TJSP 01/09/2020 - Pág. 4210 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
4210
RECURSO PROVIDO. HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE FOI PAGA A DÍVIDA EM ANTERIOR PROCESSO EXECUTIVO
MOVIDO CONTRA AFIANÇADO E FIADOR, FICANDO O FIADOR SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR (LOCADOR),
DE MODO QUE TEM LEGITIMAÇÃO EXECUTIVA PARA COBRAR O DÉBITO, EM DIREITO DE REGRESSO. BEM POR ISSO,
DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA, RAZÃO PELA QUAL COMPORTA REFORMA A SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES
OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBSERVANDO QUE, EM PROCESSO ANTERIOR, O PROSSEGUIMENTO PARA HAVER O
VALOR PAGO PELO FIADOR RESTOU VEDADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Yamada (OAB: 63627/SP) Diêgo Ximenes Loiola (OAB: 389886/SP) - São Paulo - SP
Nº 1007045-71.2019.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: DANIEL
ALVES DA SILVA (Justiça Gratuita) - Embargdo: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Francisco
Occhiuto Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT (CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE O ACIDENTE, (RESP 1.483.620/SC). REALIZADO PAGAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NO
VALOR DE R$4.725,00. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO QUANTO
A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO.
HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS, POSTO QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA
DIAS DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO À SEGURADORA. OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 5º, §§1º E 7º DA
LEI 6.194/74. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSENTE INDICAÇÃO DE VÍCIO: CASO SERIA DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. DE QUALQUER
FORMA ALEGAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: NÃO ACOLHIMENTO.
TODAS AS QUESTÕES POSTAS FORAM APRECIADAS PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO QUE VISA ALTERAR O JULGADO:
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS COM NÍTIDA FEIÇÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB: 352413/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP)
- São Paulo - SP
Nº 1007444-86.2018.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte:
Kleber Rogerio de Brito (Justiça Gratuita) - Embargdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Kioitsi
Chicuta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO VENERANDO ACÓRDÃO E A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NÃO É
ADMISSÍVEL NOS ESTREITOS LIMITES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Carlos Alberto Godoy Meira (OAB: 284632/SP) - Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - São Paulo - SP
Nº 1008431-13.2019.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Operadora e Agência
de Viagens Viva Ltda. - Apda/Apte: Maria Luciete de Moura e outros - Magistrado(a) Kioitsi Chicuta - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. PEDIDOS DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DECORRENTE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PACOTE DE VIAGEM, COM RESERVA DE VOO EM DESCONFORMIDADE
COM O PEDIDO, E OFERTA DE HOTÉIS COM DIVERGÊNCIA DO DIA DE DIÁRIAS E LOCALIZAÇÃO DISTANTE DA
CIDADE DE DESTINO, COM DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE TURISMO. ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DE
REEMBOLSO DAS DESPESAS EXTRAS, INCLUSIVE DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PARA VOO DIRETO ATÉ O DESTINO
E DE CONFORMIDADE COM SOLICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA
SOBRE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE FIXADO COM
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.A AGÊNCIA DE TURISMO ESTÁ INSERIDA NA
CADEIA DE FORNECIMENTO DO PACOTE DE VIAGEM DE GRUPO FAMILIAR AO EXTERIOR, COM RESPONSABILIDADE
OBJETIVA E SOLIDÁRIA, POIS SE TRATA DE SERVIÇO PERSONALIZADO QUE COMPREENDE TODA A ESTRUTURA
NECESSÁRIA AO PASSEIO, NÃO INCIDINDO QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.EM CONTRATANDO OS AUTORES VOO DIRETO DE IDA E VOLTA AOS ESTADOS UNIDOS,
O QUE FOI ESPECIFICADO COM ANTECEDÊNCIA E INSISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES, A ALTERAÇÃO DE ÚLTIMA
HORA PARA EMBARQUE EM VOO DE OUTRA COMPANHIA E COM ESCALA NO MÉXICO, QUANDO HAVIA SOLICITAÇÃO
PARA ELIMINAÇÃO DE PARADA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DE UMA INTEGRANTE
DO GRUPO FAMILIAR, CONSTITUI QUEBRA DO CONTRATADO, DEVENDO A RÉ RESTITUIR O VALOR EXCEDENTE
DESPENDIDO PARA FAZER VALER A UTILIZAÇÃO DO VOO NA FORMA COMO AVENÇADA ORIGINALMENTE.OS PERCALÇOS
VIVENCIADOS PELO GRUPO NO PACOTE DE VIAGEM CONSTITUEM SITUAÇÕES DE EVIDENTE CONSTRANGIMENTO,
ABALO, FRUSTRAÇÃO E PRIVAÇÃO DO BEM ESTAR, CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. A QUANTIFICAÇÃO DOS
DANOS MORAIS OBSERVA O PRINCÍPIO DA LÓGICA DO RAZOÁVEL, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER PROPORCIONAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º