TJSP 04/09/2020 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
2006
Nº 1007298-36.2017.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Sonia Regina Freire
(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Luiza Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Vicentini Barroso - por maioria,
deram provimento ao recurso em conformidade com o voto do 2º desembargador, que integra este acórdão, vencido o relator,
que declara. - AÇÃO CONDENATÓRIA – CONSÓRCIO – MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS AUTORAS JUNTO À RÉ ACERCA
DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, O QUE FOI IGNORADO – PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS –
POSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11795/08, NÃO SENDO APLICÁVEL A NORMA QUE
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO – RESP.REPETITIVO Nº 1.119.300 E
RECLAMAÇÃO Nº 16.112 – SENTENÇA REFORMADA – SUCUMBÊNCIA REVISTA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Patricia Talita Donadon Rodrigues (OAB: 311908/SP) - Evanice Aparecida de Freitas Pereira (OAB:
250218/SP) - Marco Aurélio Ferracini Cunha (OAB: 412084/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1009508-85.2019.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: COMPANHIA PAULISTA
DE FORÇA E LUZ - Apelada: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao
recurso. V. U. - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA
DE RESSARCIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO PODE SER INTERPRETADA
COMO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRECEDENTES DA CORTE - PRELIMINAR REJEITADA.CERCEAMENTO DE
DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - A QUESTÃO REFERENTE AOS DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS
PELOS SEGURADOS DA AUTORA, BEM COMO O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DA
APELANTE DEMANDAM PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL - DESPICIENDA, PORTANTO, A PRETENDIDA PROVA
TESTEMUNHAL - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PERANTE O JUÍZO “ A QUO”, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR
EM CERCEAMENTO - PRELIMINAR REJEITADA.INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - A ALEGAÇÃO DE QUE O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO TERIA SIDO PROVADO FICA RECHAÇADA PELOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS
DE FLS. 204/206 JUNTADOS COM A PREFACIAL - PRELIMINAR REJEITADA.ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA
- A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO TER SIDO CONSTATADA INTERCORRÊNCIA NA REDE ELÉTRICA
QUE ATENDE A SEGURADA DA AUTORA NÃO É ÓBICE PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - MESMO PORQUE,
FICOU PROVADO QUE A SEGURADA É ATENDIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE - PRELIMINAR
REJEITADA.AÇÃO DE REGRESSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DEMONSTRADO NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA E A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DA RECORRENTE - EMBORA PROVADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A APELADA
TROUXE AOS AUTOS RELATÓRIO E LAUDO GENÉRICOS QUE SE LIMITAM A INDICAR OS BENS AVARIADOS E A ATRIBUIR
OS DANOS A UMA “OSCILAÇÃO DE ENERGIA” - NÃO FOI ESCLARECIDO SE HOUVE VERIFICAÇÃO DA REDE ELÉTRICA
INTERNA DO IMÓVEL, OU QUE O PROBLEMA NÃO DECORREU DE MAU USO DOS EQUIPAMENTOS - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO PREFACIAL, INVERTIDO
O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% DO VALOR DA
CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB:
155563/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1042811-56.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Zurich Santander
Brasil Seguros S.a, - Apdo/Apte: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Por maioria
de votos, em julgamento estendido, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso da autora, parcialmente
provido o da ré - apenas no tocante ao juros de mora, vencido o 2º juiz, com declaração - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA INICIAL QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL, SENDO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS
À PROPOSITURA DA AÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE DISPENSABILIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO
ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE CAUSOU DANO EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS DA
AUTORA PROVA PERICIAL QUE VERIFICOU NEXO CAUSAL ENTRE A DESCARGA ELÉTRICA E OS DANOS HAVIDOS
NOS EQUIPAMENTOS DE APENAS DOIS SEGURADOS, AFASTADO QUANTO AOS DEMAIS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF) DANO MATERIAL COMPROVAÇÃO SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS
JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL RECURSO DA
AUTORA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van
Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 2067655-57.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Banco
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