TJSP 19/08/2020 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3109
2010
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Luiz Carlos Di
Donato (OAB: 150525/SP) - Inez Maria dos Santos de Souza (OAB: 241426/SP) - Sem Advogado (OAB: AB/SP)
Nº 1005484-49.2017.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Clarice Torquato (Justiça
Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – HIPOTESE DE INVALIDEZ TOTAL
E PERMANENTE - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO QUE PREVÊ PAGAMENTO DE CAPITAL
SEGURADO PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. REQUERENTE QUE NÃO APRESENTA
NENHUMA INCAPACIDADE, ESTANDO APTA PARA ATIVIDADES LABORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA DA
PARTE ADVERSA, ATENTO AO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Manuel Nonato Cardoso Veras (OAB: 118715/SP) - Andréa Porto Véras
Antonio (OAB: 322270/SP) - Marta Larrabure Meirelles (OAB: 153258/SP) - Mariana Kaludin Sarro (OAB: 312769/SP)
Nº 1005558-39.2018.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apte/Apdo: J.m. Mattos & Mattos
Ltda-me e outros - Apdo/Apte: Andre Zanella Bernardo - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento em parte aos
recursos. V. U. - RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESOLUÇÃO CONTRATUAL – RECONVENÇÃO –RESUMO DAS LIDES –
AÇÃO E RECONVENÇÃO: 1) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES PELA LOCATÁRIA E FIADORES DO IMÓVEL LOCADO
FUNDAMENTADA EM RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR DE RECEBÊ-LAS ADMINISTRATIVAMENTE PARA PÔR
FIM À LOCAÇÃO (AJUIZAMENTO EM DEZEMBRO DE 2018). ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO
PACÍFICA DO IMÓVEL POR VÍCIO DOCUMENTAL IMPEDITIVO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO PERANTE O CORPO
DE BOMBEIROS LOCAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, A PARTIR DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE
CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES, COM CONDENAÇÃO DO LOCADOR AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 03
(TRÊS) ALUGUEIS. 2) RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE OBTER A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS
REFORMAS ESSENCIAIS À RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR DA LOCAÇÃO, ADEMAIS DOS ALUGUEIS
VENCIDOS ATÉ O TÉRMINO DA OBRA. 3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECONHECIMENTO DA RECUSA
INJUSTA DAS CHAVES DO IMÓVEL, COM DECRETO DA EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO DAS CHAVES
EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DE QUE A LOCAÇÃO FOI DENUNCIADA POR IMPROPRIEDADE DO IMÓVEL ATRIBUÍVEL
AO LOCADOR. CONDENAÇÃO DO LOCADOR AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO.
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO, DE OUTRO LADO, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO CUSTEIO DE
REPAROS NO IMÓVEL, SEM, TODAVIA, ESTENDER A LOCAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA OBRA. RECURSO – APELAÇÃO
CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA
COM RESOLUÇÃO CONTRATUAL – RECONVENÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES-RECONVINDOS:
RECONHECIMENTO DA RECUSA INDEVIDA DO RECEBIMENTO DAS CHAVES ADMINISTRATIVAMENTE. RESOLUÇÃO
CONTRATUAL REALINHADA PARA A DATA DA TENTATIVA DA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES NA SEARA ADMINISTRATIVA,
ANTE A RECUSA ILEGAL DO LOCADOR. VIABILIDADE DO LEVANTAMENTO DO SALDO DO LOCATIVO DEPOSITADO NOS
AUTOS PARA A QUITAÇÃO DO MÊS CHEIO DA LOCAÇÃO, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO PROPORCIONALMENTE À
DATA DA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES (28 DE NOVEMBRO DE 2018). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS
AUTORES AOS REPAROS DO IMÓVEL, POIS DE TODOS OS DANOS APURADOS, SOMENTE TRÊS SINGELOS REPAROS
SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, MAS DEVERÃO SER CUSTEADOS PELO LOCADOR PARA SE EQUILIBRAR A RELAÇÃO
NEGOCIAL DESEQUILIBRADA, TENDO EM VISTA TER CONCORRIDO PARA O TÉRMINO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E TER
SIDO BENEFICIADO, NESTA SEDE RECURSAL, COM O AFASTAMENTO POR INTEIRO DA MULTA COMPENSATÓRIA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES EM PARTE PROVIDO, REALINHADAS AS
VERBAS SUCUMBENCIAIS.RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL –
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESOLUÇÃO CONTRATUAL – RECONVENÇÃO – RECURSO DE
APELAÇÃO DO REQUERIDO-RECONVINTE: RECONHECIMENTO DE QUE O TÉRMINO DA LOCAÇÃO NÃO DECORREU
EXCLUSIVAMENTE DO VÍCIO TOCANTE À DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL, MAS TAMBÉM DO INTERESSE DA LOCATÁRIA
DE DESOCUPAR O IMÓVEL A PARTIR MOMENTO TEMPORAL CONTRATUAL EM QUE HOUVE O ESCALONAMENTO DO
ALUGUEL. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO PELA LOCATÁRIA POR 26 (VINTE E SEIS) DOS SEUS 36 (TRINTA E SEIS) MESES
DE VIGÊNCIA, OU SEJA, 72% (SETENTA E DOIS POR CENTO), SEM QUALQUER INSURGÊNCIA SÉRIA DE IMPOSSIBILIDADE
DE USO DO IMÓVEL POR VÍCIO DOCUMENTAL. VÍCIO DOCUMENTAL DO IMÓVEL, ASSIM, QUE EMBORA EXISTENTE,
NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DA DENÚNCIA CONTRATUAL. COMO CONSEQUÊNCIA IMPÕE-SE O AFASTAMENTO
DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 03 (TRÊS) ALUGUEIS DEVIDAS PELO LOCADOR À LOCATÁRIA, A TÍTULO DE MULTA
COMPENSATÓRIA, FINDA A LOCAÇÃO, POIS A MULTA, NESTA HIPÓTESE, NÃO TERIA O CONDÃO DE COMPENSAR
QUALQUER DANO À LOCATÁRIA, EIS QUE NÃO O SOFREU, MAS, SIM, ENRIQUECE-LA INDEVIDAMENTE. AFASTAMENTO
DA MULTA ACOLHIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO SÉRIA E INEQUÍVOCA, DE OUTRO LADO, DE QUE A LOCATÁRIA TENHA
CAUSADO DANOS AO IMÓVEL, FINDA A LOCAÇÃO. REPAROS TOCANTES AOS DESGASTES NATURAIS DA LOCAÇÃO
QUE CORREM POR CONTA DO LOCADOR (LEI N° 8.245/91, ARTIGO 22). TRÊS SINGELOS DANOS AO IMÓVEL, DE CUSTO
DE RECOMPOSIÇÃO MUITO REDUZIDO, QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELO LOCADOR, PARA BEM EQUILIBRAR O
FIM DA RELAÇÃO NEGOCIAL, HAJA VISTA TER CONCORRIDO PARA A DENÚNCIA CONTRATUAL E BENEFICIADO COM
O AFASTAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA POR INTEIRO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS
AUTORES AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL. LOCAÇÃO TERMINADA NO FINAL
DE 2018 COM A ENTREGA DAS CHAVES. EVENTUAL MANUTENÇÃO DO IMÓVEL DESOCUPADO PELO LOCADOR, COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º