TJSP 06/05/2020 - Pág. 824 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3037
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REFORMADA – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Fabio Andre
Fadiga (OAB: 139961/SP) - Andre Manoel de Carvalho (OAB: 228530/SP)
Nº 1004773-92.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S.a.
- Vivo - Recorrida: Maria de Lourdes Corrêa Ragazi - Magistrado(a) Vinicius Castrequini Bufulin - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – AUMENTO UNILATERAL DE PLANO – INEXISTÊNCIA DE PROVA
DE SOLICITAÇÃO DO(A) CONSUMIDOR(A) NESSE SENTIDO – ÔNUS QUE COMPETIA À PRESTADORA DO SERVIÇO SE
DESINCUMBIR, MAS NÃO O FEZ – RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE – DANO MORAL DECORRENTE DO PADRÃO DE
COMPORTAMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PRESTADORA DE
SERVIÇO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Maria Flavia
de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Elias Corrêa da Silva Junior (OAB:
296739/SP) - Ailton Mata de Lima (OAB: 286407/SP)
Nº 1004783-83.2019.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recte/Recda: Sky Brasil
Serviços Ltda - Rcrdo/Rcrte: Nivaldo Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Renato Soares de Melo Filho - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SKY LIVRE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SINAL
DOS CANAIS ABERTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXADA A INDENIZAÇÃO
EM R$ 5.000,00. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DE FORMA SIMPLES. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB: 423255/SP)
Nº 1004808-96.2019.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Alzira Furio
Laine - Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL SA - Magistrado(a) Ricardo Palacin Pagliuso - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. ÔNUS
DA PROVA DA OPERADORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS QUANTO À SOLICITAÇÃO DA ALTERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MULTA REDUZIDA. MÁ-FÉ ACERTADA.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Valmir Rodrigues Brandão (OAB: 393092/SP) - Luiz Fernando Aparecido
Gimenes (OAB: 345062/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/
SP)
Nº 1004815-44.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recte/Recdo: Banco Santander
(Brasil) S.A. - Rcrda/Rcrte: Ana Paula da Silva - Magistrado(a) Mateus Lucatto de Campos - Deram provimento ao recurso da
ré e negaram provimento ao recurso da autora. V.U - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCONTADO
EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE.
MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO POSSUI A MESMA LIMITAÇÃO QUE O EMPRÉSTIMO EM FOLHA. PRECEDENTES
DESTA TURMA E COLÉGIO RECURSAL E DO C. STJ (RESP 1.586.910/SP). SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO
AO RECURSO DO REQUERIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERENTE. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Andre Fadiga
(OAB: 139961/SP) - Josemary Nunes Marin (OAB: 278094/SP)
Nº 1004822-80.2019.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Conceição
Aparecida de Araújo - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Magistrado(a) Rafael Almeida
Moreira de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA VINCULADA
À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.078/2008, QUE INSTITUIU A VERBA, A SER PAGA DE FORMA
PROPORCIONAL AO ATINGIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS EM DETERMINADO PERÍODO DE AVALIAÇÃO ATÉ O
LIMITE DE 20% DOS VENCIMENTOS. DECRETO Nº 61.917/2016, QUE FIXOU O PERCENTUAL EM 7%. RECURSO PROVIDO
PARA REFORMAR A SENTENÇA GUERREADA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º