TJSP 16/04/2020 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3026
2020
VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA
HAVIDO VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO, COM CLÁUSULAS PREESTABELECIDAS, QUE
NÃO INVALIDA A AVENÇA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS CONTRATADA - O STJ SEDIMENTOU INTERPRETAÇÃO
SEGUNDO A QUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB Nº 2.170/36/2001) É
POSSÍVEL CÔMPUTO DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS,
QUANDO PACTUADA - JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS NÃO EVIDENCIADOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 382
E 539 DO STJ E 596 DO STF - INDEVIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO
BEM - NÃO DEMONSTRADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS (ART. 373, II, DO NCPC) - ENTENDIMENTO
FIXADO NO RESP 1578553/SP - INFORMAÇÕES SINGELAS SOBRE A COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO
FINANCEIRA, SEM A JUNTADA DE APÓLICE E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO QUE PERMITISSEM CONCLUIR
PELA SUA FACULTATIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STJ NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1639259/SP - DESCABIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUANDO
AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA - ADMISSIBILIDADE DA TARIFA DE CADASTRO (SÚMULA 566 DO STJ) IOF - TRIBUTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO FEDERAL NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CUJA RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO PODE SER ATRIBUÍDA AO MUTUÁRIO (DECRETO Nº 6.306/2007) - APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU
A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (ART. 373, I, DO NCPC), A QUAL NÃO É PREVISTA NO CONTRATO
PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, E SIM JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MORA E MULTA - TENDO DECAÍDO EM
MAIOR PARTE, FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 86, § ÚNICO, NCPC),
SEM HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A
FIM DE CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO (R$ 120,03) E AVALIAÇÃO DE
BEM (R$ 420,00) E DA DESPESA COM O CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA R$ 1.005,21, COM JUROS DE MORA A
PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Wellington Pereira da Luz (OAB: 409481/SP) - Fernando Fonseca Martins Junior (OAB: 305308/SP) - Jorge Donizeti Sanchez
(OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1023348-63.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Glauciane Perico
Fagundes de Araujo - Apelada: Tam - Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO POR 24 HORAS. RECURSO
DA AUTORA. PREVALÊNCIA DO CDC EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ É
OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 14, DO CDC E ARTIGOS 734 E 737, DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM DE R$ 10.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO
E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 1025457-28.2017.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Companhia Paulista de
Força e Luz - Apelado: Adolar Ribeiro dos Santos (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, QUE NÃO
IMPEDE A APRECIAÇÃO DO RECURSO, CUJAS RAZÕES FORAM DEVIDAMENTE FORMULADAS, SENDO PERFEITAMENTE
POSSÍVEL A COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE - PRELIMINAR REJEITADA.PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE EMBORA NÃO TENHA SIDO CONSTATADA
NENHUMA IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES DO RECORRIDO NEM NAS MEDIÇÕES, HOUVE UM ERRO DE CADASTRO
DA RÉ DAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO AUTOR E DE SUA FILHA - OS CADASTROS FORAM INVERTIDOS, DE MODO
QUE O APELADO RECEBEU AS CONTAS DE CONSUMO DE SUA FILHA E VICE-VERSA - MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE
INVERSÃO DAS COBRANÇAS DOS MEDIDORES DO AUTOR E DA RESIDÊNCIA DE SUA FILHA - INDEVIDA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - EM QUE PESE O EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DAS COBRANÇAS, NÃO SE OBSERVA VIOLAÇÃO
A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR A ENSEJAR FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESSE JAEZ - ADEMAIS, NEM
MESMO HOUVE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU A INSERÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXADOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00, SENDO 50% DESTE
VALOR DEVIDO PELO AUTOR AO PATRONO DO APELANTE E 50% DO MESMO MONTANTE, DEVIDO PELA RECORRENTE
AO PATRONO DO APELADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB: 302356/SP) Juliana Ferres Brogin (OAB: 297789/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1028688-12.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Losango
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