TJSP 01/09/2020 - Pág. 1305 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
1305
Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - João Carlos Scare Martins (OAB: 208880/SP)
Nº 1001848-47.2019.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrido: Eneas Medina Martines - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MÉDICO – PLANTÕES – VERBAS
DE CARÁTER REMUNERATÓRIO – INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO – LC Nº
1.157/11 DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A CF – DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL – ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMA 810 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Advs:
Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - Edvaldo Moreira Cezar (OAB: 219329/SP) - Fernando Teixeira da Silva (OAB:
384149/SP)
Nº 1001862-31.2019.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo e outro - Recorrida: Neusa Antonia da Silva - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - OFICIAL DE SAÚDE - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS EFETIVADOS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DE EFETIVO
EXERCÍCIO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL - APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO
GERAL 163 DO STF - DESCONTOS INDEVIDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) - Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB: 289980/SP)
Nº 1002071-98.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Maria de Lourdes Garcia Almeida de Lapuernte - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA
DA SAÚDE ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) BENEFÍCIO SALARIAL GENÉRICO, DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS POSTULADAS DIFERENÇAS
DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ
SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - Luiz Mario Martini (OAB:
327557/SP)
Nº 1002883-43.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Maria Helena Simões - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ENFERMEIRA PLANTÕES VERBAS DE CARÁTER
REMUNERATÓRIO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO 13º SALÁRIO LCS Nº
1.157/11 E 1.176/12 DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONSONÂNCIA COM A CF DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF SENTENÇA MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1003129-39.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recte/Recdo: Elcio Montanha Ales
- Rcrdo/Rcrte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Deran provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE ADICIONAL DE
DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) BENEFÍCIO SALARIAL GENÉRICO, DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCIDÊNCIA DE
100% DO ADS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS POSTULADAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ SENTENÇA REFORMADA
RECURSO PROVIDO. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP) - Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP)
Nº 1003261-96.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo e outro - Recorrida: Olga Deziderio Grillo - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE INATIVO(A)
PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) RESOLUÇÃO SS 110/2013 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E REMUNERATÓRIO,
QUE DEVE SER ESTENDIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DEVE SER PAGA INDEPENDENTE DO PRÊMIO
DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS
POSTULADAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS
810 DO STF E 905 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/
SP) - Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1003548-59.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrente: SPPREV - São Paulo Previdência - Recorrida: Idália Elias dos Santos - Magistrado(a)
Luciano Brunetto Beltran - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO REVISÃO DE VALOR DE PENSÃO
- VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE QUE TINHA DIREITO AO RECEBIMENTO DO
PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) RESOLUÇÃO SS 110/2013 CARÁTER GERAL E REMUNERATÓRIO, QUE DEVE
SER ESTENDIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS
POSTULADAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS
810 DO STF E 905 DO STJ SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. - Advs:
Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1003625-05.2018.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Município de Guaiçara
- Recorrida: Terezinha Domingues Cavina - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO SECRETÁRIA MUNICIPAL AGENTE POLÍTICO FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO
VEDADOS AOS OCUPANTES DE CARGOS POLÍTICOS, TODAVIA DEPENDEM DE LEI REGULAMENTADORA ART. 29, V,
DA CF INEXISTÊNCIA DE LEI NO CASO CONCRETO INDENIZAÇÃO INDEVIDA REFORMA DA SENTENÇA RECURSO
PROVIDO. - Advs: Thiago Esperança Vieira (OAB: 307993/SP) - Marcelo Sebastião dos Santos Zellerhoff (OAB: 335570/SP)
Nº 1003768-28.2017.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Luis Roberto Domingos - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE PRÊMIO DE INCENTIVO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º