TJSP 08/06/2020 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3057
2019
PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA DESPACHO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS E DETERMINA A
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INCONFORMISMO DA RÉ.RADIOGRAFIA APRESENTADA INDICANDO QUE A PARTE É TITULAR
DO DIREITO TUTELADO NA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 0632533-62.1997.8.26.0100 DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS
DE CÁLCULOS QUANTO À POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES, TERMO INICIAL DOS JUROS E APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO AO MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS
EVENTOS SOCIETÁRIOS MANUTENÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O DO STJ NA
DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466/SC, MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SUBMETIDO
AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 871).PROVIMENTO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Regilene Maria de Jesus (OAB: 244563/SP) - Pátio do Colégio,
sala 315
Nº 2116711-93.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Telefônica Brasil
S/A - Agravado: Jose Carlos Vegian - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO
TIRADO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA
A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE DECLARAR O VALOR INDENIZATÓRIO E ESTABELECER OS
CONSECTÁRIOS QUE DEVERÃO INTEGRAR OS CÁLCULOS CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE
CÁLCULOS E CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INTEGRAR AS CONTAS.REQUERENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO
DA DIFERENÇA ACIONÁRIA, POIS FIRMOU O CONTRATO NA MODALIDADE PEX E NO PERÍODO DELIMITADO NA AÇÃO
COLETIVA DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA QUE SEJA AUTORIZADA A OBSERVAÇÃO DOS
EVENTOS SOCIETÁRIOS DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS E CONSECTÁRIOS ESTABELECIDOS, NO MAIS, QUE ESTÃO DE
ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA PREVENTA E SERÃO MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DA RÉ, EM 2%, TOTALIZANDO 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, RESPEITADA A GRATUIDADE.
PROVIMENTO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2121710-89.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
Telefônica Brasil S/A - Vivo - Agravado: Wilson Donizeti Liberati - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO TIRADO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI
CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO DECISÃO QUE REJEITOU
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EMPRESA REQUERIDA INCONFORMISMO DA TELEFÔNICA.RADIOGRAFIA
ACOSTADA REVELANDO QUE O AUTOR NÃO É TITULAR DO DIREITO TUTELADO NA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP
Nº 0632533-62.1997.8.26.0100 - INADMISSIBILIDADE DE SE CONTEMPLAR AQUELE QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS, NÃO ADERIU AO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA, NO PERÍODO DE 25.8.1996 A 30.6.1997, MAS
O FEZ TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO. A LIQUIDAÇÃO ESTÁ CONTIDA NOS LIMITES DO JULGADO, SENDO
INADMISSÍVEL QUE SE DILATE OU DIMINUA O SEU ESPECTRO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTINÇÃO (ART. 485,
VI DO CPC) CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM
R$ 1.500,00, RESSALVADA EVENTUAL GRATUIDADE. PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiano de Castro
Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Wilson Donizeti Liberati (OAB: 161221/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 2122613-27.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Telefonica
Brasil S/A - Agravada: Marcia Cristina Ismarsi Souza - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte aos recursos. V.
U. - RECURSOS TIRADOS DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA
FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO DECISÃO QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ CONTROVÉRSIA DE AMBAS AS PARTES
QUE ENVOLVE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS E CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INTEGRAR AS CONTAS.NÃO APLICAÇÃO
DO ART. 523 DO CPC - REQUERENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA, POIS FIRMOU O
CONTRATO NA MODALIDADE PEX E NO PERÍODO DELIMITADO NA AÇÃO COLETIVA DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE
REFORMAS PARA QUE SEJA AUTORIZADA A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE
CAPITAL PRÓPRIO, ALÉM DA OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA
DE R$ 3.000,00, QUE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO DO MP - REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS
HONORÁRIOS EM R$ 1.500,00, EM FAVOR DO PATRONO DE AMBAS AS PARTES, RESPEITADA EVENTUAL GRATUIDADE
DA AUTORA.PROVIMENTO, EM PARTE, AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
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