TJSP 08/06/2020 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3057
2020
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Lucas Pascoal
Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB:
282073/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2122633-18.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Telefônica Brasil S/A
- Vivo - Agravado: Luiz Antonio Paques - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO
TIRADO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA
A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE
A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, PARA O FIM DE ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS QUE DEVERÃO
SER SEGUIDOS PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER PAGO – CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE OS CRITÉRIOS DE
CÁLCULOS E CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INTEGRAR AS CONTAS.REQUERENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO
DA DIFERENÇA ACIONÁRIA, POIS FIRMOU O CONTRATO NA MODALIDADE PEX E NO PERÍODO DELIMITADO NA AÇÃO
COLETIVA.O FATO DE A CONTRATAÇÃO TER SIDO BASEADA NA PORTARIA MINISTERIAL 86/91 NÃO ELIDE O DIREITO
DA PARTE. CRITÉRIOS E CONSECTÁRIOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE DEVEM SER MANTIDOS, CONTUDO,
COM A INCLUSÃO DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS. MUITO EMBORA TENHA HAVIDO PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DA
DOBRA ACIONÁRIA, A SENTENÇA NÃO A CONCEDEU. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO
EM CONTRAMINUTA. MEIO INADEQUADO.- PROVIMENTO PARCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim
Pimenta (OAB: 308606/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2127360-20.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Telefonica
Brasil S/A - Agravada: Rosana Cristina Christofoletti - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V. U. RECURSO TIRADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL A TELEFÔNICA FOI
CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO RADIOGRAFIA ACOSTADA
REVELANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO É TITULAR DO DIREITO TUTELADO NA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº
0632533-62.1997.8.26.0100 - INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELES QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS, NÃO ADERIRAM AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO DE 25.8.1996 A 30.6.1997.
CONTRATO DE TARIFA DE HABILITAÇÃO.A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO INADMISSÍVEL
QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.CONDENAÇÃO DA
PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.500,00, NOS MOLDES
DO ART. 85 §§ 2º E 11 DO CPC/15.- PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Fabiano de Castro
Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Guaraci de Paula Pereira (OAB: 73183/SP) - Karina Fernanda Bassani (OAB: 368865/
SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2127368-94.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
Telefonica Brasil S/A - Agravado: Sylvio de Souza Moreira - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - TELEFONICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. DOCUMENTAÇÃO (RADIOGRAFIA) JUNTADA
PELA RÉ, A QUAL SE MOSTRA SUFICIENTE PARA VERIFICAR SE A PARTE POSSUI DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA
ACIONÁRIA. OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO ESTÃO DEFINIDOS E CUMPRE AO TRIBUNAL MODULAR IMEDIATAMENTE
OS PARÂMETROS PARA QUE O QUANTUM DEBEATUR SE FAÇA DE FORMA HARMÔNICA E ISONÔMICA. NESSE
TRABALHO E PORQUE A LIQUIDAÇÃO É UMA FASE QUE DÁ PODERES AO DESEMBARGADOR CERTO E OS DEMAIS
INTEGRANTES AGIREM EM PROL DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, NÃO INTERESSA O TIPO DE DECISUM QUE TRAZ A
HABILITAÇÃO AO NOSSO CONHECIMENTO, MAS, SIM, A OPORTUNIDADE DE IMEDIATAMENTE CUMPRIR OS DITAMES
DOS ARTIGOS 5º, XXXV E LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A TELEFÔNICA NÃO PODERÁ RECUSAR ESSA
DINÂMICA PORQUE ELA PRÓPRIA APRESENTOU A RADIOGRAFIA QUE INDICA OU NÃO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO.
PERICIA CONTÁBIL. ADOTANDO-SE O MÉTODO DE CÁLCULO ESTABELECIDO PELO C. STJ, O QUANTUM DEBEATUR
PODE SER ENCONTRADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SENDO DESNECESSÁRIO O PROCEDIMENTO DE
LIQUIDAÇÃO. NESSE SENTIDO: “PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DISPENSA, EM REGRA, A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.” (RESP N. 1387249/
SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 10.3.2014). TODAVIA, O MAGISTRADO DETERMINOU SE FIZESSE
PERICIA CONTÁBIL A CARGO DA RÉ E TAL SERÁ MANTIDO, VEZ QUE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO
PELO STJ NA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466/SC, MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 871) PREVISTO NO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL SENÃO VEJAMOS: NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU
POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.- NÃO PROVIMENTO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º