TJSP 08/07/2020 - Pág. 2811 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3079
2811
PELO MEU VOTO, NÃO CONHEÇO DOS DECLARATÓRIOS E APLICO AO EMBARGANTE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO)
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHIRELATOR - Advs: Marcos Roberto Forlevezi
Santarem (OAB: 110589/SP) - Jailson de Oliveira Santos (OAB: 269633/SP)
Nº 1017259-35.2019.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrida: Michelle Aparecida Caetano Marques - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - “COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR AO RECORRIDO. DESPESA DE AVALIAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE.
NÃO COMPROVAÇÃO IGUALMENTE DE QUE FOI DEFERIDO AO RECORRIDO PRAZO PARA CONTRATAÇÃO COM OUTRA
EMPRESA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TEMAS JULGADOS DE ACORDO COM OS RESP EM RITO REPETITIVO
1.578.553/SP E 1.639.320/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, ARCANDO A RECORRENTE COM AS CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$500,00” - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Pedro Sales de Barros
(OAB: 384614/SP) - Lucas Inácio - Raphael Gothardi Soares (OAB: 379255/SP) - Guilherme Aparecido de Jesus Chiquini (OAB:
370740/SP)
Nº 1018009-71.2018.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrido: Robson Santos Frois - Magistrado(a) Guilherme Lopes Alves Lamas - Deram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL MILITAR.
PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA A PARTIR DO INGRESSO NA FUNÇÃO. NÃO CABIMENTO.
ADICIONAL QUE É DEVIDO DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 413/RS. IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. SEM IMPOSIÇÃO DE
SUCUMBÊNCIA, A QUAL SÓ É DEVIDA QUANDO SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP)
- Milene Cristina Gimenes (OAB: 331515/SP)
Nº 1020549-58.2019.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Mzm Participações
Ltda - Recorrente: Beta 19 Incorporação Ltda - Recorrida: Regina Beatriz Negrão e outro - Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso
Balbino da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “ATRASO EM ENTREGA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CASO A SER ANALISADO ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS CONSTANTES
DOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MZM. REJEIÇÃO. RECORRENTES QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. CADEIA COMERCIAL QUE ENSEJA A PARTICIPAÇÃO DE AMBAS À LUZ DO ART. 7º DO CDC. DANOS
EMERGENTES, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O PRAZO DE ENTREGA. PRAZO
PROMETIDO QUE NÃO FOI CUMPRIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS À LUZ DA SÚMULA 162 DO TJSP. PAGAMENTO
DE CONDOMÍNIO SEM ESTAR NA POSSE DO BEM. RESTITUIÇÃO DE RIGOR. DANOS MORAIS OCORRENTES DIANTE
DO ATRASO DE 24 MESES. INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 EM PATAMAR ATÉ BAIXO PARA OS PADRÕES. RECURSO
IMPROVIDO, ARCANDO O RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO” - Advs: Joao Rogerio Romaldini de Faria (OAB: 115445/SP) - Merie Evelyn Caperuci (OAB: 328258/SP) Rosana Basaglia - Veronica Scardua Takami - Regina Beatriz Negrão (OAB: 337975/SP)
Nº 3000007-76.2020.8.26.9010/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante:
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Embargada: Marlon Robert Niglia - Magistrado(a)
Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SISTEMA ESPECIAL
QUE SOMENTE É COMPLEMENTADO PELO CPC. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE QUE É DESPROPOSITADA, MÁXIME
PORQUE CONTRASTANTE COM O ORA EXPOSTO. INCONFORMISMO QUE DEMANDA RECURSO PRÓPRIO, QUE, AO
CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O EMBARGANTE, TEM PREVISÃO NO SISTEMA. EMBARGOS REJEITADOS” - Advs: Rafael
Politi Esposito Gomes (OAB: 326326/SP) - Eloa Etelvina Niglia (OAB: 387557/SP)
Nº 3000012-98.2020.8.26.9010 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Agravada: Tikara Watanabe - Magistrado(a) Guilherme Lopes Alves Lamas - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº
17.205/2019, VISTO QUE O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA
- INTELIGÊNCIA DO RE 646.313/PI – DECISÃO MANTIDA – DIVERSOS PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL NESSE SENTIDO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002993-67.2020.8.26.0000; RELATOR (A): JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; ÓRGÃO
JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE LINS - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2020,
AGRAVO INTERNO CÍVEL 3001085-72.2020.8.26.0000; RELATOR (A): RICARDO DIP; ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA
DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO
JULGAMENTO: 24/06/2020, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002771-02.2020.8.26.0000; RELATOR (A): DÉCIO NOTARANGELI;
ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - UNIDADE
DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - UPEFAZ; DATA DO
JULGAMENTO: 23/06/2020, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002129-29.2020.8.26.0000; RELATOR (A): MARIA OLÍVIA ALVES;
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DE
FAZENDA
PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/06/2020. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/
SP) - Marcia Cristina Cesar (OAB: 148226/SP) - Nathalia Justo Teixeira Soares (OAB: 416126/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO DE TOLEDO PIERRI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERLI MIYOKO SATO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º