TJSP 06/04/2020 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3020
2019
PAGAMENTOS DO ALE REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 E DO AI REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2013
SEJAM AFASTADOS OS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP)
Nº 1008156-38.2019.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Deoclecio
Kildaire Izidoro da Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Magistrado(a) Ana Carmem
de Souza Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO
MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DOS ESTADOS E DISTRITO
FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IR RETIDO NA FONTE
PROPOSTA POR SEUS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 447 DO C. STJ. SENTENÇA
ANULADA E RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Marcia Silva Guarnieri (OAB: 137695/SP) - Daniel de Oliveira Pontes (OAB: 430716/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO GIOIA PERINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MIRIAM ALMEIDA PINTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0049/2020
Processo 0000767-27.2020.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Matrícula e frequência obrigatória em
estabelecimento oficial de ensino fundamental - Miguel da Silva Souza - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o
anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente
à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto
1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MIGUEL DA SILVA
SOUZA (OAB 267717/SP)
Processo 0005952-80.2019.8.26.0361 (processo principal 1010521-44.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - I.L.E.M. - P.M.M.C. e outro - Fl. 153: Manifeste-se o Exequente,
com urgência. Intime-se . - ADV: SANDRA REGINA CIPULLO ISSA (OAB 74745/SP), CAROLINA PEREIRA BRANCO (OAB
359357/SP), DOUGLAS MOURA MARCOS (OAB 386260/SP), AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP)
Processo 1000905-74.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.R.T. - P.M.M.C. Fl. 69: Defiro. Cumpra-se, observando-se o despacho de fl. 66. - ADV: VINÍCIUS DUARTE MARTINS (OAB 352508/SP), JANES
KELLY PALMEIRA RODRIGUES (OAB 345014/SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB 181100/SP)
Processo 1001181-08.2020.8.26.0361 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio H.S.R. - Página 135: Intime-se novamente a Fazenda do Estado para prestar informações. Cumpra-se com urgência. - ADV:
HÉRCULES ALEXANDRE FRANCO DA SILVEIRA BUSCARIOLO (OAB 405934/SP)
Processo 1002190-05.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.C.M.R. - “Ciência
a patrona da requerente quanto a disponibilização da vaga em creche pela requerida”. - ADV: ROSEMARY ROGINI ROSA (OAB
301004/SP)
Processo 1003877-17.2020.8.26.0361 - Pedido de Medida de Proteção - Colocação em família substituta - M.P.E.S.P. - Z.M.S.
e outro - ...Ante o que consta dos autos, acolho cota ministerial para aplicar a medida de proteção prevista no art. 101, VII do
Estatuto da Criança e do Adolescente e DETERMINAR o acolhimento institucional de P. DA S. (29/11/19) no SAICA Associação
São Lourenço. Providencie-se a BUSCA E APREENSÃO do infante P., no endereço constante dos autos ou outro fornecido pelo
Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes, para acolhimento institucional no SAICA ASSOCIAÇÃO SÃO LOURENÇO. Expeça-se
mandado, consignando-se PLANTÃO URGENTE, ante a urgência da medida. Autorizo força policial. Oficie-se ao Conselho
Tutelar de Mogi das Cruzes, para que acompanhe o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, bem como encaminhe
relatório completo do atendimento do prazo de trinta dias. Oficie-se ao Saica, encaminhando-se o infante requisitando-se que
permaneça acolhido à disposição deste Juízo. Citem-se as requeridas, em dias e horários diferentes, inclusive finais de semana
e feriados, para querendo, contestar o presente feito, no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Comunique-se à 2a Vara da
Família e Sucessões local, nos autos nº 1001008-81.2020.8.26.0361, acerca da presente decisão, para avaliação. Efetivado
o acolhimento, providencie-se a expedição de GUIAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, em duas vias, encaminhando-as
à instituição, devendo ser devolvida uma via recibada pelo Dirigente, a fim de instruir os autos de Execução do Acolhimento
Institucional (Provimento CG 44/2016). Nos autos de EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, que serão formados,
COM A DEVOLUÇÃO DA GUIA RECIBADA, providencie-se: 1- Extração de cópias das principais peças destes juntando-as
aos autos formados. 2- Ofício à instituição, para que o dirigente da entidade apresente o Plano Individual de Atendimento,
com o apoio do CREAS e equipe técnica da assistência social da PMMC e equipe técnica do Fórum, no prazo de 30 dias
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º