TJSP 01/09/2020 - Pág. 1306 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
1306
ESPECIAL (PIE) RESOLUÇÃO SS 110/2013 CARÁTER REMUNERATÓRIO INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS
VANTAGENS POSTULADAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA MANTIDA
ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB:
125677/SP)
Nº 1003827-79.2018.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fatima Sueli Danzi Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: SPPREV - São Paulo Previdência - Magistrado(a) Luciano
Brunetto Beltran - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
DA SECRETARIA DA SAÚDE APOSENTADA, ADMITIDA PELO REGIME DA CLT PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE)
SENTENÇA RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES
REGIDA PELA CLT COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 114, I E IX, DA CF
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESPROVIMENTO. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/
SP)
Nº 1004153-38.2018.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: F. P. do E. de
S. P. - Recorrida: J. A. L. - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos,
vencido o 3. Juiz, Dr. Adriano Ponce, que dava provimento ao recurso. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, COM DÉCIMOS INCORPORADOS, PASSA A DESEMPENHAR FUNÇÃO
DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE PRO LABORE EM SUA INTEGRALIDADE
COMPENSAÇÃO INDEVIDA
NATUREZA DIVERSA DOS ACRÉSCIMOS INCORPORADOS
DIFERENÇAS DEVIDAS,
OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) - Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello
(OAB: 207330/SP) - Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB: 216518/SP) - Maria Angelica Ramos dos Santos Rodrigues (OAB:
244656/SP)
Nº 1005074-32.2017.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrida: Reinalda Rosaria de Oliveira e outros - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE ATIVA
– FALECIDA NO CURSO DA AÇÃO – HABILITADOS VIÚVO E FILHA - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) – RESOLUÇÃO
SS 110/2013 – VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E REMUNERATÓRIO, QUE DEVE SER PAGA INDEPENDENTE DO PRÊMIO
DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 – INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM
POSTULADA – DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS
810 DO STF E 905 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB:
158386/SP) - Gilson Aparecido Ramos Garcia (OAB: 125677/SP)
Nº 1005578-38.2017.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Arnaldo Stafussi Junior
- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE ADMITIDO PELO
REGIME CELETISTA PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) SENTENÇA RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DE A RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES SER REGIDA PELA CLT COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO
ART. 114, I E IX DA CF SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESPROVIMENTO. - Advs: Luiz Mario
Martini (OAB: 327557/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 3000583-84.2013.8.26.0322 - Processo Físico - Apelação Criminal - Lins - Apelante: Cleuzir Ardovino Cardoso - Apelado:
Justiça Pública - Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - Advs:
Graciele Brasil Nunes da Silva (OAB: 371922/SP) - Ariovaldo Esteves Junior (OAB: 86883/SP)
LORENA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO CARLOS DIAS LOURENÇO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0349/2020
Processo 0000266-90.2020.8.26.0323 (processo principal 0008530-24.2005.8.26.0323) - Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa - Municipalidade de Lorena - Aloisio Vieira - Vistos. Requerimento retro: defiro rastreio e bloqueio
de eventual valor, no limite da execução, em nome da parte executada, através das rotinas disponíveis neste juízo Bacenjud,
Infojud e Renajud, ficando no tocante a eventual veículo encontrado bloqueado para transferência e livre sua circulação e
licenciamento. Atente-se a serventia acerca desta decisão sigilosa, liberando-se nos autos no momento oportuno, evitando-se
com isso tumulto processual e decisões conflitantes. Intime-se. - ADV: MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), DIRCEU
NUNES RANGEL (OAB 24445/SP), EDERSON GEREMIAS PEREIRA (OAB 192884/SP), DANIEL FELIPE PENNA COTRIM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º