TJSP 05/06/2020 - Pág. 2425 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3056
2425
PROVA HÁBIL AMPARADA NO LAUDO TÉCNICO QUE INSTRUIU A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.1.- PARA QUE A SEGURADORA POSSA EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO, NÃO
É NECESSÁRIO QUE O CONSUMIDOR TENHA COMUNICADO O PROBLEMA NA REDE ELÉTRICA À CONCESSIONÁRIA
OU REQUERIDO A REPARAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.2.- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(CDC) AO CASO EM JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A
CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES,
INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRIVILÉGIOS DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR (ARTS. 786 E
349 DO CÓDIGO CIVIL - CC).3.- É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA-RÉ PELA REPARAÇÃO DOS
DANOS, BASEADA NAS TEORIAS DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 14 CDC) E DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF).4.- DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DEFEITUOSA E OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES
NA REDE ELÉTRICA, COMPETIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS
TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E DO ART. 6º, VIII,CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE
DESINCUMBIU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - Rodrigo
Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - São Paulo - SP
Nº 1012520-85.2018.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Windsor Vieira
da Silva - Apelada: Creusa dos Santos Tomé e outros - Magistrado(a) Francisco Casconi - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AÇÃO “QUANTI MINORIS” C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL (VALOR PAGO PARA LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO) SENTENÇA QUE, RECONHECENDO SE TRATAR DE
VENDA “AD MENSURAM”, PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 501 DO
CC INCONFORMISMO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO É DE INDENIZAÇÃO E, POR ISSO, O PRAZO É
PRESCRICIONAL - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA
DE VENDA “AD CORPUS” SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Windsor Vieira da Silva (OAB: 106266/SP) - Emerson José Varolo (OAB:
168546/SP) - São Paulo - SP
Nº 1014806-46.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Apelado: Condominio Residencial Ype Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER VERIFICADA CASO A CASO.
RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR
QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR. TESE SUFRAGADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. ART. 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO
DOS REAIS OCUPANTES DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. RECURSO
PROVIDO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ DEMONSTRAM QUE HOUVE CESSÃO DA POSSE E ENTREGA DAS
CHAVES DO IMÓVEL. É NECESSÁRIO SABER SE O CONDOMÍNIO TINHA CIÊNCIA DE QUEM ERA O COMPROMISSÁRIOCOMPRADOR DO IMÓVEL NA ÉPOCA EM FOI CONTRAÍDA A DÍVIDA CONDOMINIAL. E, PELA DOCUMENTAÇÃO QUE
ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE O CONDOMÍNIO ESTAVA CIENTE DOS REAIS
OCUPANTES DO IMÓVEL. É ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE A OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE NASCE A PARTIR DO
DIA EM QUE RECEBE A POSSE DIRETA DO IMÓVEL, OU SEJA, QUANDO A UNIDADE É COLOCADA AO SEU DISPOR, JÁ QUE
A RESPONSABILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DECORRE DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DO IMÓVEL. NO PRESENTE CASO, A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM 23/02/2006. EXISTINDO MORADORES NO
IMÓVEL POR MAIS DE 14 ANOS, A DEMANDA NÃO PODE SER PROPOSTA EM FACE DA CDHU. A RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DEVE SER VERIFICADA CASO A CASO E DEVE RECAIR SOBRE AQUELE
QUE TEM A POSSE DO IMÓVEL E SE BENEFICIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - Ana Lucia Pereira Dias (OAB: 77722/SP) - São Paulo - SP
Nº 1015637-94.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Apelado: Condominio Residencial Nova
Esperança - Magistrado(a) Francisco Casconi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS
CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA RECONHECIDA NO CASO DOS AUTOS
- QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C
CPC) - RESPONSABILIDADE QUE RECAI TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO
COMPRADOR, DEPENDENDO DA IMISSÃO NA POSSE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º