TJSP 06/05/2020 - Pág. 823 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3037
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de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cézar Henrique Tobal da
Silva (OAB: 363928/SP) - Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB:
374085/SP) - Helder Henrique Ferreira (OAB: 372916/SP) - Fabiano Busto de Lima (OAB: 361624/SP) - Michel Ricardo da Silva
Conde (OAB: 355883/SP) - Maria Celeste Branco (OAB: 133308/SP) - Luiz Antonio Tolomei (OAB: 33508/SP)
Nº 1004554-79.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Sky Brasil Serviços
Ltda - Recorrida: Lourdes Aparecida Marques do Amaral - Magistrado(a) Ricardo Palacin Pagliuso - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. “SKY LIVRE”. CANCELAMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO
DE RESTABELECIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE À CONVERSÃO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros
E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Leandro Montanari Martins (OAB: 343157/SP) - Silmara Caroline da Silva (OAB:
411900/SP)
Nº 1004582-91.2019.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: GRANDE
LAGOS THERMAS NÁUTICO CLUBE - Recorrido: Valdevir Alves dos Ramos - Magistrado(a) Paulo Victor Alvares Gonçalves
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM REGIME
DE MULTIPROPRIEDADE. SINAL DESTINADO ÀS DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO, INCLUSIVE COMISSÃO DE
CORRETAGEM. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO INDEVIDO DO PREÇO TOTAL (TEMA 938/STJ). DEVER DE
INFORMAÇÃO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM.
- Advs: Rafael Favalessa Donini (OAB: 239472/SP) - Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) - Jaqueline Nogueira
Ferreira Kobayashi (OAB: 277654/SP) - Luis Henrique Thomaz (OAB: 361760/SP)
Nº 1004635-72.2019.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: INSTITUTO
DE ASSITÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Recorrida: Lucia de Fátima Lucatto Franco Magistrado(a) Adílson Vagner Ballotti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CAUSA AFETA
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU BEM LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil
S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/SP) - Edison de Antonio Alcindo (OAB: 15811/SP) - Luzia Guerra de
Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Aecio Domingos de Lima (OAB: 325564/
SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP)
Nº 1004643-05.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Telefônica Brasil S.a.
- Recorrida: Jessica Mayara da Silva Mira - Magistrado(a) Rafael Salomão Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso,
vencido em parte o terceiro juiz. M.V - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. SERVIÇO ESSENCIAL
E TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de
fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Luis Fernando de
Almeida Infante (OAB: 286220/SP)
Nº 1004651-79.2019.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S/A - Recorrida: Jaqueline Landim Ferreira - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - “INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – DÉBITO EM CONTA SALÁRIO – DÍVIDA ORIGINÁRIA
DE EMPRÉSTIMO NÃO NEGADA PELO(A) RECORRIDO(A) – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA
A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A DEBITAR OS VALORES RELATIVOS A PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA
CONTA SALÁRIO DO(A) CONSUMIDOR(A) – RESPALDO CONTRATUAL DEMONSTRADO – LEGALIDADE (RESOLUÇÃO
BACEN N° 3402/06) – OPERAÇÃO DE DÉBITO QUE IMPLICOU EM CONSTRIÇÃO INTEGRAL DE VERBA DE NATUREZA
SALARIAL – DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SERVIDOR COMO MEIO
DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO(A) CONSUMIDOR(A) E SUA SUBSISTÊNCIA
FAMILIAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, I, DA LEI Nº 10.820/2003 – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA E DO DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL – DANO MORAL INEQUÍVOCO E “IN RE IPSA”, TENDO EM
VISTA A SUPRESSÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM ARBITRADA – SENTENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º