TJSP 08/04/2020 - Pág. 1605 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3022
1605
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Legacy
Incorporadora Ltda. - Apelado: Alexsandro Guilhermino dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Galdino Toledo
Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA- PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL
FORMULADO POR COMPRADORES DEIMÓVEL, POR SIMPLES CONVENIÊNCIA DESTES - PEDIDO CUMULATIVO DE
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESCISÃO DECRETADA, COM RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE
ESTES, COM AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - APELO EXCLUSIVO DA VENDEDORA, DEFENDENDO A REFORMA
DESTA, COM BASE EM DISTRATO ANTERIOR PELO QUAL AS PARTES SE CONFERIRAM RECÍPROCA QUITAÇÃO VALIDADE DO AJUSTE POSTERIOR CELEBRADO PELAS PARTES QUE ENCONTRA APOIO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 104,
E SEUS INCISOS IA II, DO CÓDIGO CIVIL-AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS LEGAIS, COMO AQUELES
PREVISTOS NOS ARTIGOS 138, 145, 151, 156 E 157, DO CÓDIGO CIVIL, A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUE DEVEM PREVALECER EM TODOS OS
NEGÓCIOS JURÍDICOS- APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Émerson Callejon Lincka (OAB: 176707/
SP) - Paulo Eduardo Devito Trigo (OAB: 341900/SP) - Eliana Castro (OAB: 261605/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002112-62.2018.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: A. C. e I. LTDA. Apelado: P. M. e outro - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO PROVIMENTO. TESE CONFUNDE-SE COM O
MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 125, §1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO. VALOR
DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ATRASO NA OBRA POR CULPA DE TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. SÚMULA Nº 161, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. OBRIGAÇÃO DA PARTE PROMITENTE COMPRADORA NÃO CUMPRIDA. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
NÃO PROVIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE PROMITENTE VENDEDORA INVENCÍVEL. ATRASO NA
ENTREGA DA OBRA QUE SE CONSUMOU COM O TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Renato de Faria Monteiro (OAB: 130163/SP) - José Henrique Donisete Garcia de Campos
(OAB: 155640/SP) - Ana Maria de Toro Saez (OAB: 264848/SP) - Elvia de Andrade Lima (OAB: 244810/SP) - Aline Fernanda
Rodrigues (OAB: 255925/SP) - Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002961-85.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Setpar
Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Jhonatan da Silva Freitas de Oliveira (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO COMPRA
E VENDA. RESCISÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, DETERMINANDO A RETENÇÃO DE 10% DO MONTANTE EFETIVAMENTE
PAGO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Cassio Luiz
Pereira Castanheiro (OAB: 239549/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1004259-57.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria de Fatima Simoes
Paulo (Justiça Gratuita) - Apelado: Edifício Conjunto Oraxa - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Homologaram
a desistência do recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O
PEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA DESISTIU DO RECURSO
DE APELAÇÃO INTERPOSTO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELA AUTORA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Adriano Ialongo Rodrigues (OAB: 307515/SP) - Luiz Henrique Soares
Novaes (OAB: 143547/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1005918-21.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: NOTRE DAME
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º