TJSP 11/06/2020 - Pág. 1995 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3060
1995
fim de que haja regularização no tocante ao prontuário do autor junto ao ente Municipal, para todos os efeitos de direito, diante
do trânsito em julgado da sentença certificado a fls. 52, determino à Fazenda Pública do Estado que efetue, no prazo de 60
(sessenta) dias, o apostilamento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública em favor do requerente, comprovando-se nos
autos, oportunamente. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
Processo 1000965-26.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Alexandre de
Arruda - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requeridfa à p. 89/102, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Às contrarrazões. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, subam os autos ao E. Colégio
Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
Processo 1001074-40.2020.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luis
Antonio Cestari - MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP e outro - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Faculto ao
requerente juntar a negativa administrativa cabal de que não pode haver a atividade pretendida, no prazo de 10 (dez) dias,
para eventual revisão desta decisão. Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, disponibilizado no DJE - Caderno 1
Administrativo - do dia 21.02.2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se as Fazendas Públicas requeridas,
com URGÊNCIA, para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-as que, caso tenham
proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliento que a apresentação
de proposta de conciliação pelas rés não induz confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. Int. - ADV: LARA RODRIGUES
ALMEIDA DA SILVA (OAB 210933/SP), ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/SP)
Processo 1003278-91.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas
Fogagnolo - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Thais Natiele Aparecida de Carvalho Fogagnolo - Posto
isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUCAS FAGAGNOLO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE SÃO PAULO/SP - DETRAN/SP e THAIS NATIELI APARECIDA CARVALHO FOGANGNOLO para DECRETAR
a anulação do auto de infração relativo à multa decorrente da autuação mencionada na inicial, e consequente pontuação do
prontuário do autor. Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no artigo 487,
inciso I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do
caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS (OAB 422103/SP)
Processo 1003501-44.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Hudson da Silva Sainça
- Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), SONIA
MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 1003501-44.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Hudson da Silva Sainça
- Manifeste-se a parte autora sobre a petição juntada pela Fazenda a fls.37. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/
SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)
Processo 1003665-09.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Joao
Silvano Avezu - - Joao Silvano Avezu - - Natal Ferreira de Souza - - Natal Ferreira de Souza - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV - Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte requerida, em seus efeitos legais, pois satisfeitos os pressupostos
de admissibilidade. Às contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal da 42ª Circunscrição
Jaboticabal/SP, com as cautelas de rigor. Intime-se. - ADV: WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), SONIA MARIA
SCHINEIDER (OAB 64227/SP)
Processo 1003916-32.2016.8.26.0368/03 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Aloísio Lemes PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Fls. 33: a ordem cronológica de pagamento dos precatórios encontra-se
disciplinada no artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, sendo de atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça, além
da determinação de pagamento à entidade devedora, a elaboração e fiscalização da lista de credores acordo com o regramento
constitucional, sendo tal munus exercido, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela sua Diretoria de Execuções de
Precatórios (DEPRE). A DEPRE mantém lista organizada pela ordem de pagamento, conforme divulgado no endereço eletrônico
http://www.tjsp.jus.br/Precatórios, colocando à disposição do interessado ferramenta de pesquisa da lista dos precatórios
pendentes através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/ListaPendentes. Dessarte, poderá o
interessado obter a informação pleiteada no endereço eletrônico acima informado e, caso entenda que a lista de pagamento
elaborada não segue os ditames constitucionais, deverá dirigir sua irresignação à E. Presidência do Tribunal de Justiça de São
Paulo. Aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), MARCO VINICIUS
PALA (OAB 206046/SP)
Processo 1005034-43.2016.8.26.0368/01 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mário Soares de Abreu Filho PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. Aguarde-se o integral pagamento do valor aqui requisitado, consoante
já havia sido determinado à fls. 44. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES
NETO (OAB 315924/SP)
MONTE APRAZÍVEL
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL EM 08/06/2020
PROCESSO :1000661-24.2020.8.26.0369
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: J.A.S.S.
ADVOGADO : 179123/SP - Célio Paranhos Santana
REQDO
: G.R.C.
VARA:1ª VARA
PROCESSO
CLASSE
:1000662-09.2020.8.26.0369
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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