TJSP 03/06/2020 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3054
2019
O termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato, o que existe é a “justiça subsidiada”, ou seja, os
custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica,
impõe-se aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com
parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que têm situação privilegiada em
relação a eles. Assim, apesar da declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora contratou
advogado particular, demonstrando mínimas condições econômicas, inclusive para arcar com honorários contratuais do
Procurador constituído. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar parcialmente com a taxa judiciária, o que certamente não
a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Importante ressaltar, ainda, que o Art. 98, §5º, do Código de Processo Civil
permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com
parcela dos encargos processuais, como é o caso. Frisa-se que o(a) autor(a) ficará exonerado do pagamento de diligência de
oficial de justiça, honorários periciais, taxas postais e de pesquisas, preparo de recursos e eventuais honorários sucumbenciais,
devendo arcar, tão somente, com pequena parcela da taxa judiciária inicial no início da presente demanda. Em face do exposto,
DEFIRO PARCIALMENTE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, devendo arcar com apenas com
30% (trinta por cento) das custas processuais iniciais. Assim sendo, determino que a parte autora recolha 30% (trinta por cento)
da taxa judiciária inicial (R$ 41,42 / DARE - Cód.230-6), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição
(artigo 290, CPC). Intime-se. - ADV: FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP), JULIANI DE LIMA SIQUEIRA (OAB
348610/SP), KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP), CAROLINA SIVIERO (OAB 440037/SP)
Processo 1001069-65.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.A.T. - V.A.S. “Expedição de certidão de honorários Dr. Luis Fernando - disponível no Sistema SAJ para impressão a partir do dia 1º-06-2020”.
- ADV: LUIS FERNANDO CHAVES (OAB 360336/SP), DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES (OAB 421680/SP), ISAQUE
MAXIMIANO PEREIRA DE PAULA (OAB 367198/SP)
Processo 1001133-12.2018.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.M.G. - M.G.G. - - S.A.G. - - J.J.S.
- - C.A.M. - Expeça-se nova certidão de honorários, conforme requerido à fl. 293. Após, tornem os autos ao arquivo. - ADV:
JAQUELINE SORAIA TRUFILHO (OAB 228441/SP), ANA LÚCIA POLIMENO (OAB 239667/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB
260445/SP), LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP), FABIANO DE MELLO BELENTANI (OAB 218242/SP)
Processo 1001442-96.2019.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.P.B. - J.G.O.B. - “Expedição de
certidão de honorários - disponível no Sistema SAJ para impressão a partir do dia 1ª/6/2020”. - ADV: IVANICE RODRIGUES
ROCCHI (OAB 190961/SP), TIAGO MARTINS CORNACCHIA (OAB 331634/SP)
Processo 1001961-71.2019.8.26.0396 - Interdição - Nomeação - J.C.R.R. - E.A.M.R. - A certidão de honorários e o mandado
de registro estão a disposição para impressão diretamente no sistema, devendo ser comprovado o registro da interdição no
prazo de dez dias para posterior lavratura do termo de curatela definitiva. - ADV: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/
SP), FERNANDA ELIANA FERNANDES ASSOLINI (OAB 417596/SP), JULIANA PIASSI GOMES (OAB 301121/SP), THIAGO
BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP)
Processo 1002097-68.2019.8.26.0396 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.H.C.V. - M.C.V. - “Expedição de certidão de
honorários - disponível no Sistema SAJ para impressão a partir do dia 1º/6/2020”. - ADV: SABRINA PICCOLO BARBOSA (OAB
280832/SP), RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP)
Processo 1002278-40.2017.8.26.0396 - Declaração de Ausência - Sucessão Provisória - Helena Bellão do Prado - Mariana
Paulina Bellon - Expeça-se nova Certidão de Honorários à Curadora Especial, na forma solicitada (fls. 118/120). Em seguida,
retornem os autos ao arquivo. - ADV: ANA RITA CARDOSO THAMOS (OAB 218976/SP), LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI (OAB
167957/SP)
Processo 1002546-26.2019.8.26.0396 (apensado ao processo 1002144-42.2019.8.26.0396) - Procedimento Comum Cível Guarda - Justiça Pública - Vista ao Ministério Público. - ADV: AMANDA AVANCI DELSIM (OAB 191257/SP)
Processo 1002546-26.2019.8.26.0396 (apensado ao processo 1002144-42.2019.8.26.0396) - Procedimento Comum Cível Guarda - S.A.S. - E.C. - Cumpra a serventia a parte final da Decisão proferida anteriormente (fls. 61), expedindo-se Ofício à OAB/
SP para nomeação de Curador Especial à requerida, encaminhando-o através do e-mail institucional. Expeça-se o necessário.
- ADV: AMANDA AVANCI DELSIM (OAB 191257/SP)
Processo 1002576-61.2019.8.26.0396 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jocimara Amaral da Silva - - Jorge Luiz
Amaral da Silva - “Expedição de certidão de honorários - disponível no Sistema SAJ para impressão a partir do dia 1º/6/2020”. ADV: THAYNÁ YANDRA VIEIRA (OAB 419029/SP)
Processo 1002630-27.2019.8.26.0396 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Benedito Domingos Jayme
- Olesia Jayme Chica - “Expedição de certidão de honorários - disponível no Sistema SAJ para impressão a partir do dia
1º/6/2020”. - ADV: DENISE APARECIDA FONSECA (OAB 82204/SP)
Processo 1002790-52.2019.8.26.0396 - Curatela - Nomeação - G.M.R.P. - L.A.R.P.B. - “Dr. Willian - Curador Especial
nomeado para defender os interesses do requerido, apresentar defesa no prazo de 15 dias, inclusive manifestando-se sobre
o Laudo do Setor Técnico de Psicologia (fls. 37/38).” - ADV: WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP),
MARCIO SPADÃO (OAB 297323/SP)
Processo 1002838-11.2019.8.26.0396 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eunice Américo Sanches - - Sarah
Américo de Oliveira - - Cicero Américo - Joao Americo Filho - Odair Americo - João Américo - “Expedição de certidão de
honorários - disponível no Sistema SAJ para impressão a partir do dia 1º/6/2020”. - ADV: ANA RITA CARDOSO THAMOS (OAB
218976/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA BERTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE TOMAZELA NUNEZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0430/2020
Processo 0000157-85.2019.8.26.0396 (processo principal 0005864-78.2012.8.26.0396) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - Adail Santo Pedro - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Considerando que não houve a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de
Instrumento interposto (fls. 135/136), manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende aguardar o julgamento
definitivo do recurso ou a requisição dos valores pelo sistema Precweb. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV:
LUIS ENRIQUE MARCHIONI (OAB 130696/SP), MAURO MARCHIONI (OAB 31802/SP)
Processo 0000508-24.2020.8.26.0396 (processo principal 1002755-97.2016.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Rural
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