TJSP 13/04/2020 - Pág. 1214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3023
1214
Municipal de Jundiaí - Washington Luiz Rodrigues Manga Junior - - Inez Cendrão - - Maria de Fátima Rezende Garrido - Fls.
158: diante da impossibilidade da realização da perícia por Eduardo Eiji Araki, nomeio como perito, em substituição, José D’Arc
Schmied Lintz, que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, NCPC), mantendo-se
quanto ao mais o disposto na decisão de fls. 154/155. Em observância ao Comunicado CG nº 189/2020, fica o Expert instado
a observar o disposto no art. 36, §4º, das Normas da Corregedoria, in verbis, de modo a não vir a incorrer no impedimento ali
mencionado. Art. 36. O Tribunal de Justiça desenvolverá e disponibilizará portal próprio na rede mundial de computadores para
o cadastramento dos interessados e na Intranet para anotações das nomeações e demais intercorrências. § 1º Os interessados
em prestar os serviços referidos no art. 35efetuarão o cadastro e anexarão os documentos, exclusivamente pela Internet, no sítio
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante login e senha. § 2º -O cadastramento será realizado pelo profissional
ou órgão interessado, que incluirá seus dados de qualificação pessoal, prestará as declarações pertinentes e anexará os
documentos (currículo com informações sobre formação profissional, foto recente, qualificação pessoal com indicação de CPF/
CNPJ, técnica ou científica, experiência e área de atuação para as quais esteja efetivamente apto e e-mail por meio do qual será
intimado), conforme ANEXO I do Provimento CSM nº 2.427/2017. No ato do cadastramento, o interessado deverá apresentar
as certidões dos distribuidores cíveis, executivos fiscais e criminais das comarcas da capital e de seu domicílio, dos últimos 10
(dez) anos. § 3º O juiz do processo, a seu critério, poderá solicitar ao auxiliar da justiça outros documentos. § 4º O interessado,
anualmente, deverá atualizar toda a documentação mencionada no § 2º, além de juntar outros documentos de seu interesse,
sob pena de impedimento de novas nomeações. (grifos nossos) Intime-se. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP),
ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA (OAB 158268/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP)
Processo 1008415-42.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Ilidio - Prefeitura
Municipal de Jundiaí - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMESC Vistos. Concluída agora a prova pericial e na esteira do que mais constou do saneador de fls. 198/199, digam as partes se têm
prova oral a produzir em instrução, caso em que deverão arrolar suas testemunhas, prazo de 15 dias, pena de preclusão. Após,
tornem conclusos para o que de direito. Int. - ADV: HERMES BARRERE (OAB 147804/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/
SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), NATACHA ANDRESSA RODRIGUES CAVAGNOLLI (OAB 307777/
SP), ROSELI PIRES GOMES (OAB 342610/SP), LUIZ MARTIN FREGUGLIA (OAB 105877/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB
227705/SP)
Processo 1008489-28.2018.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Saúde - Armando Fernandes Neto - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ - Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 97/98, dê-se vista à autoridade impetrada para
manifestar-se acerca dos documentos de fls. 95-96. Após, remetam-se os autos ao parquet para apresentação do parecer final
e conclusos para sentença Intime-se. - ADV: JOSE MIGUEL SIMAO (OAB 136150/SP), THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA
(OAB 225362/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP)
Processo 1010691-46.2016.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Zaíde Mamede Benvenuto - Vistos. Defiro fls. 29, providencie-se o necessário para a concretização da(s)
diligência(s) requerida(s). Após, com a(s) resposta(s) da(s) diligência(s), dê-se ciência ao autor/exequente, manifestação em
15 dias. Conclusos em seguida. Int. - ADV: HENRY VINICIUS BATISTA PIRES (OAB 265828/SP), PAULA HUSEK SERRÃO
(OAB 227705/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 239664/SP), ANA LUCIA
MONZEM (OAB 125015/SP)
Processo 1011019-73.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - P.M.J. - G.T.E.R.R.T.
- Vistos. I. Fls. 265: nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, fls. 261/262, que fica aqui mantida por seus próprios
fundamentos, sempre com a devida vênia. Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações. II. No mais,
reporto-me a fls. 262, parte final, requeira o vencedor o que de direito, 10 dias, pena de arquivamento. Int. - ADV: THIAGO
ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA (OAB 225362/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), MARCIA DANIELA LADEIRA (OAB
141229/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), IZABEL CRISTINA VIEIRA GALLO (OAB 148768/SP), ALEXANDRE
HONIGMANN (OAB 198354/SP), KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB 199204/SP)
Processo 1011019-73.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - P.M.J. - G.T.E.R.R.T. Vistos. De início, reporto-me a fls. 282, em especial nada havendo a reconsiderar quanto à decisão recorrida. Sem embargo e
sem prejuízo, cumpra-se o determinado a fls. 284 pela E. Superior Instância, que deferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo
interposto pela parte executada. Com isso, fica suspenso o processo, aguardando-se o julgamento do agravo. Aguarde-se por
180 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA VIEIRA GALLO (OAB 148768/SP),
ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), MARCIA DANIELA LADEIRA (OAB 141229/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB
125015/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA (OAB 225362/SP), KLAUS
GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB 199204/SP)
Processo 1016208-95.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO
MORATO - Instituto Jundiaiense Luiz Braille - Vistos. Fls. 476/488 e 489, ciência às partes, intimando-se via IOE, na pessoa de
seus advogados, com a publicação deste. Prazo de 30 dias. Após, conclusos para o que de direito. Int.(OBS: CASO AS PARTES
QUEIRAM UMA CÓPIA DA MÍDIA DEPOSITADA, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, MUNIDA DE UMA MÍDIA DIGITAL
VIRGEM). - ADV: VALDESELMO FABIO (OAB 146247/SP), FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO (OAB 270939/SP)
Processo 1016558-83.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - ISS/ Imposto sobre Serviços - Polimix Concreto Ltda.
- Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Remetam-se os autos à MM. Juíza de Direito, Dra. BRUNA CARRAFA BESSA LEVIS,
designada para auxiliar esta Vara da Fazenda Pública. - ADV: CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), PAULA
HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP)
Processo 1016558-83.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - ISS/ Imposto sobre Serviços - Polimix Concreto
Ltda. - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. I - POLIMIX CONCRETO LTDA., qualificado nos autos, propôs Ação Cautelar
Antecedente em face de MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Relata, em suma, que recebeu aviso de protesto relativo a 448 Certidões
de Dívida Ativa, que somadas correspondem a importância de R$ 137.942,70. Sustenta a desproporcionalidade do ato citado,
afirmando que o Fisco utiliza-se do protesto como forma de constranger e coagir o contribuinte a efetuar o pagamento do débito
fiscal. Argumenta que a exação é indevida, visto que a municipalidade ré tributa os serviços prestados sem efetuar a dedução
dos valores concernentes aos materiais empregados no serviço. Requer, assim, o deferimento da tutela cautelar antecedente
para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas 448 Certidões de Dívida Ativa, e, por
conseguinte, obstar o seu protesto. Juntou documentos (fls. 13-998). Sobreveio decisão (fls. 999-1020), indeferindo a tutela
pleiteada e, determinando-se o prosseguimento da demanda com fundamento nos artigos 305 c.c. 303 ambos do CPC. Emenda
à inicial ofertada às fls. 1022-1048, na qual a parte demandante assevera, preliminarmente, que a presente ação deve seguir o
rito da ação cautelar antecedente, nos termos do disposto no artigo 308 do CPC. Deste modo, requer dilação do prazo conferido
para posterior apresentação da documentação pertinente. No mérito, relata que é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º