TJSP 22/07/2020 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3089
2017
vencidas, desde a data da entrada em vigor da LCE 1.256/2015 (janeiro/2015), sobre ela incidindo os Adicionais por Tempo
de Serviço (ATS - Quinquênios), Sexta-Parte, 13º Salário, respeitando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária deve
incidir a partir do vencimento da obrigação, de acordo com o IPCA-E. Os juros moratórios incidentes desde a citação, na forma
do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantida a redação da Lei nº 11.960/09, tudo conforme REsp 1.492.221, 1ª Turma do C. STJ, Rel.
Min. Mauro Campbell. Consoante a orientação firmada pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP, também representativo de
controvérsia, o novo regramento dos juros de mora instituído pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em
curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009). Nesta fase, sem condenação em custas e
honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de
22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do
artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP), ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO
(OAB 246607/SP)
Processo 1021548-24.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Competência Tributária - Emílio Gíner Cumprida a obrigação de fazer, ao arquivo. - ADV: EDSON GUERINO GUIDO DE MORAES (OAB 285059/SP)
Processo 1023925-31.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acumulação de Proventos - Adriana de
Albuquerque - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte interessada o que de direito, observando-se que eventual requerimento
de Cumprimento de Sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e em formato digital, sendo este cadastrado
como incidente processual, observados os termos do Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04 de abril de
2016- página 10. - ADV: WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS AMORIM FILHO (OAB 60742/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0497/2020
Processo 0005799-47.2019.8.26.0361/02 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Minamoto - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeçase ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FABRICIO BENNATON DE
ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP)
Processo 0005799-47.2019.8.26.0361/02 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Minamoto - Ciência à parte
interessada acerca da expedição do ofício requisitório, e que o mesmo será encaminhado via portal, eletronicamente. - ADV:
FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS (OAB 253866/SP)
Processo 0010764-05.2018.8.26.0361/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbência - Cristina de Paiva Santos - Ciência
à parte interessada acerca da expedição do ofício requisitório, e que o mesmo será encaminhado via portal, eletronicamente. ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP)
Processo 1015262-64.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Anatalia Gonçalves
de Oliveira - Ciência à requerente acerca da manifestação e documentos juntados pela FESP, às fls. 174/177. - ADV: RAFAEL
MARCOS MARTINS PACHECO (OAB 326540/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0498/2020
Processo 0000296-89.2012.8.26.0361/04 - Precatório - Josefa Maria da Conceiçao Nogueira - PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOGI DAS CRUZES - Ciência à exequente acerca da necessidade de preencher o formulário na íntegra, inclusive o campo
“valor nominal do depósito” - ADV: LUCIANA ALVES (OAB 254927/SP), CARLOS JOSÉ DE SOUZA (OAB 182135/SP)
Processo 0000383-64.2020.8.26.0361 (processo principal 1006105-67.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Edson Massaharu Yamazaki - Ciência à PMMC, acerca do
comprovante de mais uma parcela dos honorários devidos (5/6), juntados às fls. 48/50, nos termos da decisão de fls. 25. - ADV:
FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
Processo 0000383-64.2020.8.26.0361 (processo principal 1006105-67.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vista à Fazenda Pública. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA
COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
Processo 0001466-52.2019.8.26.0361/03 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Roseli Rodrigues Siqueira - Ciência
acerca das informações prestadas pelo DEPRE às fls. 38/39. - ADV: CLARICE FERREIRA GOMES (OAB 157396/SP)
Processo 0003498-64.2018.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Militar - Wagner Roberto da Silva de Miranda
- - Rocha e Mazitelli Sociedade de Advogados - Ciência ao exequente acerca da petição e documentos juntados pela FESP
às fls. 97/98, referente ao estorno do IRRF. Apresente o necessário formulário preenchido para expedição de mandado de
levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/23018, disponibilizado no DOE em 18/10/2018, fl. 02.
Link:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE
Mandado de Levantamento Eletrônico) - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 0004123-64.2019.8.26.0361 (processo principal 1017968-88.2015.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Maria Cidia Tome da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
- SPPREV - Ciência ao exequente acerca do r. certificado. - ADV: RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), FELIPE SORDI
MACEDO (OAB 341712/SP), MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP)
Processo 0004132-26.2019.8.26.0361 (processo principal 1011635-18.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Irani Arias da Silva - Esclareça a FESP, sua manifestação de fls. 51/53,
tendo em vista a sentença de fls, 47, Ciência de que o RPV (0004132-26.2019.8.26.0361) está arquivado pelo pagamento.
Ciência ao requerente. - ADV: GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 0009266-34.2019.8.26.0361 (processo principal 1005764-07.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Fatima Ribeiro Delgado - Ciência acerca do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º