TJSP 06/07/2020 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3077
2021
regularmente instruída, o que deverá ser providenciado pelo(a) exequente, em cinco (5) dias, promova este(a) o seu regular
cumprimento junto ao Juízo deprecado, comprovando-se a distribuição respectiva, no quinquídio subsequente. Comprovada
a distribuição, aguarde-se o cumprimento da(s) carta(s) precatória(s) expedida(s), pelo prazo nela(s) consignado. Na inércia,
aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIANO ANDRADE ALVES (OAB 111572/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES
(OAB 87546/SP)
Processo 1000642-73.2019.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Fls 87: defiro a realização de pesquisa de endereço do(s) réu(s)/executado(a)(s), por
meio dos sistemas “INFOJUD” e “BACENJUD”, ante a comprovação do pagamento da taxa correspondente, observando-se o
número do CPF/MF., informado a fls 01. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)
Processo 1000739-73.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sindicato dos
Empregados No Comercio de Mogi Guaçu e Região - TELEFÔNICA BRASIL S.A - FLS 283/288: CIÊNCIA AOS INTERESSADOS
- ADV: BRUNO DO COUTO (OAB 410615/SP), ÉRICA MARCONI CERAGIOLI MOISÉS GOMES (OAB 159556/SP), FELIPE
MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ)
Processo 1000780-06.2020.8.26.0362 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Fls
42: defiro a realização de pesquisa de endereço do(s) réu(s)/executado(a)(s), por meio dos sistemas “INFOJUD”, “BACENJUD”,
“SIEL”, e “SERASAJUD”, observando-se o número do CPF/MF., informado a fls 01. Para tanto, em cinco (5) dias promova o(a)
(s) autor(a) a comprovação do recolhimento da taxa de R$ 16,00 (dezesseis) para cada pesquisa, nos termos dos artigos 1º e 2º
do Provimento CSM 1.826/2010 c.c. Comunicado nº 170/2011. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/
SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
Processo 1001333-53.2020.8.26.0362 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Siloni Amaro - Fls 43: defiro
a suspensão pelo prazo solicitado (15 dias). Int. - ADV: MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO (OAB 134082/SP)
Processo 1001517-09.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Noronha da
Costa - Suhai Seguros S/A - HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls
130/132. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea
“B”, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Certifique(m)-se o trânsito em julgado, anote-se,
comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ANGELICA LUCIA
CARLINI (OAB 72728/SP), KELLY DE ARAUJO (OAB 363633/SP), RAINE DOS SANTOS LOPES (OAB 405092/SP)
Processo 1001553-51.2020.8.26.0362 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.C. Vistos. Emende a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do Código de Processo
Civil, para o fim de trazer aos autos a cópia completa do Termo de Audiências onde se estabeleceu o título executivo. Cumprido
o item anterior, abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS (OAB 313396/SP)
Processo 1001553-51.2020.8.26.0362 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.C. Providencie a parte autora a distribuição da carta precatória, por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado
CG 1951/2017 e Comunicado CG nº 390/2018. Comprovação da distribuição nos autos no quinquídio subsequente. - ADV:
THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS (OAB 313396/SP)
Processo 1001871-34.2020.8.26.0362 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Astrus
Comércio de Veículos Ltda - Carta precatória disponibilizada nos autos. Promova o procurador sua distribuição eletrônica ao
juízo deprecado, nos termos do COMUNICADO CG 1951/2017 e COMUNICADO CG nº 390/2018, comprovando, nestes autos,
a sua distribuição, em cinco (05) dias. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP)
Processo 1002478-47.2020.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls 67.
Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de
Processo Civil, e declaro cassada a liminar concedida. Custas na forma da lei. Solicite, por meio eletrônico, a devolução do
mandado, independentemente de cumprimento. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 1002763-74.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Eduardo de Oliveira
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - VISTOS. João Eduardo de Oliveira ajuizou a presente ação acidentária em
face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de que em virtude de doença ocupacional padece de limitações
funcionais. Afirma que houve inicialmente a concessão de auxílio-doença, de 06/02/2017 à 05/02/2019, tendo sido reabilitado
profissionalmente para o exercício de outra atividade, sem que contudo tenha sido a ele concedido o auxílio-acidente. Aduz
terem-lhe restado, após o tratamento, sequelas que comprometeriam a sua capacidade laborativa, de modo que faria jus à
percepção do benefício, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Requer, em conclusão, a procedência da ação para obtenção
do benefício auxílio-acidente, desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença, isto é, 06/02/2019. Pela decisão de
fls. 32/33 foi concedido ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação
(fls. 36/52), sustentando, em síntese, não preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício, impugnando,
sobretudo, a alegada redução ou perda da capacidade laborativa. Ressaltou ainda a inacumulabilidade de benefício por
incapacidade com eventual remuneração. Postulou, ao final, o decreto de improcedência ou, no caso de procedência, que fosse
considerada a prescrição quinquenal, que os honorários advocatícios não incidissem sobre as parcelas vincendas, posteriores à
sentença, os juros de mora incidissem a partir da data da citação válida e que a correção monetária e juros incidissem de acordo
com os índices legalmente previstos, especialmente a Lei nº 11.960/09. Réplica a fls. 56/58. Decisão saneadora a fls. 60/61.
Laudo pericial a fls. 85/95, com apresentação de manifestação do autor a seu respeito a fls. 101/103 e da autarquia-requerida a
fls. 108/130. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de litispendência suscitada pela requerida
em caráter genérico, na medida em que, ao que parece, não houve por parte do autor ajuizamento de demanda com caráter
semelhante à presente tendo por objeto a concessão de auxílio-acidente. Superada tal questão, tem-se que a ação é procedente.
O feito comporta julgamento antecipado com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que já realizada a
perícia e por ser despicienda a produção de outras provas. Ensina Cândido Rangel Dinamarco: “A razão pela qual se permite a
antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330
desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de
que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito
Processual Civil, v. III, 2ª ed. Malheiros, p. 555). A parte autora pleiteia o benefício de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é
tratado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, cujo caput traz o seguinte conteúdo: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como
indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem
sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528,
de 1997)” No presente caso, trata-se de requerimento de auxílio-acidente em razão de ter sido cessado o auxílio-doença,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º