TJSP 04/08/2020 - Pág. 1725 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
1725
SE, aplicando-se a Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios a serem arcados pelo INSS, no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, atualizados monetariamente na ocasião do pagamento, conforme Manual de Orientação de
Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do E. Conselho da Justiça Federal,
e incidentes apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas (art. 4º
da Lei 9.289/96). P.I.C.. - ADV: ANGELA MARTA GARCIA CATELLAN (OAB 346401/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO IRIS DAIANI PAGANINI DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CEZAR MENEGAZZO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0742/2020
Processo 1000416-23.2018.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS Valdir Francisco Odorizzi - “Fls. 209/215: Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias.” - ADV: MARIA CRISTINA
GALVÃO (OAB 260611/SP), ANDRÉA NOGUEROL ODORIZZI (OAB 83069/PR), ADANS BATISTA ODORIZZI (OAB 395621/SP)
Processo 1000656-12.2018.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
- Caetano Antonio Fava - Vistos. Fls. 49/51: Com razão a parte exequente. Havendo comparecimento espontâneo do réu
no processo, Advogado em causa própria, supre a falta de citação (artigo 214, § 1º, do NCPC). Sendo assim, apresente a
parte exequente demonstrativo atualizado do remanescente do débito, bem como do valor das custas devidas, intimandose, posteriormente, a parte executada, através da impresa (DJE), para pagamento do débito informado. Intimem-se. - ADV:
CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), ANA PAULA BIAGI TERRA (OAB 284070/SP)
Processo 1000656-12.2018.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS Caetano Antonio Fava - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 52. Conforme já salientado nos autos, o executado realizou o acordo
com a exequente após o ajuizamento desta ação. Por conseguinte, obviamente, peticionou nos autos quando a ação já estava em
curso, de modo que o seu ingresso espontâneo aos autos retrata citação válida, independentemente de qualquer determinação
judicial. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: CAETANO ANTONIO FAVA (OAB
226498/SP), ANA PAULA BIAGI TERRA (OAB 284070/SP)
Processo 1000656-12.2018.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS Caetano Antonio Fava - Vistos. Tendo em vista o teor da petição apresentada pela exequente à fl. 124, informando o pagamento
do débito reclamado nesta execução fiscal, bem como a comprovação do recolhimento das custas processuais por parte do
executado (fls. 114/119), JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código
de Processo Civil. Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos a fls. 116/117, em favor da parte exequente, devendo
a Serventia Judicial providenciar a elaboração do competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, sendo certo que a
parte já providenciou a juntada aos autos do Formulário MLE (fl. 125). Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos,
a desistência do prazo recursal manifestada pela exequente à fl. 124, certificando-se o trânsito em julgado desta sentença.
Torno desnecessário a intimação da procuradora da exequente relativamente ao teor desta sentença, conforme manifestação
apresentada por ela à fl. 124. Feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo.
P. I. C. - ADV: CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), ANA PAULA BIAGI TERRA (OAB 284070/SP)
Processo 1001187-30.2020.8.26.0356 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003171-12.2019.8.26.0218
- 1ª Vara do Foro da Comarca de Guararapes) - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Willian Bravin de Jesus Vistos. Confira a Z. Serventia se foram cumpridas as exigências do artigo 122, §§ 1º e 2º das N.S.C.G.J., bem como se foram
recolhidas as diligências do oficial de justiça, se necessário. Se em termos, cumpra-se, servindo a presente como mandado e,
após, devolva-se ao juízo deprecante com nossas homenagens. Caso não tenha sido cumprida alguma das diligências legais,
intime-se a parte interessada para as providências necessárias ou solicite ao Juízo Deprecante, independentemente de nova
conclusão (CPC, art. 267, I e N.S.C.G.J, art. 124), com as nossas homenagens e anotações de praxe. CUMPRA-SE na forma e
sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)
Processo 1001187-30.2020.8.26.0356 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003171-12.2019.8.26.0218
- 1ª Vara do Foro da Comarca de Guararapes) - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Willian Bravin de Jesus - “Fica
intimada a parte exequente para comprovar nos autos o recolhimento da guia de diligências do Oficial de Justiça, nos termos da
r. Decisão de fls. 08/09.” - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)
Processo 1003566-80.2016.8.26.0356 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU “Intimação da parte EXECUTADA para providenciar a juntada aos autos do Formulário de MLE, devidamente preenchido, para
levantamento do valor bloqueado (fls. 20/21), nos termos da r. Sentença. Formulário disponibilizado no seguinte endereço:http://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de
Levantamento Eletrônico - Comunicado Conjunto n. 474/2017)”. - ADV: RAFAELA SANTANA DOS SANTOS (OAB 363784/SP),
HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP), JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO IRIS DAIANI PAGANINI DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CEZAR MENEGAZZO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0741/2020
Processo 0003309-33.2020.8.26.0356 (processo principal 1003070-80.2018.8.26.0356) - Cumprimento de sentença Liminar - G.M.M. - P.M.L. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente quanto à petição e documentos de fls. 48/58. Intimemse. - ADV: JOSE RENATO MONTANHANI (OAB 136790/SP), ALIETE NAKANO NAGANO (OAB 161944/SP), MONICA ROCHA
ALVES (OAB 290158/SP)
Processo 1000641-72.2020.8.26.0356 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - J.H.Y. - P.M.L. - Vistos.
Manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 03 (três) dias, primeiramente, o Município requerido, e após, a parte requerente,
sobre a informação juntada à fl. 287 e cota Ministerial de fl. 294. Intimem-se. - ADV: JOSE RENATO MONTANHANI (OAB
136790/SP), ALIETE NAKANO NAGANO (OAB 161944/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP)
Processo 1001087-75.2020.8.26.0356 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos
- D.M. - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, comprovado o direito líquido e certo, CONCEDO a segurança
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