TJSP 04/08/2020 - Pág. 2012 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
2012
de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADMITIDA NO REGIME CELETISTA.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER O VENCIMENTO PADRÃO
E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E
TRANSITÓRIAS, RESPEITADA A VEDAÇÃO AO EFEITO REPIQUE. NO PRESENTE CASO, DEVEM COMPOR A BASE
DE CÁLCULO: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL (REAJUSTE COMPLEMENTAR) E PRÊMIO DE INCENTIVO
(CONSIDERADO EM SEU GRAU MÍNIMO DE 50%). NÃO DEVERÁ COMPOR A BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO TJSP E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Advs: Weslley Wallysson Serotini (OAB: 374931/SP) - Odair Leal Serotini (OAB: 133605/SP) - Marcia Antunes (OAB: 68171/
SP)
Nº 1043526-85.2019.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante:
Luís Eugênio do Amaral Medeiros - Embargado: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construçao Ltda - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Rejeitaram os embargos. V. U. - VISTOS.EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INDICADOS NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95 INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO INADMISSIBILIDADE RECURSO
IMPROVIDO.RICARDO HOFFMANNJUIZ RELATOR - Advs: Luís Eugênio do Amaral Medeiros (OAB: 99681/SP) - Henrique
Aparecido Casarotto (OAB: 343759/SP)
Nº 1050065-67.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Campinas - Recorrida: Cristiane Giusti Forte de Oliveira e outro - Magistrado(a) Nelson Augusto Bernardes de Souza Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 –
ATRIBUIÇÃO DE VALOR VENAL AO IMÓVEL QUE DEVE SE DAR MEDIANTE LEI EM SENTIDO FORMAL - LIMITAÇÃO AO
PODER DE TRIBUTAR IMPOSTA PELOS ARTIGOS 150, I, DA CF E 97, II, DO CTN – PLANTA GENÉRICA DE VALORES QUE ERA
ANTERIOR À EXISTÊNCIA DO LOTEAMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS
– REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRECEDENTES DO STF, DO
TJSP E DIVERSOS DESTA TURMA RECURSAL - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - SEQUER
HAVIA VALOR VENAL ESTABELECIDO ANTERIORMENTE À LEI 15.136/2015, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM “VALOR
VENAL INCONTROVERSO”, COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE – PARA EFEITO DE EVENTUAL PREQUESTIONAMENTO,
IMPORTA REGISTRAR QUE A PRESENTE DECISÃO APRECIOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS NO PRESENTE RECURSO
SEM VIOLAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU LEI INFRACONSTITUCIONAL - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO
E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – SEM
CUSTAS - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) - William Torres Bandeira
(OAB: 265734/SP) - Fabio Alexandre Moraes (OAB: 273511/SP)
Nº 1050598-26.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Gabriela
Cristina do Lago Visentin - Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Recorrido:
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO
TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES – DEFESA E INDICAÇÃO DE CONDUTOR
INTEMPESTIVAS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À PERDA DO PRAZO – ADMISSIBILIDADE – MERA PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA – INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88) - PRECEDENTE VINCULANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PUIL 1501/SP - RESSALVA DE CONVENCIMENTO PESSOAL - SENTENÇA
REFORMADA – RECURSO INOMINADO PROVIDO. - Advs: Elcio Cardoso da Silva (OAB: 398748/SP) - César Carvalho de
Paula Côrtes (OAB: 430340/SP) - Rodrigo Guersoni (OAB: 150031/SP)
Nº 1050651-07.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MUNICÍPIO
DE CAMPINAS - Recorrido: Vinicius Peliçari Gimenes - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO – IPTU DE CAMPINAS – EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 – RESIDENCIAL PARQUE
DOS ALECRINS - LOTEAMENTO NOVO - CRIAÇÃO E MAJORAÇÃO DE VALORES POR SIMPLES ATO ADMINISTRATIVO
– LANÇAMENTOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS
TRIBUTÁRIOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL E DO E. TJ/SP – MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM VERBAS
DE SUCUMBÊNCIA. - Advs: Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) - Nilce Aparecida da Silva (OAB: 201469/SP) - Jairo Moacyr
Gimenes (OAB: 82675/SP)
Nº 3000012-10.2020.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Agravada: Mara Silvia Ricardo Baccarin - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ESCREVENTE DO TJ/
SP – PROGRESSÕES FUNCIONAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA – REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO
– TERMO “DIFERENÇAS” EMPREGADO GENERICAMENTE, ENGLOBANDO TUDO QUE TENHA SIDO CALCULADO COM
BASE NO VENCIMENTO-PADRÃO - PERÍODO EM EXECUÇÃO CORRETAMENTE INDICADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS
DE FLS. 2-4, DOS AUTOS PRINCIPAIS - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, SEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Advs:
Denner Pereira (OAB: 227881/SP) - Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP)
DESPACHO
Nº 0100199-77.2020.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Alexsander Sartori
Basilio - Agravado: Lojas Eskala Comercio de Tecidos e Confecções Ltda - Agravado: Companhia Paulista de Força e Luz
S.A., - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Relatados. DECIDO. A parte
agravante, quando da interposição do recurso de agravo de instrumento, deixou de recolher as custas do preparo, conforme
certificado pela serventia às fls. 33. Com efeito, conforme dispõe o artigo 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, acompanhará
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º