TJSP 19/08/2020 - Pág. 3485 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3109
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dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na forma digital, nos
termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. Int. - ADV: ANDRE HERNANY GRATÃO (OAB 332105/SP), ALEXANDRE SPOSITO
DE SOUZA (OAB 152118/SP)
Processo 1013592-60.2019.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Edgard de
Oliveira Barros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Digam. Eventual cumprimento
de sentença deverá tramitar na forma digital, nos termos do Prov. CG 16/2016, de 04.04.2016. No silêncio, após cinco dias,
arquivem-se. Int. - ADV: DIOGO CEZARETTO (OAB 351108/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIA CARDOSO DOS SANTOS MENESES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0380/2020
Processo 0001566-13.2020.8.26.0477 (processo principal 1005875-02.2016.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ligia de Cassia Freire Breches - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV - Intime-se a Fazenda Pública, através do Portal SAJ, para que se manifeste sobre o valor apontado pelo exequente
(fls. 73/74), para querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 534/535 do CPC. Int. - ADV:
RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP)
Processo 0001884-93.2020.8.26.0477 (processo principal 1004559-46.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Averbação / Contagem Recíproca - Antonio Fernando de Oliveira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
e outro - Vistos. Fls. 57: Defiro prazo requerido, 30 (trinta) dias. Fls. 58/61: Ciência ao exequente. Int. - ADV: ROBERTO NERY
BEZERRA JUNIOR (OAB 260835/SP), SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO (OAB 376385/SP)
Processo 0002581-51.2019.8.26.0477/01 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Francisco Luciano
Dias Pinto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência ao requerente acerca do pagamento dos MLEs. - ADV: CAROLINE
ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP)
Processo 0003467-50.2019.8.26.0477 (processo principal 1002039-84.2017.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Luciana Rost da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls.
131: diga a exequente. Int. - ADV: WLADIMIR DOS SANTOS PASSARELLI (OAB 212364/SP)
Processo 0003582-37.2020.8.26.0477 (processo principal 3003211-66.2013.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Marcos Santos Oliveira e outro - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Vistos. Considerando o trânsito em julgado retro, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos
com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)
Processo 0003986-25.2019.8.26.0477/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra
a Fazenda Pública - FUNDEPE - Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Publica do Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - Considerando o depósito efetuado e a concordância do(a) requerente,
declaro extinto este incidente, bem como a fase do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código
de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. A considerar que o presente processo está sendo extinto
pelo pagamento referente ao débito apontado pelas partes, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do
artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data,
dispensada a certificação. Após o levantamento da quantia, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GABRIELA FARIAS GOTARDI (OAB
160655/SP)
Processo 0004316-85.2020.8.26.0477 (processo principal 1010250-41.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vanessa Cristina Frassetto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face de Vanessa
Cristina Frassetto, alegando que houve excesso de execução e discordou do valor apresentado. Intimado(a), o(a) impugnado(a)
concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda (fls. 259). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da
concordância do(a) impugnado(a), ACOLHO a impugnação para corrigir o valor da execução para que conste R$ 24.574,50
(fls. ***) - maio / 2020. Condeno o(a) impugnado(a) ao pagamento de 10% sobre o valor da diferença apurada (R$ 19.182,41) a
título de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 7º, do Código de Processo Civil, observando-se a
gratuidade concedida a fls. 264. Prossiga-se, devendo o(a) exequente providenciar a requisição de pagamento via “requisitório
pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)”, nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o
Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir
de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada
parte e honorários), se for o caso. Em caso de isenção quanto ao imposto de renda deverá desde a distribuição do incidente do
requisitório, comprovar o fato, uma vez que se não houver tal comprovação, o incidente não poderá prosseguir e será extinto
de plano. P..I.C. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), DANIELLE DOS
SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), MARCELO CASTILHO FORTE (OAB 274130/SP), KLEBER CURCIOL (OAB
242813/SP)
Processo 0005011-25.2009.8.26.0477/02 - Requisição de Pequeno Valor - Alexandre de Sousa Viegas - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Ciência ao requerente acerca do pagamento do MLE. - ADV: ALEXANDRE DE SOUSA VIEGAS
(OAB 127820/SP)
Processo 0005123-08.2020.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Atividade Política - REDE SUSTENTABILIDADE PRAIA GRANDE -SP - Prefeito Municipal de Praia Grande - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de afastar
a exigência prévia de declaração partidária dos filiados ao partido político impetrante, para fins de recebimento do pedido de
desincompatibilização dos servidores municipais, o qual atestará a condição de pré-candidato. Custas pela autoridade impetrada.
Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, ao Reexame
Necessário, conforme artigo 14, parágrafo 1º, da lei 12.016/09. Ciência ao MP. P.R.I. - ADV: ERIK FERNANDO GUEDES ALVES
(OAB 368147/SP), JULIO ARTHUR FONTES NETO (OAB 260886/SP)
Processo 0005318-27.2019.8.26.0477 (processo principal 0002959-85.2011.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mario Rodrigues Vasques - Prefeitura Municipal de Praia Grande
- Vistos. O Município de Praia Grande apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face de Mario Rodrigues
Vasques, alegando que houve excesso de execução e discordou do valor apresentado. Intimado, o impugnado concordou em
parte com a impugnação, no que diz respeito ao percentual de justos compensatórios. Contudo, insistiu na execução do valor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º