TJSP 08/06/2020 - Pág. 1320 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3057
1320
RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), VALERIA WADT (OAB 236234/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO
(OAB 172112/SP)
Processo 1000410-45.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Dilson
Dias de Jesus - Junte o executado peças do processo de Embargos à Execução a estes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: RENATA JOSE DOS SANTOS (OAB 116567/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO
LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 1000411-35.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - José
Carlos Batista - Vistos. Tendo em vista o pedido formulado, esclareça a exequente a cargo de quem ficarão as eventuais custas
com a providência requerida. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
Processo 1000473-70.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Avícola
Santo Antonio de Louveira S/A - Manifeste-se a executada acerca da petição de fls.50/51 juntada aos autos, no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP),
ALESSANDRA MARETTI (OAB 128785/SP)
Processo 1000520-15.2015.8.26.0681/03 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Montecatini Imobiliária Ltda Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)
Processo 1000546-42.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Avicola
Santo Antonio de Louveira S/A - Manifeste-se a executada acerca da petição de fls. 52/53 juntada aos autos, no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
Processo 1000548-12.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Avicola
Santo Antonio de Louveira S/A - Manifeste-se o executado quanto a petição da exequente de fls. 44/45 referente a suspensão
dos autos.Int. - ADV: ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
Processo 1000755-74.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Gualberto
Pereira Dutra - Vistos. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os
autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Intime-se. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO
(OAB 211851/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
Processo 1000788-98.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Avicola
Santo Antonio de Louveira S/A - Manifeste-se a executada acerca da petição de fls. 57/58 juntada aos autos, no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP),
ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP)
Processo 1000836-28.2015.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Antônio
Barbosa - Manifeste-se o executado juntando cópias dos Embargos à Execução neste autos, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), JANNY KLEIA GONÇALVES FERREIRA (OAB 405952/SP), RÉGIS
AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 1000918-93.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Ana
Galdino da Rocha e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 31/35) oposta pelos filhos de ANA GALDINA
DOS SANTOS, na qualidade de representantes legais do ESPÓLIO DE ANA GALDINA DOS SANTOS, na presente ação de
execução fiscal oposta pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA. Alegam, em síntese, ilegitimidade passiva da executada, visto que a
cobrança foi proposta em 2014 contra Ana Galdina da Rocha ME e Ana Galdino da Rocha, sendo que a representante legal da
empresa faleceu em 2007. O débito seria, portanto, inexequível, tendo em vista que cobra-se na Certidões de Dívida Ativa Taxa
de alvará dos anos de 2010 a 2012, de maneira que a excipiente não poderia figurar como devedora do título executivo, tendo
em vista que tal medida iria infringir o disposto na Lei de Execuções Fiscais, no que tange ao sujeito passivo da cobrança. A
exequente impugnou (fls. 70/76), arguindo preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir/adequação, considerando
que é por meio dos embargos à execução que se impugna a ação de execução. No mérito, defende a legalidade da cobrança,
visto que a empresa está registrada no nome da falecida. Os herdeiros teriam continuado a exercer a atividade empresarial, de
maneira que os tributos posteriores ao falecimento da executada continuaram a ser lançados em nome da mesma. É o relatório
do essencial. DECIDO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput,
do Código de Processo Civil define que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos
para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da
lei.” (grifei). Os excipientes pugnaram de forma genérica, não demonstrando a ausência de condições para arcar com as
despesas processuais. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte executada. A jurisprudência
tem admitido a exceção de pré-executividade quando há prova inequívoca do descabimento da execução fiscal, sem necessidade
de dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano.
Assim, só será acolhida na hipótese da irregularidade ou dos vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não
deixando dúvidas. Caso isso não se verifique prima facie, e seja necessária produção de provas, o deslinde da controvérsia
deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual adequado a tanto. Neste sentido é a Súmula nº 393 do Colendo
Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias
conhecíveis de ofício que não demandem dilaçãoprobatória” A ação em epígrafe trata do mesmo objeto do processo nº 100038192.2017.8.26.0681, com as mesmas partes e mesma causa de pedir, tramitando neste Juízo. Farei uso dos mesmos argumentos
do referido processo. Pois bem! In casu, restou corroborada a tese sustentada pelos representantes legais da executada.
Observa-se que a ação de execução fiscal foi proposta em 24 de junho 2014 contra Ana Galdina da Rocha ME e Ana Galdino da
Rocha, objetivando a cobrança de Taxas de alvará dos anos de 2010 a 2012. Como demonstrado por meio da certidão de óbito
coligida às fls. 64, Ana Galdina dos Santos faleceu em 26 de julho de 2007. A ação proposta não está em consonância com a lei,
visto que as Taxas de Alvará e Taxa de Funcionamento exigem a prestação do serviço pelo Município, de acordo com o Código
Tributário Nacional ( Lei nº 5.162/66): Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser
calculada em função do capital das empresas. (Vide Ato Complementar nº 34, de 1967) Art. 78. Considera-se poder de polícia
atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º