TJSP 01/06/2020 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3052
2023
Nº 2042354-45.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Cleide
Aparecida Leopoldino Souza - Agravado: Telefônica Brasil S.A. - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento parcial ao agravo
dos autores e negaram provimento à ré.V.U. - RECURSOS TIRADOS DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS
DE EXPANSÃO DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, PARA O FIM DE
ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS QUE DEVERÃO SER SEGUIDOS PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO,
CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, RESPEITADA A GRATUIDADE CONTROVÉRSIA DE AMBAS
AS PARTES QUE ENVOLVE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS E CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INTEGRAR AS CONTAS, E
PEDIDO DE GRATUIDADE À AUTORA.AUSÊNCIA DE PROVA DA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS - CASO EM QUE NÃO FOI FEITA PROVA DA MISERABILIDADE ALEGADA.
NÃO APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC - REQUERENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA,
POIS FIRMOU O CONTRATO NA MODALIDADE PEX E NO PERÍODO DELIMITADO NA AÇÃO COLETIVA - CRITÉRIOS E
CONSECTÁRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE DEVEM SER MANTIDOS, CONTUDO, COM A INCLUSÃO DA DOBRA
ACIONÁRIA, DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DIVIDENDOS, POSTO QUE PLEITEADOS DE MODO EXPRESSO NA
INICIAL. EVENTOS SOCIETÁRIOS PLEITEADOS PELA RÉ NO RECURSO QUE JÁ FORAM CONTEMPLADOS NA DECISÃO.
PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DA E NÃO PROVIMENTO AO DA TELEFÔNICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio
do Colégio, sala 315
Nº 2043719-37.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Telefonica
Brasil S/A - Agravada: Leci Pires de Oliveira - Magistrado(a) Enio Zuliani - Não conheceram do recurso e determinaram a
remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO COMO SE A 4ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO FOSSE PREVENTA. PREVENÇÃO CONCRETIZADA PARA RECURSOS CONECTADOS COM A AÇÃO
CIVIL PÚBLICA INSTAURADA PARA CONDENAR A TELEFÔNICA A PAGAR VALORES DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA POR
CONTRATOS DE EXPANSÃO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS
DO PERITO, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA INDIVIDUAL, QUE NÃO TEM
QUALQUER RELAÇÃO COM A AÇÃO COLETIVA.MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA,
COMPOSTAS PELAS 11ª A 38ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO N.º
623/2013 NÃO CONHECIMENTO ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Bruno Luis de Moraes Del Cistia (OAB: 204896/SP) - Joao Paulo Milano da Silva
(OAB: 213907/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2072693-84.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: R. G. S. S.
(Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: E. S. P. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU, EM PARTE,
O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, REFERENTE AO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. NÃO
SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE PERMITE
A EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. A PARTE DEVE AJUIZAR CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM INTUITO DE COMPELIR O EXECUTADO A FORNECER O PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/
DP) - Jacqueline de Barros Fabricio (OAB: 296073/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2093465-68.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica
Brasil S/A - Agravada: Alaide Banhos Pacanaro e outros - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSOS TIRADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL A TELEFÔNICA
FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO DECISÕES QUE
DETERMINAM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA PELA TELEFÔNICA RADIOGRAFIA
ACOSTADA REVELANDO QUE PARTE DOS AUTORES NÃO SÃO TITULARES DO DIREITO TUTELADO NA SENTENÇA
PROFERIDA NA ACP Nº 0632533-62.1997.8.26.0100 - INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES QUE, SEGUNDO
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO DE
25.8.1996 A 30.6.1997. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL QUE SE DILATE
OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA.CONDENAÇÃO DA
PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 800,00, NOS MOLDES
DO ART. 85 §§ 2º E 11 DO CPC/15.AUTORES HABILITADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SOBRE A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º