TJSP 06/05/2020 - Pág. 2004 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3037
2004
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucas Gebaili de
Andrade (OAB: 248535/SP) - Neide Gomes de Souza Conrado (OAB: 294198/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 2063689-86.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio
Edifício Times Square Cosmopolitan Mix - Interessado: Bandeirante Sociedade de Advogados - Agravado: Districar Importadora
e Distribuidora de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A QUESTÃO JÁ FORA
ANTERIORMENTE DECIDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO ANTERIOR PARA O DEFERIMENTO
DO PEDIDO NÃO MAIS SUBSISTE. DESCABIMENTO. EVIDENTE ERRO MATERIAL NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
ANTERIOR AO UTILIZAR A EXPRESSÃO “HIPOTECA”, JÁ QUE O IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS É
OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE CONFUNDE COM A HIPOTECA JUDICIÁRIA, CUJA
CONSTITUIÇÃO FOI ORDENADA, MAS POSTERIORMENTE CONSIDERADA INCABÍVEL. TESES DE QUE O CRÉDITO
CONDOMINIAL PREFERE AO DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DE QUE O CRÉDITO DO CONDOMÍNIO NÃO SE SUJEITA A
QUALQUER ESPÉCIE DE CONCURSO DE CREDORES QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS, ANTE A PRECLUSÃO
OPERADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PELO ORA AGRAVANTE.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Camila Felberg (OAB: 163212/SP) - Marcella França de
Carvalho (OAB: 434267/SP) - Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB: 270877/SP) - Antônio Márcio Botelho (OAB:
95117/MG) - Petrus Tancredo Naves (OAB: 79504/MG) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 2067867-78.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CAMILA GOMES
DOS SANTOS - Agravante: POPINSCHOOL DO BRASIL - Agravado: TIME2TRAVEL INTERCAMBIOS E VIAGENS - Agravado:
FABIO MARTINS DA SILVA MAESTRI - Agravado: SIMÃO DE FREITAS - Agravado: CONSULTORIA EM PUBLICIDADE DE
INTERCAMBIOS VIAGENS E TURISMO EIRELI - Agravado: SPF2 EDUCATION E TURISMO EIRELI - Magistrado(a) Milton
Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO POSSUI
CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM
PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA (CPC, ART. 99, §3º). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR
ALUDIDA PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Felipe de Souza Neto (OAB: 377248/SP) - Vinicius Silva do Carmo (OAB: 373174/SP) - Thiago
Resende Gonzalez (OAB: 392187/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 2067915-37.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nilton
Nauto Tanaka e outro - Interessado: Carlos Armando Gallo - Agravado: Marco Antonio Novak - Magistrado(a) Milton Carvalho Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DOS FIADORES DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO É
OPONÍVEL AO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90. SÚMULA 549 DO E. STJ. PRECEDENTES DA
JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB:
216191/SP) - Marcelo Henrique Figueiredo (OAB: 222582/SP) - Luiz Felipe de Mesquita Bergamo (OAB: 232816/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 911
Nº 2068253-11.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Condomínio
Edifício Olinda - Agravado: Luis Carlos Peres Lucas - Agravada: Elisa Angelica da Silva Cardoso - Agravada: Wilma Franzotti
Antonio - Agravado: Leonildo Porto Pazo Neto - Agravado: Kleber Luiz Antonio - Agravada: Else Lopes Machado de Lima Agravado: Adriano da Silva Bispo - Agravado: William Martins Domingos Ramos - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER
DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA QUE TINHA POR OBJETO A SUSPENSÃO DE
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM CONDOMÍNIO. REQUISITOS PRESENTES. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA
NOS ASSUNTOS QUE SERIAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO. REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA
ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. RISCO DE DANO
EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA PARA PREVENIR O CONTÁGIO E PRESERVAR A SAÚDE DOS
CONDÔMINOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
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