TJSP 18/05/2020 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3045
2017
Nº 1020422-29.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Centrografica Editora e Grafica Ltda. - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS
COM EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO ESTADUAL DEVEDORA QUE COMUNICOU NOS AUTOS A
ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP), COM PAGAMENTO INTEGRAL DOS DÉBITOS EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC/73) PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE FOI QUESTIONADA
PELA FESP NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO PARA HAVER A
EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PRECEDENTES DO STJ RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Fernanda Lopes dos Santos (OAB: 237815/SP) - Felipe Dantas Amante (OAB: 156354/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1020611-30.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp
Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: Paulo Roberto Peres - Magistrado(a) Osvaldo
Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS
DE TRÂNSITO LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSERP MATÉRIA CONTROVERTIDA APENAS
DE DIREITO AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO APLICAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INADMISSIBILIDADE
PRECEDENTES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) Lucas Desposito Zanqueta (OAB: 299041/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1020848-36.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Auto Posto
Paçocão Km 52 Ltda - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - deram provimento parcial ao
recurso da Fazenda do Estado e negaram provimento ao recurso do impetrante, V.U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL POR PREÇO INFERIOR
AO CONSIDERADO PARA BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO A VER
RESTITUÍDO E/OU COMPENSADOS OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR POSSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 593.849 (TEMA Nº 201 DO STF) EVENTUAL RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER APURADA POR MEIO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PERANTE O FISCO, QUE VERIFICARÁ A EFETIVA OCORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MAIOR DO
TRIBUTO RECURSO DA FESP PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 279,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Luciano da Silva Bílio (OAB: 21272/GO) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1022773-97.2014.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante:
Juízo Ex Officio - Apte/Apda: ROSALY REGINA DA SILVA PARTEIRA - Apdo/Apte: Instituto de Assistencia Medica ao Servidor
Publico Estadual - IAMSPE e outro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - deram provimento parcial ao recurso da autora para
anulação da r. sentença, com o prosseguimento da demanda para a complementação da perícia e posteiror julgamento da
lide, prejudicados os demais recursos, V.U. - EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM
COMO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS LICENÇAS MÉDICAS NEGADAS PELO DPME E CANCELAMENTO DA
ADESÃO AO IAMSPE COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PERÍCIA REALIZADA POR DETERMINAÇÃO
DO JUÍZO DE 1º GRAU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AUTORA QUE APONTOU TER O PERITO DEIXADO DE RESPONDER
AOS QUESITOS APRESENTADOS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DA
DEMANDA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA E POSTERIOR JULGAMENTO DA LIDE, PREJUDICADOS OS DEMAIS
RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Pedro Mazilio Toledo (OAB: 345647/SP) - Rodrigo Farah Reis (OAB:
290343/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 1023604-37.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante:
Flávio Belandrino Bordon - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Não
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