TJSP 08/07/2020 - Pág. 2170 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3079
2170
U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA
ENTREGA MULTA MORATÓRIA CABIMENTO I INSURGÊNCIA RECURSAL DOS APELANTES LIMITADA À PRETENSÃO DE
CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL MORATÓRIA II - RELAÇÃO DE CONSUMO
CARACTERIZADA PARTES QUE FIRMARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CONCLUSÃO DAS OBRAS QUE
OCORRERIA NO PRAZO DE 12 MESES A CONTAR DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
POSSIBILIDADE DA ENTREGA DO IMÓVEL SER PRORROGADA EM ATÉ 120 DIAS ÚTEIS POSSE DA UNIDADE PELO
COMPRADOR QUE OCORRERÁ DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA EFETIVA
CONCLUSÃO DA UNIDADE AUSENTE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA O
TÉRMINO DA OBRA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 164 DESTE E. TJ DECORRIDO O PRAZO DE DILAÇÃO, A APELADA,
CONTUDO, DEIXOU DE PROMOVER A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA
APELADA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO III CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA QUE TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR
PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A
CONSTRUTORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR,
DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR TESES
FIXADAS PELO STJ RELATIVAS AOS TEMAS 970 E 971 ORIENTAÇÃO DADA NO RESP 1.614.721-DF, FIRMADA EM SEDE
DE RECURSO REPETITIVO PRECEDENTES DESTE E. TJ APELADA CONDENADA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DOS
APELANTES, DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA APELO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Pedro Ricardo Pereira Salomão (OAB: 314698/SP) - Jose Ricardo Fernandes Salomao (OAB: 57443/SP) - Jose Walter Ferreira
Junior (OAB: 152165/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1020791-27.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante:
Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Apelado: Marinella Doceira Ltda. - Magistrado(a) Salles Vieira - Não conheceram do
recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MATERIAL EXIGIBILIDADE DE
TAXA DECORRENTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO QUE TEM POR OBJETO DISCUSSÃO
ATINENTE À EXIGIBILIDADE DE TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS
SÓLIDOS AUTORA QUE VISA, EM SÍNTESE, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSTITUÍDA
PELA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010, ASSIM COMO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.815/2009, COM REGULAMENTO DADO
PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 18.003/2018, ESTES ÚLTIMOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP AÇÕES
RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIAS OU NÃO - COMPETÊNCIA, EM
RAZÃO DA MATÉRIA, DA 14ª, 15ª E 18ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO”. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Rosiane Cristina Azevedo Feichas (OAB: 277141/SP) - Rodrigo Cabrera Gonzales (OAB: 158960/
SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1023470-79.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Vma Pizzaria Ltda/ Me
- Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento ao recurso. V. U. “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER ENERGIA ELÉTRICA
FRAUDE TOI - PERÍCIA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO I -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ‘TOI’, O QUAL CONSTATOU
A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE PODE SER INFIRMADA PELA PRODUÇÃO DE
PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA RECONHECIDO, ADEMAIS, QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MEDIDOR É UMA PROVIDÊNCIA QUE CABE
À CONCESSIONÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000, DA ANEEL PROVA PERICIAL,
IMPRESCINDÍVEL À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, NÃO REALIZADA - FRAUDE NÃO COMPROVADA HIPÓTESE, ADEMAIS,
EM QUE NÃO FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVÂNCIA DAS
ORIENTAÇÕES DADAS NO RESP 1412433/RS DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PRECEDENTES DESTE
E. TJ II - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, INVIÁVEL A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA PELA RÉ SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À RÉ APELO
PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: João Carlos de Jesus Nogueira (OAB: 376092/SP) - Flávio Olimpio de
Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1023707-65.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Roberta Barreto
Rocha Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO MULTA VALOR REDUÇÃO I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º