TJSP 01/07/2020 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3074
2009
ao recurso. Vencido o 3° Juiz que declara voto. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. APROVAÇÃO PELA
ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PROPOSTA DE PAGAMENTO POR MEIO DE SUBSCRIÇÃO, PELOS CREDORES, DE
AÇÕES ORDINÁRIAS DA “HOLDING” DO GRUPO VIVER, SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL ABERTO, EM ESPÉCIE DE
DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO, DA CREDORA, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO PREVISTO
NO INCISO XX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TÍTULOS QUE PODEM SER LIVREMENTE NEGOCIADOS,
INCLUSIVE POR COMISSÁRIO (CLÁUSULA 5.11 DO PLANO). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ALUDIDO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO PELA AMPLA MAIORIA DE CREDORES (UNANIMIDADE NAS CLASSES I E IV E 80% POR
VALOR OU 77,5% POR CABEÇA NA CLASSE III). VERIFICAÇÃO, NA ORIGEM, DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO PLANO.
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO MANTIDA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS. CRIAÇÃO
DE SUBCLASSES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CREDORES. CREDORES ADQUIRENTES, QUE
POSSUEM, ATUALMENTE, ALGUMA UNIDADE IMOBILIÁRIA, E NÃO ADQUIRENTES, QUE NÃO POSSUEM, INSERIDOS
EM SITUAÇÕES DISTINTAS, O QUE JUSTIFICA A EXISTÊNCIA DE PROPOSTAS DE PAGAMENTO TAMBÉM DIVERSAS.
AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENEFÍCIO DE UM EM DETRIMENTO DO OUTRO, COM CONCESSÕES DE AMBAS AS PARTES.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE PODE
SER LIVREMENTE DISPENSADA PELOS CREDORES, AINDA MAIS QUANDO, COMO NA HIPÓTESE, NÃO HÁ PREVISÃO
DE DESÁGIO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: André Luis Mota Novakoski (OAB:
172667/SP) - Flávio Galdino (OAB: 256441/SP) - Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP) - Osana Maria
da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP)
Nº 2033490-81.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Adora Angela
Rinaldi Malaquias- Comercio Me - Agravado: Medis Comercial Odonto Médica Ltda. EPP - Magistrado(a) Maurício Pessoa
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
FRANQUIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – ALEGAÇÕES DA EXEQUENTE QUE NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO
PRETENDIDA, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS EM LEI (CC, ART. 50) –
RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-EMPRESARIAL – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO DE INDEFERIMENTO
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Maria Augusta Fortunato Moraes (OAB:
212795/SP) - Hemerson Gabriel Silva (OAB: 201029/SP) - Petterson Laker Siniscalchi Costa (OAB: 275029/SP)
Nº 2039487-45.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte:
Alexandro Lima - Embargdo: Eco Teto Telhados Ltda - Me - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM
PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DE MARCA – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR
QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE COMERCIALIZAR PRODUTOS COM A MARCA “ECCO TETO” OU QUAISQUER OUTRAS
EXPRESSÕES CONTENDO REFERIDA MARCA, BEM COMO PARA QUE SE ABSTIVESSE DE UTILIZÁ-LA OU VEICULÁ-LA
EM QUAISQUER ANÚNCIOS OU PROPAGANDAS, EM QUALQUER MEIO QUE SEJA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA
DIÁRIA – MANUTENÇÃO – ALEGADO FATO NOVO DECORRENTE DA, TAMBÉM ALEGADA, REMESSA DO PROCESSO
PARA A JUSTIÇA FEDERAL – QUESTÃO DESINFLUENTE, NA MEDIDA EM QUE, SE FOR RATIFICADA A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL, CABERÁ AO JUÍZO COMPETENTE REAPRECIAR A QUESTÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jorge Luiz Carneiro Carreira (OAB: 271759/SP) - Flávio Ricardo Manhani
(OAB: 169470/SP)
Nº 2042665-02.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dismobrás
Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A e outros - Agravado: João Batista Marques Pereira Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO JULGADA EXTINTA RECURSO DA RECUPERANDA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO CREDOR
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA CRÉDITO EXTRAÍDO DE SENTENÇA (TRANSITADA
EM JULGADO) PROFERIDA NO ÂMBITO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO HABILITANTE PERANTE O JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO
PELO JUÍZO HIPÓTESES DE IMPUGNAÇÃO DESCRITAS NO ARTIGO 164 DA LEI Nº 11.101/05 QUE NÃO SE AMOLDAM À
PRETENSÃO DAS PARTES HABILITAÇÃO DE CRÉDITO MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO PRIVADO ENTRE A RECUPERANDA E
O CREDOR, SEM INTERFERÊNCIA NO PLANO HOMOLOGADO (LEI Nº 11.101/05, ART. 167) DECISÃO MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º