TJSP 03/04/2020 - Pág. 3910 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3019
3910
IPTU EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 AÇÃO PROPOSTA EM JANEIRO DE 2020 – DEVEDOR FALECIDO EM AGOSTO DE
2010 IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Paulo Henrique Tessaro (OAB: 343055/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500588-54.2016.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Prefeitura
Municipal de Águas de Santa Bárbara - Apelado: Jairo de Godoy - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao recurso.
V. U. - CDA’S NULIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA
BÁRBARA INOCORRÊNCIA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PREJUÍZO À DEFESA
NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 321 DO NCPC,
CONJUGADO COM O ART. 2º, § 8º, DA LEF RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500810-87.2018.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Prefeitura Municipal de
Leme - Apelada: Myrthes Dias dos Santos Baciotti - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE LEME IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 AÇÃO PROPOSTA EM
SETEMBRO DE 2018 DEVEDORA FALECIDA EM 2013 IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Darlene Aparecida Rebessi Ciccone (OAB: 127740/SP) (Procurador) Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP) (Causa própria) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500816-11.2017.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Prefeitura Municipal
de Barretos - Apelada: Lourdes Watanabe Aguillar - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 MUNICÍPIO DE BARRETOS
- INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485,
INCISO III, §1° DO CPC/2015 INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO LEGALIDADE DO
ATO E COM EFEITOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENTENDIMENTO DO ART. 183, § 1º DO
CPC/2015 E DO ART. 5º DA LEI 11.419/06 ABANDONO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA 15ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Rosangela Pedroso Tonon (OAB: 219440/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500838-87.2016.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Prefeitura
Municipal de Águas de Santa Bárbara - Apelado: Joceli Ailton Campanati - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 - MUNICÍPIO DE SANTA
BARBARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO PRECEDENTES DO STJ RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 1500840-57.2016.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Prefeitura
Municipal de Águas de Santa Bárbara - Apelado: Euler Coelho Marques - Magistrado(a) Erbetta Filho - Deram provimento ao
recurso. V. U. - CDA NULIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2015 DECRETO FUNDADO NO
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS
PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA APLICABILIDADE AO CASO DO ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º