TJSP 25/06/2020 - Pág. 1725 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3070
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autora nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa,
ônus da sucumbência cuja exigibilidade fica suspensa porque beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em
julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO
(OAB 275170/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 1004454-71.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Fatima Aparecida Fernandes Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Fatima Aparecida Fernandes
promove contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e extinto o processo com resolução de mérito nos termos
do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1. CONDENAR a autarquia ré a CONCEDER o benefício de aposentadoria por
idade, a partir do requerimento administrativo, conforme dispõe o artigo 49, inciso II, da Lei n°. 8.213/91 (DIB em 01/07/2019
fls. 16); 2. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas; 3. CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios,
que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111, do STJ), ficando isento das custas e despesas
processuais, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº11.608/03. Sobre valores pretéritos incidirão juros e correção
monetária nos termos da Lei n. 9.494/97, alterada pela Lei n. 11.960/2009, além do quanto decidido pelo STF no RE 870.947/
SE e ADIs 4357 e 4425. Sentença sujeita à remessa necessária, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma
inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de
Processo Civil). P. I. - ADV: CLEONIDES GUIMARÃES (OAB 259388/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP)
Processo 1004454-71.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Fatima Aparecida Fernandes
- Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. 1. Recebo a apelação da autarquia ré, observando-se, quanto aos efeitos, o
que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. 2. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por
seus próprios fundamentos. 3. Intime-se a parte autora, através do DJE, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15
(quinze) dias. 4. Na hipótese de interposição de recurso adesivo pelo apelado, deverá ser intimado o apelante original para que
ofereça contrarrazões. 5. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal 3ª. Região com as cautelas de praxe e
homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), CLEONIDES GUIMARÃES (OAB
259388/SP)
Processo 1004761-25.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Benedito de
Casio Miranda - Instituto Nacional do Seguro Social - NOTA DE CARTÓRIO: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial
apresentado. - ADV: CAMILA LEONARDO GONÇALVES (OAB 418295/SP), ANA CRISTINA LEONARDO GONCALVES (OAB
124494/SP)
Processo 1004789-27.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.
55/6) - Cassiano Rodrigues da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. 1. Defiro a realização da(s) pesquisa(s)
eletrônica(s) de endereço de (EMPRECITRUS S/C LTDA, CNPJ: 52.389.822/0001-00; SERCOL SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO
S/C LTDA, CNPJ: 57.718.223/0005-30 e COINBRA-FRUTESP AGROPECUARIA LTDA, CNPJ: 04.431.818/0008-96), através
do(s) sistema(s) INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. 2. Expeçam-se ofícios para as empresas indicadas pela parte autora (fls.
158/160) para que enviem os PPPs, LTCAs ou outros documentos pertinentes, que serão colocados a disposição da parte para
encaminhamento, comprovando-se seu protocolo em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 3. Ademais, a necessidade da
prova pericial, bem como prova oral, será analisada após a resposta aos ofícios. Intime-se. - ADV: PAMILA HELENA GORNI
MONDINI (OAB 283166/SP)
Processo 1004932-50.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Reginaldo Donizete
Girolamo - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Observo que entre os períodos de labor discutidos nos autos, encontrase o período de 08/05/2014 a 07/05/2016, laborado na empresa Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas “TATU” S/A, na
função de Operador Torno. Ocorre que o ofício expedido (fls. 214) e, consequentemente, a resposta acostada (fls. 242/266) não
fazem menção a tal período. Assim, sendo, expeça-se novo ofício, para informações das condições de labor, com remessa de
PPP/LTCAT. Servirá a presente como ofício para encaminhamento pela parte autora, que deverá comprovar o protocolo nos
autos em 15 dias. Intime-se. - ADV: MAICON TORQUATO DANIEL (OAB 323069/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB
231943/SP)
Processo 1005355-10.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Darci Maciel Messias - Instituto
Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. Ante a certidão retro, esclareça a parte exequente se houve a implantação do
benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 126179/
SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)
Processo 1005407-06.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ezequiel da Silva Pereira
- Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Ciente do laudo pericial apresentado. Manifestem-se as partes sobre o laudo de
fls. 220/234 . Requisite-se os salários periciais arbitrados, se o caso. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV:
RONILZA APARECIDA DE JESUS RIOS (OAB 380139/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL DONNANGELO DE SOUZA LIMA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0310/2020
Processo 0001020-57.2020.8.26.0347 (apensado ao processo 1001551-05.2015.8.26.0347) (processo principal 100155105.2015.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.H. - J.K.H.J. - Fls. 42/43 e 44/47: Ciente. Compulsando os
autos, observo que houve o comparecimento espontâneo do executado, revelando de forma inequívoca a ciência da propositura
da presente ação, verificando-se, assim, o suprimento da falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo
Civil. No mais, ante a apresentação de impugnação pelo executado (fls. 44/47), manifeste-se a exequente. Intimem-se. - ADV:
MURILO CAMOLEZI DE SOUZA (OAB 274157/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MARCELO EDUARDO
VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP)
Processo 1000052-20.2014.8.26.0347 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.R.S. - L.F.S. Fls. 170/171: Defiro as pesquisas de endereço via Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do executado
(L. F. S., CPF ***). Com as informações obtidas, vista à parte exequente. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Ciência à parte
exequente acerca da realização das pesquisas às fls. 193/198. Sem prejuízo, manifeste-se em termo de prosseguimento). ADV: DIEGO RAFAEL ERCOLE (OAB 338137/SP), ANDRÉA RODRIGUES (OAB 153578/SP)
Processo 1000307-02.2019.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.S.B. - I.B.S. - Ante o recurso de apelação
interposto pelo requerido (fls. 177/187), apresente a requerente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante
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