TJSP 04/09/2020 - Pág. 2005 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
2005
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Augusto
Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000370-24.2020.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Ivone Lazara da
Rocha Formigoni (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL
E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONSEQUENTE APELO DA AUTORA. DESCONTOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO
RMC. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO, COM POSTERIOR SAQUE COMPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO
PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A SER REPETIDO. NÃO
OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Henrique
Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Danilo Rodrigues Bizarri (OAB: 380851/SP) Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1001197-50.2019.8.26.0246/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ilha Solteira - Apelante:
Previne Serviços Gerais e Locação de Bens Móveis Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mendes
Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MEIO INIDÔNEO PARA COMPELIR O EMBARGADO À
EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - AÇÃO AJUIZADA JÁ NA VIGÊNCIA DO NCPC,
QUE EXCLUI AS CAUTELARES TÍPICAS, FIGURANDO ESSAS APENAS COMO TUTELAS CAUTELARES REQUERÍVEIS
DE FORMA ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO MAIS SE ADMITE POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA
- EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE EFETUOU PRÉVIA E REGULAR SOLICITAÇÃO
EXTRAJUDICIALMENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DO NECESSÁRIO INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO COM A CLÁUSULA “AD NEGOTIA” - ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP 1.349.353-MS, NA FORMA DE
RECURSO REPETITIVO, ACERCA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA CAUTELAR EM QUESTÃO (PEDIDO PRÉVIO,
PRAZO RAZOÁVEL, RECOLHIMENTO DAS TARIFAS PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO E NEGATIVA DE
OFERECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) - INTERPRETAÇÃO PRETORIANA NÃO ATENDIDA - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR MANIFESTA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER
INFRINGENTE - RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA
JURÍDICA JÁ APRECIADA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00
- GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/
SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1005497-61.2019.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Ivandir Antonio
Lopes Me - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, POIS
OS FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS ESPECIFICADOS NA INICIAL E NO RECURSO ESTÃO RELACIONADOS A QUESTÕES
REITERADAMENTE EXAMINADAS TANTO POR ESTA CORTE QUANTO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA.REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
PESSOAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR
AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE HOUVE EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM RECURSO REPETITIVO PACIFICANDO A QUESTÃO
- NÃO PROCEDE A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS, INDICADA NO ESTUDO CONTÁBIL JUNTADO PELO
AUTOR, PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO, PORQUANTO, ESTE NÃO FOI CONTRATADO PELAS PARTES - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00
PARA R$ 1.500,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Salem (OAB: 133913/SP) - Ney José Campos (OAB:
44243/MG) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º