TJSP 08/07/2020 - Pág. 2810 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3079
2810
Aparecido Lissi (OAB: 45824/PR) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)
Nº 1001305-60.2019.8.26.0511/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Rio das Pedras - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Julio Cesar Bento Brasil - Magistrado(a) Rogério Sartori Astolphi - Deram
provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - “INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA
ANTECIPADA” – QUESTIONAMENTO SOBRE O DIES A QUO DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS, ESTABELECIDOS
NO V. ACÓRDÃO DE FLS. 67/69 “DA CITAÇÃO VÁLIDA” - A DESPEITO DO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO E DA
PRESERVAÇÃO DO ENTENDIMENTO LANÇADO, CONSIDERANDO QUE O EMBARGADO À FL. 07 CONCORDOU “COM A
APLICAÇÃO DOS JUROS CONTADO DO ARBITRAMENTO” (SIC), A FIM DE EVITAR PROSSEGUIMENTO DA DISCUSSÃO
DESSE PONTO DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE OS JUROS DE MORA JÁ ESTABELECIDOS
CORRERÃO “A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO” DE REFERIDO ACÓRDÃO – NÃO SUCUMBÊNCIA, EX VI LEGIS. Advs: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) - Thiago Vieira de Sousa (OAB: 359997/SP)
Nº 1001647-65.2019.8.26.0125 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Rafael Picini
- Recorrida: Nextel Telecomunicações LTDA - Magistrado(a) Guilherme Lopes Alves Lamas - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - TELEFONIA. DISCUSSÃO DE DÉBITOS PÓS-PORTABILIDADE. AUTOR QUE
COMPROVOU OS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA REFORMADA. - Advs: Anna Carolina de Medeiros Silva (OAB: 372597/
SP) - Renan Correa de Mello (OAB: 362408/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados
(OAB: 6564/SP)
Nº 1001840-52.2018.8.26.0372/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargante: José
Adalmir de Moura - Embargante: Egidio de Sousa - Embargado: Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda e outro
- Magistrado(a) Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM NÃO ENFRENTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE MÉRITO QUE
É JUSTAMENTE A INDENIZAÇÃO QUE FOI NEGADA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.
ADEMAIS, INVIÁVEL A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO OU BENFEITORIA NO SISTEMA JEC, NA MEDIDA
EM QUE NECESSÁRIO PERÍCIA, O QUE É VEDADO EM REFERIDO SISTEMA. EMBARGOS REJEITADOS”. - Advs: Bianca
Viana Suman (OAB: 379331/SP) - Guilherme Wieneke Pessôa de Souza (OAB: 368187/SP) - Luis Renato Barcellos Gaspar
(OAB: 115002/SP)
Nº 1001881-28.2019.8.26.0584/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Pedro - Embargante:
Alexandre de Oliveira - Embargado: Martini Comercio de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Rogério Sartori Astolphi - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO
À REVERSÃO DO JULGADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 133/137 - REPETIÇÃO DAS TESES
EXPOSTAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - IMPROPRIEDADE DESTA VIA RECURSAL, POIS SE
BUSCA ATRIBUIR EFEITO INFRINGENTE A RECURSO QUE ORDINARIAMENTE NÃO O DETÉM – PELO MEU VOTO, NEGO
PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS. - Advs: Pedro Paulo Azzini da Fonseca Filho (OAB: 274173/SP) - Jefferson Luiz Lopes
Goularte (OAB: 119387/SP) - Diego Euflauzino Goularte (OAB: 286972/SP)
Nº 1002853-91.2018.8.26.0629/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Tietê - Embargante: Município
de Tietê - Embargado: ALESSANDRO ALVESO DO AMARAL - Magistrado(a) Rogério Sartori Astolphi - Não Conheceram
dos embargos. V. U. - EMENTA: ALEGADA OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 194/195 DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE
DEVERIA TER SE MANIFESTADO, NA INTERPRETAÇÃO QUE FAZ O EMBARGANTE AO QUANTO ESTABELECIDO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 650.898 (TEMA 484), SOBRE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE
INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO QUANDO INEXISTENTE LEI MUNICIPAL A ESSE RESPEITO –
NÃO CONHECIMENTO, POIS EM CONTESTAÇÃO O ORA EMBARGANTE, AO CONCORDAR COM A PRETENSÃO INICIAL,
FOI LONGE: “A PARTE AUTORA REALMENTE EXERCEU O CARGO DESCRITO EM EXORDIAL, LOGO, NÃO SE RESISTE À
PRETENSÃO APRESENTADA, VEZ QUE PACIFICADO TAL TEMA PELO STF EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL,
RE 650/898/RS” (FL. 151 DOS AUTOS PRINCIPAIS).AFORA A PRECLUSÃO VERIFICADA, MERCÊ DO DESCOMPASSO
HERMENÊUTICO VERIFICADO DA PARTE DO EMBARGANTE, REFERIDO “TEMA 484” NÃO CONDICIONOU O PAGAMENTO
DE TAIS VERBAS À EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL, POIS SE O FIZESSE SERIA SUFICIENTE NÃO DISCIPLINAR A
QUESTÃO NESSE PLANO FEDERATIVO, REVOGANDO LEI EXISTENTE OU NÃO A ELABORANDO, PARA CONSUMAR O
DESRESPEITO AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURAM A PERCEPÇÃO, INTERPRETAÇÃO
DESPIDA DE BASILAR LÓGICA. EIS A EMENTA: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA
DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PODEM
EXERCER CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS UTILIZANDO COMO PARÂMETRO
NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS. PRECEDENTES. 2. O REGIME DE SUBSÍDIO É INCOMPATÍVEL COM OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS
DE NATUREZA MENSAL, O QUE NÃO É O CASO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL
DE FÉRIAS, PAGOS A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES COM PERIODICIDADE ANUAL. 3. A ‘VERBA DE
REPRESENTAÇÃO’ IMPUGNADA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE A LEI MUNICIPAL
ATRIBUIR-LHE NOMINALMENTE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO É COMPATÍVEL COM O
REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (RE 650898, RELATOR(A): MARCO
AURÉLIO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/02/2017, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)”.INTERPOSIÇÃO,
PORTANTO, DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO, A ENSEJAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, INCISO VII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 1.026, §2º, DO MESMO ESTATUTO).PREQUESTIONAMENTO IGUALMENTE VEDADO NESTA
MODALIDADE DE RECURSO, PORQUANTO É DEMAIS SABIDO QUE O ÓRGÃO JUDICIAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A TECER
REFERÊNCIAS EXPRESSAS A TEXTOS E ARTIGOS DE LEI ALUDIDOS PELAS PARTES, POIS SUA FINALIDADE ÚLTIMA É
A DE COMPOR A LIDE (NESSE SENTIDO: STJ, 1ª TURMA, RESP 11.465-0-SP, REL. MIN DEMÓCRITO REINALDO) ALIÁS, O
EMBARGANTE SEQUER INDICA A MATÉRIA PREQUESTIONADA, A REFORÇAR SUA CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º