TJSP 13/08/2020 - Pág. 1999 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3105
1999
ao indiciado LUCCA LEONARDO BASTOS VICENTE mediante o recolhimento de fiança ora arbitrada em 03 (três) salários
mínimos, na forma do artigo 325, II, e § 1º, II, do Código de Processo Penal. Com a exibição da importância, expeça-se
o respectivo Alvará de Soltura clausulado; até lá e, para regularização de sus situação carcerária, expeça-se o respectivo
mandado de prisão. O indiciado (e o Advogado que o acompanhou durante a lavratura do auto de prisão em flagrante) não se
queixou(aram) de tortura, violência ou do tratamento recebido e, ausentes quaisquer indícios de eventual excesso, despicienda
se me revela a repetição do exame médico já feito (fls. 35). Façam-se as comunicações pertinentes e, no mais, aguarde-se o
correlato inquérito policial. Intimem-se. - ADV: ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1144/2020
Processo 0003205-25.2017.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.B.O.
- Decorrido o lapso da suspensão condicional do processo, requisite-se Folha de Antecedentes atualizada do beneficiário. Com
encarte de tal documento, dê-se vista ao Ministério Público. Após tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: ANGELO
ANTONIO MINUZZO VEGA (OAB 116246/SP)
Processo 0003205-25.2017.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.B.O.
- Diante da manifestação do Representante do Ministério Público e tendo em vista que a beneficiária cumpriu integralmente as
condições impostas na audiência de suspensão condicional do processo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ÉLITA BRAGA
DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9099/95. Expeça-se certidão de honorários da parcela restante.
P.R.I.C. ARQUIVANDO-SE os autos oportunamente. - ADV: ANGELO ANTONIO MINUZZO VEGA (OAB 116246/SP)
Processo 1502908-70.2019.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.S.
- Analisando os autos, observo que não é o caso de absolvição sumária do acusado, pois não estão presentes os requisitos
previstos no artigo 397 do Código de Processo Penal. Mantenho a decisão que recebeu a denúncia a folhas 45. Com o
restabelecimento do trabalho presencial, voltem os autos conclusos para designação de audiência una de instrução, debates e
julgamento, na forma que dispõem os artigos 399 e 400 também do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº
11.719/08. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)
Processo 1505665-71.2018.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - R.M.M. - Defiro o
requerimento formulado pela I. Defensora nomeada. Expeça-se certidão de honorários, conforme já determinado na decisão
proferida a fls. 142. Intime-se e retornem os autos ao arquivo. - ADV: ELAINE APARECIDA DE SOUSA (OAB 387554/SP)
Processo 1505665-71.2018.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - R.M.M. - Certifico e
dou fé que deixei de expedir a certidão de honorários tendo em vista que já foi expedida em 24/09/2019, conforme consta às fls.
131. - ADV: ELAINE APARECIDA DE SOUSA (OAB 387554/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1146/2020
Processo 0000036-25.2020.8.26.0363 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0006289-24.2012.8.26.0229 - 1ª VARA
CRIMINAL FORO DISTRITAL DE HORTOLANDIA SP) - Saulo Antonio de Oliveira Bazan - Ante a suspensão das audiências em
razão da pandemia causada pelo vírus Covid-19 e em atenção à norma inserta no Comunicado nº 378/2020, inciso I, da Egrégia
Corregedoria Geral da Justiça, dando conta de que as audiências serão realizadas em formato virtual e, de forma que aproveite
a carta precatória já distribuída, oficie-se ao Juízo Deprecante indagando se deseja aditar a presente carta precatória para que
a testemunha seja intimada de ato a ser realizado naquele Juízo, por meio de audiência de teleconferência. Intimem-se. - ADV:
ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN (OAB 244467/SP)
Processo 0000102-05.2020.8.26.0363 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0004123-45.2016.8.26.0272
- 1 ª VARA CRIMINAL DE ITAPIRA) - LUIZ ANTONIO JUNIOR - Ante a suspensão das audiências em razão da pandemia
causada pelo vírus Covid-19 e em atenção à norma inserta no Comunicado nº 378/2020, inciso I, da Egrégia Corregedoria Geral
da Justiça, dando conta de que as audiências serão realizadas em formato virtual e, de forma que aproveite a carta precatória
já distribuída, oficie-se ao Juízo Deprecante indagando se deseja aditar a presente carta precatória para que as testemunhas
sejam intimadas de ato a ser realizado naquele Juízo, por meio de audiência de teleconferência. Intimem-se. - ADV: LUIZ
EDUARDO BONASSA DE FREITAS (OAB 420792/SP)
Processo 0000398-27.2020.8.26.0363 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000393-74.2017.8.26.0180
- 2ª Vara - Foro de Espírito Santo do Pinhal) - SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA - Ante a suspensão das audiências em razão
da pandemia causada pelo vírus Covid-19 e em atenção à norma inserta no Comunicado nº 378/2020, inciso I, da Egrégia
Corregedoria Geral da Justiça, dando conta de que as audiências serão realizadas em formato virtual e, de forma que aproveite
a carta precatória já distribuída, oficie-se ao Juízo Deprecante indagando se deseja aditar a presente carta precatória para que
a testemunha seja intimada de ato a ser realizado naquele Juízo, por meio de audiência de teleconferência. Intimem-se. - ADV:
WALTER VUOLO NETO (OAB 322081/SP), RAQUEL BRONZATTO BOCCAGINI (OAB 265029/SP)
Processo 0001144-89.2020.8.26.0363 - Carta Precatória Criminal - Realização de Audiência (nº 0004272-62.2016.8.26.0362
- Vara Criminal - Foro de Mogi Guaçu) - WAGNER APARECIDO LOPES - Ante a suspensão das audiências em razão da pandemia
causada pelo vírus Covid-19 e em atenção à norma inserta no Comunicado nº 378/2020, inciso I, da Egrégia Corregedoria Geral
da Justiça, dando conta de que as audiências serão realizadas em formato virtual e, de forma que aproveite a carta precatória
já distribuída, oficie-se ao Juízo Deprecante indagando se deseja aditar a presente carta precatória para que a testemunha
seja intimada de ato a ser realizado naquele Juízo, por meio de audiência de teleconferência. Intimem-se. - ADV: HAMILTON
TAVARES JUNIOR (OAB 277901/SP)
Processo 0001365-43.2018.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Michael Reis Silvestre da Silva - Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a complementação da guia de recolhimento de fls.
272/273. Oficie-se comunicando o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal.
Intime-se o sentenciado para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias (art.50, Código Penal e art.479, caput, NSCGJ);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º