisório (mov. 61614), nos termos do Comunicado CG
641/2015. Após, no prazo de 30 dias, independentemente de intimação, deverá o autor se manifestar sobre a quitação. No
silêncio, a pedido da parte requerida, o processo será extinto, presumindo-se cumprida obrigação. Em caso de descumprimento
do acordo, deverá ser apresentado incidente de cumprimento de sentença, arquivando-se definitivamente estes autos (mov.
61615), consoante o Comunicado CG 1789/2017, ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida não se
relacionar com a execução propriamente dita. Por se tratar de processo eletrônico, nos termos do art. 1.285 das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art.
1.286 (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, mandado de citação e procurações). Fica consignado que não há
que se falar em fixação de honorários para a fase de execução, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado 97 do FONAJE. Publique-se e intimem-se. - ADV: MILENA DO COUTO GOMES (OAB 201871/RJ)
Processo 1005294-48.2019.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Casa do Concreto
Ltda-me - Theodoro Transportes Ltda - Vistos. Por ora, tendo em vista os documentos apresentados, expeça-se carta precatória
para tentativa de citação da empresa requerida, com o prazo de 15 dias úteis para contestação, nos termos do art. 12-A da Lei
9.099/95. Int. - ADV: BRUNO MARTINEZ TEDESCO (OAB 347450/SP)
Processo 1006005-24.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Novo Mundo Imp. e Dist. de Auto
Peças Ltda Me - Roger Pereira Diesel Me - - Roger Pereira - - Thainara Beatriz da Silva Pereira-Me - Vistos. Indefiro o pedido
de pesquisa de titularidade de imóveis, por se tratar de medida que pode ser feita eletronicamente pelo interessado (http://www.
registradores.org.br/), juntando aos autos certidão atualizada da matrícula. Expeça-se ofício, via Serasajud, para inserção de
apontamento em nome dos interessados (art. 782, § 3º, CPC). Diante do exposto, em atenção ao escopo social da celeridade,
concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para manifestação do exequente, sob pena de extinção. Int. - ADV: CLAUDIO
ROBERTO CHAIM (OAB 171437/SP), RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP), VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO HAGGI ANDREOTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA NATCHELIE ARANTES AVELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO D’AVANZO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0017/2020
Processo 0000603-42.2018.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º