TJSP 04/06/2020 - Pág. 4 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano XIII - Edição 3055
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A lista das possíveis mensagens exibidas no campo “Restrições” com as respectivas orientações/providências será divulgada
no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartorios, no título: Fazenda Pública e
Execução Fiscal/TRF 3.
7) Para evitar duplicidade fica vedado o encaminhamento de cópia do processo digital em mídia eletrônica. Eventuais
gravações de audiência, no entanto, continuarão a ser enviadas em mídia eletrônica (CD ou DVD), observando-se:
7.1) as mídias decorrentes de audiência de processos digitais deverão ser encaminhadas em envelope bolha (código
380022), devidamente lacrado e identificado com o remetente e o destinatário, com etiqueta contendo o nome das partes e o
número padrão CNJ do processo digital;
7.2) no caso de indisponibilidade de envelope bolha, a mídia de audiência de processo digital poderá ser encaminhada em
envelope Offset (código 380046);
7.3) nos processos físicos, a mídia de audiência deverá estar devidamente identificada e encartada nos autos, podendo ser
acondicionada em envelope Offset;
7.4) as Unidades deverão manter cópia de segurança dos registros, em conformidade com o disposto no artigo 150 das
NSCGJ;
7.5) somente deverão ser cobradas as custas pelo envio de mídias de audiência (processos digitais), nos casos em que não
deferida a assistência judiciária.
8) Nos termos do item 2 e subitem 2.1 do Acordo de Cooperação nº 01.002.10.2016, entre a União (TRF-3) e o TJSP, os
processos físicos serão remetidos e recebidos fisicamente e, também, digitalizados em mídia eletrônica.
9) As orientações de remessa estarão disponibilizadas no seguimento de Orientações Internas, acesso Institucional/Informações
Gerais/Orientações Público/Cartórios, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/
Cartorios
10) Os processos julgados pelo TRF-3 retornarão eletronicamente para o TJ/SP, mas de forma não automática. Para obter as
peças (acórdão, certidão de trânsito e demais documentos) geradas no TRF-3 a Unidade Judicial deverá verificar a orientação
disponível em https://tjsp.sharepoint.com/sites/SistemasJudiciais/Documentos%20Compartilhados/Forms/AllItems.aspx.
Dúvidas poderão ser dirimidas pelos e-mails: [email protected]
Dúvidas técnicas quanto a obtenção de peças dos processos julgados pelo TRF-3 poderão ser dirimidas pelos e-mails: sti.
[email protected]
(03, 04 e 05/06/2020)
SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
EDITAL DE CHAMAMENTO DE CÂMARAS PRIVADAS DE CONCILIAÇÃO CREDENCIADAS PARA ATUAÇÃO GRATUITA
EM SESSÕES DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE PROCESSOS EM TRÂMITE NAS VARAS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL
O Juiz Ricardo Pereira Junior, na qualidade de Juiz Coordenador da Coordenadoria do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania Central da Comarca da Capital, Estado de São Paulo, TORNA PÚBLICO que estão abertas as inscrições,
por 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, para que as Câmaras Privadas de Conciliação credenciadas junto
a este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se candidatem a realizar gratuitamente, nos meses de julho a setembro de
2020, em dias úteis e no horário das 09h00 às 19h00, as sessões de tentativa de conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do
Foro Central da Capital (1ª e 2ª Varas), que não foram realizadas presencialmente ante a suspensão decorrente da pandemia
da Covid-19. Imperioso registrar que as sessões de tentativa de conciliação deverão ocorrer apenas por videoconferência,
atendendo-se integralmente as determinações emanadas pelas autoridades sanitárias competentes, no sentido de que essa
prática não poderá importar, de maneira nenhuma, em atos presenciais que promovam a presença, circulação e aglomeração de
pessoas ou possam colocar em risco o cidadão, assim entendidos as partes, advogados, conciliadores, servidores e magistrados,
ou tampouco na redução do isolamento social. Os interessados deverão estar devidamente credenciados pelo NUPEMEC deste
Estado, sendo que o período de vigência deverá abranger o respectivo período de atuação gratuita acima destacado, e deverão
dispor dos seguintes itens para possibilitar a realização de sessões virtuais: computador (notebook ou desktop) com câmera
de vídeo e microfone, acesso à Internet, endereço de e-mail ativo para realização das sessões virtuais, caixa de som ou fone
de ouvido. Os interessados deverão encaminhar sua manifestação de interesse ao e-mail institucional da Coordenadoria do
CEJUSC Central ([email protected]), indicando a previsão da quantidade de sessões de tentativa de conciliação por
videoconferência a realizar por mês. A classificação será por ordem de inscrição, desde que atendidos os requisitos acima. E,
para conhecimento de todos, expede-se o presente edital. São Paulo, 02 de junho de 2020. Eu, Marco Aurélio Caninéo da Silva,
Coordenador, preparei e conferi o presente edital. (a) RICARDO PEREIRA JUNIOR, Juiz Coordenador da Coordenadoria do
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Central da Comarca da Capital, Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º