TJSP 07/04/2020 - Pág. 1527 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3021
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Fernandes e outro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - O pedido de alvará deverá ser proposto em ação autônoma,
onde haverá prestação de contas ao final. Oficie-se para transferência do saldo remanescente para uma conta judicial em nome
deste juízo junto ao Banco do Brasil. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO
(OAB 211735/SP), ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO (OAB 243437/SP)
Processo 1000178-05.2020.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.M.D. - Vistos. Atenda os
requerentes a cota do Ministério Público de fls. 19, no prazo de 15(quinze ) dias. Após, dê-se nova vista dos autos. Int. - ADV:
LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)
Processo 1000178-05.2020.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.M.D. - C.A.D. - Vistos. Recebo a
petição de fls. 21 como aditamento à inicial. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo
celebrado entre as partes, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso
III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por consequência, HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, ante a inexistência
de interesse recursal, com fundamento no art. 1000 do mesmo Código. Certifique-se. Após, cumpridas as formalidades legais,
arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)
Processo 1000194-56.2020.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.I.T. - W.R.F. Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda que deverá tramitar na Seção de Família. Remetam-se os autos ao Cartório
do Distribuidor para redistribuição, com urgência. Após, retornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: DANIELLE MARIA
LEME GUIRADO (OAB 255498/SP)
Processo 1000194-56.2020.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.I.T. - W.R.F. Proceda-se ao Estudo Social, conforme requerido. Prazo: 20 dias. Int. - ADV: DANIELLE MARIA LEME GUIRADO (OAB 255498/
SP)
Processo 1000196-26.2020.8.26.0333 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rafael Vitorino de Souza - Roseli Vitorino - Emende o autor o pedido inicial, conforme manifestação do Ministério Público, ocasião em que deverá juntar
certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. Int. - ADV: GRAZIELA MALAVASI AFONSO (OAB 290554/SP)
Processo 1000200-63.2020.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e
a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial entregue no endereço indicado na inicial, defiro a
medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo
Civil, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s)
indicado(s) pelo(a) autor(a), ficando autorizado o uso de reforço policial e/ou arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça
verifique a necessidade. 2. Cinco (05) dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e
exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir
novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade
fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta,
consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §
4º). 4. Em cinco (05) dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da
dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto,
neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme
dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de
2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada
pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de
invalidade. 6. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação
dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 7. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por
ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Intime-se. ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)
Processo 1000200-63.2020.8.26.0333 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias,
sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da parte ré no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos
é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \>
Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com
os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/
PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)
Processo 1000205-85.2020.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco S/A Apresente a exequente a guia DARE-SP, referente ao recolhimento das custas iniciais (1% valor da causa), no prazo de 15 dias.
Citem-se os executados por mandado ou carta para: a) pagar a dívida exequenda, no prazo de três dias, acrescida de correção
monetária, juros de mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em
10% sobre o valor atualizado do débito (CPC, arts. 829, 827); ou b) opor embargos no prazo de quinze dias, contado da juntada
aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 914 e 915). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios
ficam reduzidos à metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, e se infrutífera tentativa de penhora on line (CPC,
854), caso requerida pelo exequente, expeça-se mandado, independentemente de novo despacho, para que o oficial de justiça
proceda de imediato à penhora de bens, dentro da ordem estabelecida em lei (CPC, art. 835, I a XIII) ou sobre a coisa dada
em garantia (CPC, art. 835, § 1º), se houver, bem como efetuará a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos
intimando, na mesma oportunidade, os executados e também o seu cônjuge, no caso de a constrição recair sobre bem imóvel
(CPC, art. 835, § 2º). A intimação pessoal dos executados e de seu cônjuge será dispensada no caso deles terem advogado
constituído nos autos, caso em que o ato será feito na pessoa do causídico (CPC, art. 841, § 1º). Caso o oficial de justiça não
possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, deverá tão-logo efetue a penhora e constate a
impossibilidade da aferição do valor dos bens penhorados, informar de imediato o juiz, a fim de que seja nomeado avaliador
judicial (CPC, art. 870, § único). No prazo para opor embargos, se os executados reconhecerem o crédito do exequente e
comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
poderão requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros
de 1% ao mês, conforme permite o art. 916 do Código de Processo Civil. Se requerido, e o exequente recolher as custas
processuais ou emolumentos devidos, expeça-se certidão para os fins dos arts. 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)
Processo 1000211-92.2020.8.26.0333 - Imissão na Posse - Imissão - Pedro Alves de Oliveira - Vistos. É cediço que a ação
de imissão na posse não se confunde com as ações possessórias típicas, uma vez que está fundamentada no domínio do bem
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