TJSP 08/07/2020 - Pág. 2214 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3079
2214
CRÉDITOS E DÉBITOS NÃO INTERESSA O VALOR DA AVALIAÇÃO, MAS O DA VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL,
QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS PORQUE SUA SUCUMBÊNCIA FOI MÍNIMO.ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRECEDENTES
DO C. STJ.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PREÇO VIL INAPLICABILIDADE NA ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PRECEDENTES DO C. STJ DIREITO A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO
BEM IMÓVEL E O DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.NÃO SE APLICA, NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A TEORIA DO CUMPRIMENTO
SUBSTANCIAL, EM RAZÃO DO REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ.PELO SISTEMA DE EXECUÇÃO
EXTRAJUDICIAL DA LEI Nº9.514/97, É POSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, EM SEGUNDO LEILÃO, DESDE QUE O LANCE
SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA, DAS DESPESAS, DOS PRÊMIOS DE SEGURO, DOS ENCARGOS
LEGAIS, INCLUSIVE TRIBUTOS, E DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, OU, ENCERRADO O SEGUNDO LEILÃO SEM
LANCE, A PROPRIEDADE SE CONSOLIDA EM MÃOS DO CREDOR, COM EXTINÇÃO DA DÍVIDA, RAZÃO POR QUE NÃO
SE RECONHECE NULIDADE NA ARREMATAÇÃO PELO CREDOR, APÓS SEGUNDA PRAÇA NEGATIVA, DESCABENDO
ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL OU DE DIREITO A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REAL DO IMÓVEL E O
VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Sergio Quintela de Miranda (OAB: 78826/SP) Natalia Amanda Aviz Martinez (OAB: 376829/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1016846-32.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Finch Brasil Soluções
Integradas de Tecnologia Ltda - Apelado: Nelson Raimundo Borges e outro - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO ESCRITO NÃO ASSINADO – COBRANÇA DE
ALUGUERES E MULTA – AJUSTE FIRMADO PELAS PARTES PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, COM TROCA DE MENSAGENS
EM QUE SE COMPROVA A AQUIESCÊNCIA COM O AJUSTE – PREVISÃO DE INGRESSO NO IMÓVEL PARA REFORMA, COM
CARÊNCIA DE TRÊS MESES PARA INÍCIO DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES – APELANTE QUE INGRESSOU NO IMÓVEL
EM MARÇO DE 2017, MAS O ABANDONOU EM AGOSTO DO MESMO ANO, SEM PAGAR DOIS MESES DE ALUGUEL –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR PELOS DOIS MESES DE ALUGUEL E MULTA
PROPORCIONAL – TESE DA APELAÇÃO PELA NÃO EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – PROVA INEQUÍVOCA DO
AJUSTE E DA CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA PROPOSTA – INGRESSO NO IMÓVEL, INÍCIO DE REFORMAS, MAS
ABANDONO POSTERIOR SEM PAGAMENTO DE ALUGUEL – DEVER DE HONRAR COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS
– INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CC - APELANTE VINCULADA AOS TERMOS DA PROPOSTA COM A QUAL AQUIESCEU
- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Karina de Almeida
Batistuci (OAB: 178033/SP) - Marcel Gravio de Oliveira Lima (OAB: 354608/SP) - Andre Luiz Agnelli (OAB: 114944/SP) - Eder
Roberto Garbellini (OAB: 134889/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1019338-26.2015.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Evviva Bertolini Móveis
Planejados Ltda - Apelante: EVVIBER - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Apelada: Rafaella Boldrin Melega Bento - Magistrado(a)
Airton Pinheiro de Castro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO
DE VALORES. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA CORRÉ FABRICANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE
OBRIGACIONAL ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, 25, § 1º E
34 DO CDC, DETERMINAR A LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA CORRÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTATAÇÃO
INCONTROVERSA DE PARCERIA COMERCIAL ENTRE LOJISTA E FABRICANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
COMERCIAIS POR PARTE DA REVENDEDORA, REVEL NOS AUTOS. DEVER DA FABRICANTE DE RESPONDER PELO
VALOR ADIANTADO PELA AUTORA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Camile de Bacco Pasquali (OAB:
69482/RS) - SIMONE PHILIPPI DUTRA (OAB: 39583/RS) - Danilo Winckler (OAB: 204264/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º
andar
Nº 1020412-91.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Carlos
Eduardo Baptista Marques e outro - Apelada: Mônica Regina Fernandes Luz Patto e outro - Magistrado(a) Airton Pinheiro de
Castro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PRETENSÃO FUNDADA NA APROPRIAÇÃO DE VALORES DOS AUTORES PELOS RÉUS, SEUS ADVOGADOS, NO EXERCÍCIO
DO MANDATO OUTORGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA
QUANTO À EFETIVA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DISCUSSÃO CENTRADA NA PROVA DE SUA EXTENSÃO
E DEFINIÇÃO DO RESPONSÁVEL. RÉU QUE SUBSTABELECEU O MANDATO SEM RESERVA DE PODERES AO CORRÉU,
MAS CONTINUOU A SE REUNIR COM OS OUTORGANTES PARA TRATATIVAS SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º