TJSP 24/06/2020 - Pág. 2000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3069
2000
215055/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003184-97.2017.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sobam Centro
Médico Hospitalar S/A - Apelado: Mario Manoel Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELA
A RÉ SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO, TENDO SIDO CUSTEADO INTEGRALMENTE
PELA EX-EMPREGADORA.CABIMENTO. TEMÁTICA CONSOLIDADA PELO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 989). NOS PLANOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELA EX-EMPREGADORA NÃO
HÁ OBRIGATORIEDADE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO.RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB: 178403/SP) - Vanessa Cardoso de
Assis (OAB: 305920/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003469-98.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Campinas
Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Sergio Luiz Simão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO NO PLANO
DO QUAL ERA BENEFICIÁRIO QUANDO VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELA A
RÉ SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DO DIREITO DO APELADO SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE, PORQUE NÃO HAVIA
CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.CABIMENTO. AUTOR QUANDO EMPREGADO NÃO
CONTRIBUÍA COM AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO NÃO REPRESENTA CONTRIBUIÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. AUSENTE O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O
PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELA EX-EMPREGADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
TEMA 989 DO STJ.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Dagoberto Silverio da Silva (OAB:
83613/SP) - Gustavo Mosso Pereira (OAB: 214325/SP) - André Luís de Paula Theodoro (OAB: 258042/SP) (Convênio A.J/OAB)
- Letícia Evangelista Toledo (OAB: 369661/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003899-16.2019.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: L. da
S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: R. K. M. - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Ante o exposto, não havendo vício a ser
suprido, ficam rejeitados os embargos de declaração. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
– APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC – OBJETIVO INFRINGENTE
– EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Edson Gomes de Oliveira (OAB: 260729/SP) - Maisa Pinheiro
Oliveira Severo (OAB: 345068/SP) - Leoncio de Barros Rodrigues Perez (OAB: 118873/SP) - Selma Ramos Carnieto (OAB:
327777/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1004855-07.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: J. H. S. R. (Justiça
Gratuita) - Apelado: S. R. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: R. A. F. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Fernanda
Gomes Camacho - Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, com observação. - ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL
VISANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE,
EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM
CASO DE TRABALHO COM REGISTRO. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO OU
30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL
FIXADO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL. MENORIDADE DA ALIMENTANDA
QUE PRESSUPÕE A NECESSIDADE DA PENSÃO. DEMISSÃO DO AUTOR E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE SUA
EMPRESA QUE OCORRERAM APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUTOR QUE ALEGA EXERCER TRABALHO INFORMAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS MENSALMENTE PELO AUTOR. VALOR DOS ALIMENTOS, FIXADOS EM
70% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL, QUE SE ENTREMOSTRA
RAZOÁVEL, CONSIDERANDO OS GASTOS DA ALIMENTANDA, TAIS COMO VESTUÁRIO, ALIMENTAÇÃO E MATERIAL
ESCOLAR. GENITORA QUE JÁ POSSUI O ENCARGO DA GUARDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eliamar Aparecida de Faria Sampaio
(OAB: 139075/SP) - Ariela Janaina Miniussi (OAB: 292375/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º